Página 7 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Agosto de 2019

ATO DO EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 049.557.082.0001/2019

O Corregedor-Geral de Justiça, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Código de Organização e Divisão Judiciárias e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e,

CONSIDERANDO que se faz necessária nova regulamentação dos procedimentos do âmbito da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional;

RESOLVE:

Capítulo I

Da finalidade e Constituição

Art. 1º. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Mato Grosso do Sul – CEJAI/MS tem por finalidade processar e julgar os pedidos de habilitação para adoção internacional.

§º Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em outro país.

§ 2º O pedido de habilitação de requerente estrangeiro ou brasileiro residente no exterior ocorrerá perante a CEJAI/MS, nos termos dos artigos 52, caput e 52-B do ECA.

Art. 2º. A habilitação de pretendente brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, interessado em adotar criança/adolescente estrangeiro, será processada e julgada perante a Vara da Infância da comarca mais próxima do seu domicílio, a qual remeterá o processo à CEJAI, com indicação do país de origem da criança/adolescente.

§º Cabe ao Presidente da CEJAI determinar o registro de autuação da habilitação do pretendente, expedindo-se, em seguida, ofício à ACAF - Autoridade Central Administrativa Federal, responsável por contatar o país referido, informando a pretensão de adoção e enviando as documentações necessárias, nos termos dos artigos 52-C e 52-D do ECA.

§º Cabe ao Presidente da CEJAI/MS emitir o Certificado de Regularidade, após receber da ACAF as informações pertinentes à criança/adolescente.

§º Sendo pertinente, o Presidente da CEJAI determinará a realização de estudo técnico complementar e, em seguida, dará vista ao Ministério Público e, após o retorno dos autos, enviará à autoridade central do país de residência da criança/ adolescente os documentos exigidos pela Convenção de Haia e pelo ECA para o processamento do pedido de adoção, o qual dependerá das normas e leis internas do país escolhido.

Art. 3º. Compõem a CEJAI/MS os seguintes membros:

a) o Corregedor-Geral de Justiça;

b) um Desembargador indicado pelo Tribunal Pleno;

c) um Juiz de direito de entrância especial, preferencialmente, de uma Vara de Infância e Adolescência, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça;

d) um representante do Ministério Público, indicado pela Procuradoria-Geral de Justiça;

e) um representante da Defensoria Pública, indicado pelo Defensor Público-Geral do Estado.

f) um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seção do Estado de Mato Grosso do Sul.

§º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§º. Por ocasião da indicação dos membros a que se referem as alíneas b, c, d, e, e f, deverão o Tribunal Pleno, o Corregedor-Geral de Justiça, a Procuradoria-Geral de Justiça, o Defensor Público-Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, respectivamente, indicarem também um suplente.

Art. . As funções exercidas pelos membros da CEJAI/MS são consideradas serviço público relevante e prioritário na conformidade do disposto no artigo 227 da Constituição Federal, mas isentas de qualquer espécie de remuneração.

Art. 5º. Os membros são nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após indicação, para um mandato de dois anos, permitida a recondução, sem prejuízo das suas atribuições funcionais e competências.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral de Justiça é membro nato da Comissão e exercerá a sua presidência, sendo substituído nas eventuais ausências pelo Vice-Presidente, o Desembargador indicado pelo Tribunal Pleno, e este pelos outros integrantes, na ordem prevista no artigo 3º.