Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

Terceira Câmara Civel

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ***

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. APELAÇÃO 0012280-02.2007.8.19.0083 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0012280-02.2007.8.19.0083 Protocolo: 3204/2019.00383879 - APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI ADVOGADO: GABRIEL SOMMA QUARESMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-150317 APELADO: REGINA A. DE OLIVEIRA Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE JAPERI. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. DEMORA NA PROLAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA FAZENDA SOBRE O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Prescrição original. Prazo prescricional de 05 anos contados da constituição definitiva do crédito ex vi art. 174 do CTN. Despacho citatório como causa de interrupção da prescrição cabível à hipótese, tendo em vista a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN operada com o advento da LC nº. 118/2005. Compulsando-se os autos, nota-se que a o despacho de citação foi proferido em 29.10.2009, transcorrendo o quinquênio legal, na forma da lei, uma em relação aos anos de 2003/2004. Todavia, verifica-se que o despacho foi proferido somente 2 anos após o ajuizamento da ação. Portanto, o andamento cartorário se deu de forma morosa,tendo em vista a demora de mais de 2 anos para prolação do despacho citatório, configurando falha inerente ao Poder Judiciário, que não pode ser imputada ao exequente, conforme se pode depreender da exegese da Súmula nº 106 do STJ. Ora, se o enunciado de súmula afirma que a demora na citação impede o reconhecimento da prescrição, quando a ação for interposta no prazo legal, igualmente a demora na prolação do despacho citatório não poderá gerar a prescrição. Prescrição intercorrente. Em que pese a polêmica jurisprudencial sobre o tema, certo é que a questão trazida aos presentes autos foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo nº 1.340.553/RS. De tal decisão, pode-se extrair que o STJ realizou uma ponderação entre as 2 posições jurisprudenciais antes existentes. De fato, o STJ fixou o entendimento de que o início do prazo de prescrição intercorrente independe de intimação específica do juízo sobre a suspensão do feito por 1 ano, na forma do art. 40, caput e § 1º da LEF. Por outro lado, o STJ exigiu que incida a ciência efetiva da Fazenda sobre o andamento processual. Portanto, o prazo de prescrição intercorrente em execução fiscal transcorre automaticamente com o fim do prazo de 1 ano após a primeira vista dos autos da Fazenda Pública sobre a paralização do feito, ainda que a intimação realizada não seja especificamente sobre a suspensão processual e início do prazo prescricional. In casu, verifica-se que após o despacho citatório e digitação do mandado, os autos permaneceram paralisados, sem qualquer andamento cartorário, até a prolação da sentença. Logo, não foi realizada qualquer intimação da Fazenda para ciência do andamento processual, o que a tese repetitiva do STJ fixou como início do prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, verifica-se que indubitavelmente não há que se falar em extinção do crédito tributário pelo advento da prescrição, quer originária, quer intercorrente. Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. APELAÇÃO 0002018-97.2016.8.19.0011 Assunto: Alteração de Coisa Comum / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0002018-97.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2019.00202152 -

APELANTE: MONICA DE FATIMA DA SILVA LEMOS APELANTE: IZABEL MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ IGNACIO NUNES ANDREZA OAB/RJ-154785 APELADO: EDSON DE BARROS PEREIRA APELADO: ESTER FRANCISCA BESSA DOS SANTOS BARROS PEREIRA ADVOGADO: ALICE DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE BRUM OAB/RJ-132921 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA

Ementa: APELAÇÃO.AÇÃO DEMOLITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM CONDOMÍNIO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CONSTRUÇÃO QUE ALTERA A ESTRUTURA ARQUITETÔNICA DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO POR TODOS OS CONDÔMINOS CONFORME REGRAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REFORMA DA SENTENÇA. Trata-se de ação demolitória em que pretendem os autores a demolição de obra realizada, pelos réus, em alegada área comum do Condomínio, correspondente a um acréscimo na área externa de ventilação nos fundos da residência. Em contestação, os réus asseveram que a obra não foi realizada em área comum do Condomínio, na medida em que a construção foi erigida na área de serviço da residência, ou seja, de uso exclusivo dos proprietários das unidades autônomas. A sentença julgou improcedente o pedido aduzindo que não foi comprovado que a construção atingiu área comum do Condomínio, tampouco que a obra prejudica a circulação das outras unidades autônomas. Cinge-se a controvérsia, portanto, a apurar se a obra erigida pelos réus viola as disposições da Convenção Condominial, havendo ainda, alegação de que a obra fora realizada em área comum do Condomínio. Inicialmente, necessário analisar a aplicação do art. 1.302 do Código Civil à hipótese em apreço. Com efeito, a sentença, apesar de fundamentar a improcedência do pedido por outras razões, considerou ainda que o pleito autoral estaria fulminado por decadência, na esteira do que dispõe o referido dispositivo legal. Trata-se de questão de suma importância, por se tratar de prejudicial de mérito, pelo que, passo a analisar. Analisando o dispositivo supracitado, verifica-se que se refere à prerrogativa conferida a proprietários de terrenos contíguos, ou seja, trata-se de norma relativa a direito de vizinhança, a qual não se enquadra na hipótese dos autos. Com efeito, em se tratando de condomínio edilício, mormente verificado que se trata de demanda ajuizada por um Condômino em face de outro, devem ser observadas as regras específicas previstas nos artigos 1.331 a 1.346 do Código Civil e as disposições da Convenção do Condomínio. É de se notar, além disso, que ainda que se cogitasse a aplicação da regra prevista no art. 1.302 do CC no âmbito condominial, ela, ainda assim, não teria incidência da hipótese em apreço tendo em vista que as unidades autônomas de propriedade das autoras sequer fazem divisa com a unidade autônoma dos réus (fls. 102). Assim, por qualquer ângulo que se olhe a questão, mostra-se forçoso concluir pela inaplicabilidade do disposto no art. 1.302 do CC ao caso em apreço. Afastada, portanto, a decadência do direito das autoras. No mérito, como visto, a controvérsia está em apurar se a obra erigida pelos réus viola as disposições da Convenção Condominial, havendo ainda, alegação de que a obra fora realizada em área comum do Condomínio. Deve ser rejeitada, de pronto, a alegação de que a obra foi realizada em área comum do Condomínio. A área comum de um edifício em condomínio é toda aquela que compõe o prédio e suas instalações, cujo domínio é de uso e domínio comum a todos. Podemos citar, como áreas comuns: os hall de entrada, escadaria, corredores internos, as paredes e elementos das fachadas, espaço dos elevadores, caixas d`água, etc. Nesse sentido, o art. 1.331, § 2º do Código Civil. Decerto, para ser reconhecida como área comum, a localidade deve ser utilizada por todos os