Página 4153 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

mês passado

Decisão do recurso: Provimento

Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI.

Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas apontadas.

Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Art. 212 - Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo 3º - Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

Deve ser observado, para os casos de reforma de decisão para deferimento de pedido de registro de marca, que o prazo para pagamento das retribuições relativas à concessão é de 60 (sessenta) dias (prazo ordinário), contados da publicação deste ato na Revista da Propriedade Industrial (RPI), podendo, ainda, ser pago nos 30 (trinta) dias seguintes (prazo extraordinário) mediante o pagamento de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, 221, 222 e 223 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Para pagar as retribuições relativas à concessão e emissão de certificado de registro¹ da marca:

1. Acesse o e-Marcas no site do INPI (www.inpi.gov.br);

2. Emita uma GRU para o serviço “primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de

certificado de registro (pago no prazo ordinário)” (código 372) ou “primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário)” (código 373); e

3. Efetue o pagamento dentro do prazo.

4. Após a confirmação do pagamento, os sistemas de informática do INPI geram automaticamente uma

petição com protocolo na data do pagamento. Não é necessário preencher um formulário.

Se o pagamento for efetuado fora do expediente bancário, será formulada exigência de pagamento para que seja comprovado que a transação de pagamento ocorreu dentro do prazo.

Para esclarecer outras dúvidas e conhecer em detalhe o processamento de pedidos de registro de marca e outras petições, não deixe de consultar o Manual do Usuário de Marcas no site do INPI.

¹ A proteção conferida pelo registro de marca tem como limite o disposto no art. 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

14070002833 Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

23/04/2007 Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)

Processo afetado: 825189330-BIONEEM

Requerente: BIONEEM TECNOLOGIA, CONSULTORIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

NCL (8): 1

Especificação: Pesticida de uso agropecuário a base de neem indiano.