Página 1905 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

mês passado

Exame de mérito: Deferimento

Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca, inclusive por meio de buscas de anterioridade e do exame de eventuais oposições, manifestação do requerente e demais documentos apresentados.

Concluído o exame e verificada a registrabilidade da marca, deferem-se os pedidos de registro listados a seguir.

O certificado de registro¹ da marca será concedido após a comprovação do pagamento das retribuições correspondentes.

O prazo para pagamento da retribuição relativa à concessão do registro é de 60 (sessenta) dias (prazo ordinário), contados da publicação do deferimento do pedido de registro na Revista da Propriedade Industrial (RPI), podendo, ainda, ser pago nos 30 (trinta) dias seguintes (prazo extraordinário) mediante o pagamento de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, 221, 222 e 223 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Para pagar as retribuições relativas à concessão e emissão de certificado de registro da marca:

1. Acesse o e-Marcas no site do INPI (www.inpi.gov.br);

2. Emita uma GRU para o serviço “primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de

certificado de registro (pago no prazo ordinário)” (código 372) ou “primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário)” (código 373);

3. Efetue o pagamento dentro do prazo; e

4. Após a confirmação do pagamento, os sistemas de informática do INPI geram automaticamente uma

petição com protocolo na data do pagamento. Não é necessário preencher um formulário.

Se o pagamento for efetuado no último dia dos prazos indicados e fora do expediente bancário, será formulada exigência de pagamento para que seja comprovado que a transação de pagamento ocorreu dentro do prazo.

Para esclarecer outras dúvidas e conhecer em detalhe o processamento de pedidos de registro de marca e outras petições, não deixe de consultar o Manual do Usuário de Marcas no site do INPI.

¹ A proteção conferida pelo registro de marca tem como limite o disposto no art. 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

822226227 Deferimento do pedido

Titular: A E M BEZERRA ME [BR/AL]

Classe nacional: SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA. (DA CLASSE 38.10)

822314118 Deferimento do pedido

Titular: BONIFACIO & OLIVEIRA S/C LTDA ME [BR/SP]

Procurador: ABM ASSESSORIA BRASILEIRA DE MARCAS LTDA.

NCL (7): 41

Especificação: ORGANIZAÇÃO DE BAILES; PLANEJAMENTO DE FESTAS; ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE

CONGRESSOS.