Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELA SUBSTITUTA

DE CONSELHEIRO SILVIA MONTEIRO

Processo: TC-004171.989.18-9

Órgão: Prefeitura Municipal de Jaborandi

Responsável: Marcos Antônio Daniel - Prefeito

Assunto: Contas de Prefeitura

Exercício: 2018

Em exame: Evento 83: Pedido de prorrogação de prazo por 30 dias formulado pelo Prefeito de Jaborandi.

Concedo adicionais 15 (quinze) dias, a contar da publicação, para cumprimento do despacho inserido no evento 77.

Publique-se.

Processo: TC-004577.989.18 (Contas de Prefeitura)

Órgão Prefeitura Municipal de Aparecida

Responsável Ernaldo César Marcondes - Prefeito

Exercício 2018

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 76), com fundamento no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsável para, observado o prazo de 20 (vinte) dias, adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar justificativas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, no site deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-004187.989.18 (Contas de Prefeitura)

Órgão Prefeitura Municipal de Lucélia

Responsável Sr. Carlos Ananias Campos de Souza JúniorPrefeito

Objeto 1º Pedido de concessão de prazo por mais 15 (quinze) dias, por parte da Prefeitura Municipal de Lucélia, representada pelo Dra.Emiliza Fabrin Gonçalves Guerra, OAB/ SP nº 214.790.

Concedo, a partir da publicação, adicionais 15 (quinze) dias para apresentação de justificativas.

Publique-se.

Processo: TC-004596.989.19-4

Órgão: Prefeitura Municipal de Piquerobi

Responsável: Valdir Aparecido Lopes – Prefeito

Matéria: Contas de Prefeitura – Relatório referente ao 1º Quadrimestre

Exercício: 2019

Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, fica a origem notificada a tomar ciência do relatório da Fiscalização referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2019 (evento 18.6) para adoção de eventuais medidas saneadoras.

Cumpre registrar que a matéria constará do relatório final da Fiscalização relativo à competência de 2019, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.

Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-014902.989.19-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu

Responsável: Maria Lucia da Silva Marques - Prefeita

Contratada: Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda.

Representante Legal: Agnaldo BauermamSchunck

Objeto: Execução de pavimentação asfáltica, além de serviços complementares de drenagem e sinalização viária de ruas do Município.

Em exame: Termo de Recebimento Definitivo do Contrato nº 13/2018

Processo Principal: TC-16506.989.18-5

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 12.2), com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, notifico responsável em epígrafe para, observado o prazo de 20 (vinte) dias, adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar justificativas.

No mesmo interregno, faculto à empresa contratada a apresentação de alegações de interesse.

Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processos: TC-006016.989.19 (Retirratificação)

TC-018683.989.18 (Convênio)

Convenente Secretaria de Estado da Saúde

Responsáveis José Henrique Germann Ferreira - Secretário de Estado da Saúde

Marco Antonio Zago – Secretário de Estado da Saúde à época

Wilson Modesto Pollara – Secretário Adjunto à época

Eloiso Vieira Assunção Filho – Coordenador da GCOF

Conveniada Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena

Advogado: Eduardo Estevam da Silva (OAB/SP nº 204.687) Em exame 1º Pedido de concessão de prazo por mais 30 (TRINTA) dias, por parte da Secretaria de Estado da Saúde, representada pela Sra. Gabirela Piccardi Gonzales, Diretora Técnica I

Concedo, a partir da publicação, 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas.

Publique-se.

Processo: TC-008962.989.19 – Retirratificação – Contrato de Gestão

Contratante: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira– CGOF – Secretaria da Saúde

Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira – Secretário de Estado da Saúde e David Everson Uip – Ex- Secretário de Estado da Saúde

Organização Social: Associação Casa Fonte da Vida – Hospital São Francisco de Assis

Responsável: Maria Nair Lopes - Presidente

Exercício: 2018

Destinatários: Sr. David Everson Uip - Ofício C.ECR nº 1249/2019; Sr. José Henrique Germann Ferreira - Ofício C.ECR nº 1250/2019; e Sra. Maria Nair Lopes - Presidente -Ofício C.ECR nº 1251/2019

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 16.3) com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, notifico responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 20 (vinte) dias, pronunciarem-se nos autos.

Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser movimentadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce. sp.gov.br, consoante Resolução 01/2011.

Publique-se.

Processo: TC-004723.989.18 (Contas de Câmara)

Órgão: Câmara Municipal de Caconde

Responsáveis Helena Lúcia Ferreira - Presidente

Exercício 2018

Assunto Medição de consumo informatizada

Em exame 2º Pedido de concessão de prazo por mais 10 (dez) dias, por parte da Câmara Municipal de Caconde, representada pela Exma. Sra. Helena Lúcia Ferreira, Presidenta da Câmara Municipal de Caconde.

Concedo, a partir da publicação, 10 (dez) dias para apresentação de justificativas.

Publique-se.

Processo: TC-013983/989/19-5

Representante: MPE Engenharia e Serviços S/A

Advogados: José Manoel de Arruda Alvim Netto - OAB/SP 12.363; Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim – OAB/SP 118.685; e outros.

Representada: Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

Responsáveis: Luis Alberto Ferreira Diaz – Gerente de Contratações e Compras (subscritor do edital); Antonio Marcio Barros Silva – Gerente de Operações; e Milton Gioia Junior – Diretor de Operações (subscritores do contrato).

Advogados: Tadeu Alvarez Teles – Coordenador de Controle Externo, OAB/SP 302.322; Marcelo Karam Delbim – Advogado, OAB/SP 257.461.

Assunto: possíveis irregularidades na concorrência internacional nº 10002680, referente à contratação de empresa para a elaboração de projeto executivo, fornecimento e implantação de portas de plataformas nas linhas do Metrô-SP, apresentada pelo Consórcio PSD-SP, formado pelas empresas MPE Engenharia e Serviços S.A. e Zhuzhou CRRC Times Eletric Co., LTD.

Expediente: TC-014509/989/19-0

Requerente: Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

Mencionada: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Assunto: possíveis irregularidades na concorrência internacional nº 10002680, para contratar empresa para a elaboração de projeto executivo, fornecimento e implantação de portas de plataformas nas linhas do Metrô-SP, apresentada pelo Consórcio PSD-SP, formado pelas empresas MPE Engenharia e Serviços S.A. e Zhuzhou CRRC Times Eletric Co., LTD.

Ao abrigo do TC-013983/989/19, REPRESENTAÇÃO interposta por MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, empresa líder do CONSÓRCIO PSD-SP, também composto por ZHUZHOU CRRC TIMES ELETRIC Co. LTD, em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – METRÔ, noticiando possíveis irregularidades no âmbito da concorrência internacional nº 10002680, referente à contratação de empresa para elaboração de projeto executivo, fornecimento e implantação de portas de plataformas nas linhas do Metrô-SP, cujo edital foi disponibilizado aos interessados em 03 de setembro de 2018.

Após informar que, assim como os Consórcios KOBRA e TELAR/SERVENG/DONGWOO, teve proposta comercial selecionada (processado com inversão de fases, foi a sessão de análise e julgamento de propostas realizada em 25/10/18), alvitra a representante, em suma, ocorrência de incorreções citadas na seguinte cronologia:

Análise da capacidade econômico-financeira retratada no Relatório Técnico GPF 03/2019 (datado de 29/01/19, evento 1.4) indicou o não cumprimento de estabelecido no item 5.3.2.6.1.1 do edital pelo Consórcio Kobra, detentor de patrimônio líquido mínimo pouco acima da casa dos R$ 65.500.000,00 (sessenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), inferior, portanto, ao mínimo exigido (R$ 68,3 milhões);

Ainda na fase habilitatória, decisão da Comissão de Licitações ensejou promoção de diligência consistente na notificação de todos os Consórcios para apresentação de esclarecimentos quanto ao preenchimento dos requisitos de qualificação técnica (reunião de 04/02/19, ata sob evento 1.5), com posterior apresentação de documentos pelo Consórcio PSD-SP que, nada obstante, restou inabilitado – a juízo da autora, indevidamente – ante ausência de prova de “fornecimento e implementação de um sistema de PSD com todas as características técnicas exigidas no item 5.3.2.7.2.1”.

Decidiu ainda a Comissão de Licitações – segundo a autora, em ato que conferiu vantagem ilegal e indevida ao Consórcio Kobra - pela realização de diligência para “atualização dos demonstrativos contábeis, encaminhados pelas proponentes da licitação, com a apresentação dos documentos contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18” (evento 1.7). Em resposta, os Consórcios PSD-SP e Telar teriam informado que “a documentação entregue quando da abertura das propostas ainda estava vigente, nos termos da lei, de modo que não haveria que se falar em substituição dos balanços patrimoniais” (eventos 1.8 e 1.9). Contudo, procedeu o Consórcio Kobra à apresentação de nova documentação contábil, referente ao exercício social de 2018, concluindo a Companhia do Metrô pelo atendimento dos requisitos de qualificação econômico--financeira por todos os proponentes (Relatório Técnico GPF-017, de 20/03/19, evento 1.11);

Acresce a autora que, a despeito da interposição de recurso administrativo; de expressa previsão do edital pela possibilidade de somatório de atestados; do valor da proposta do Consórcio Kobra ser R$ 27 milhões superior à do primeiro colocado; e das inconsistências nos documentos de habilitação apresentados por aludido consórcio, o Diretor de Assuntos Corporativos da Companhia, baseado em parecer jurídico, “manteve a decisão que inabilitou o Consórcio PDS-SP e selecionou o Consórcio Kobra” (eventos 1.14 e 1.15), sendo esta “a decisão objeto desta representação”.

Discorre sobre previsões do edital atreladas ao inconformismo com a decisão que a inabilitou, sobre o procedimento adotado pelo Metrô em outro certame (concorrência 41377212) e, ainda, sobre o previsto no artigo 33, inciso III, da Lei nº 8.666/93, para o fim de expor que os atestados técnicos apresentados no procedimento em apreço atendem aos requisitos exigidos, daí inferindo a necessidade de anulação da decisão administrativa atacada, reconhecendo-se sua habilitação no torneio.

Adicionalmente, consigna como indício de direcionamento do resultado do certame e, mais ainda, de que o Consórcio Kobra “já sabia que seria o vencedor da licitação”, argumentação a dar conta de que o resultado do julgamento dos recursos administrativos interpostos pelos demais licitantes, disponibilizado e publicado no Diário Oficial nos dias 13 e 14/05/2019 (eventos 1.21 e 1.22), e existência de comprovação de que, “já no dia 10/05/2017, a Woori Technology Inc., integrante do Consórcio Kobra, havia realizado câmbio para a conta corrente do Metrô” de valor atinente à garantia contratual, protocolada oficialmente em 13/05/19.

Ao destacar redação do item 5.3.2.5.1 do edital e do artigo 1078 do Código Civil, reitera existência de vício nos documentos de habilitação do vencedor, decorrente da apresentação de balanço provisório, afirmando: “Como a licitação em questão se deu em novembro/2018, o balanço patrimonial exigível a ser entregue na forma da lei deveria ser aquele referente ao exercício social do ano de 2017, tendo em vista a coincidência do exercício social com o ano civil, iniciando-se, portanto, em janeiro e encerrando-se em dezembro, tanto no caso das sociedades limitadas quanto no caso das sociedades anônimas” e, ainda, “que o documento apresentado em sede de diligência não existia à época da realização da sessão pública”.

Aduz que o terceiro classificado na concorrência, o Consórcio TELAR/ SERVENG/ DONGWOO, igualmente inconformado, impetrou mandado de segurança a fim de suspender o processo licitatório, pleito que teve pedido liminar indeferido, com Agravo de Instrumento pendente de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça (processo judicial nº 1024234-10.2019.8.26.0053; agravo de instrumento nº 2112843-10-2019.8.26.0000, decisão pelo não provimento em sessão de 30/07/19, cf. demonstra pesquisa ao portal esaj-TJSP). Em aludida demanda se estabeleceria, ademais, ligação entre o fundador de empresa participante do Consórcio vencedor (MG Engenharia e Construção Ltda.) e a “empresa OAS”.

Requer a autora, nos termos expostos: em caráter liminar, a suspensão do certame licitatório (concorrência internacional nº 10002680); no mérito, reconhecimento da comprovação de sua capacidade técnica, reformando-se a decisão que declarou inabilitado o Consórcio PSD-SP, declarando-o vencedor do torneio em razão da melhor oferta proposta; reconhecimento dos vícios dos documentos de habilitação do Consórcio Kobra, declarando-o inabilitado e anulando-se, consequentemente, o contrato com ele celebrado.

Entrementes, coube à Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô intervir espontaneamente no feito, para o fim de, em suma, defender a legalidade dos atos praticados no âmbito do procedimento, além de informar a “aparente litispendência havida entre a representação e o mandado de segurança” em trâmite perante a 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital caracterizaria hipótese de “imediato decreto de ARQUIVAMENTO dos presentes autos, sem a respectiva apreciação do mérito” (evento 13).

Ato seguinte, avaliação preliminar da inicial pelo douto GTP asseverou, quanto à suspensão do procedimento e do contrato, que “não cabe a esta Corte interferir em seu processamento neste momento, visto o não atendimento da tempestividade exigida no § 2º, do artigo 113, da Lei 8.666/93”. Verificou, outrossim, que idêntico pleito foi endereçado ao Ministério Público de Contas (expediente TC-014509/989/19), além de propor o recebimento da matéria como representação, providência determinada pela Egrégia Presidência em 17/07/19 (eventos 14 e 17).

Assim, distribuído aleatoriamente a este Gabinete, fez-se acompanhar o processado do expediente TC-014509/989/19, a abrigar REPRESENTAÇÃO proposta pelo Ministério Público de Contas, decorrente dos fatos levados a seu conhecimento pelo Consórcio PSD-SP.

Conforme articula o douto órgão ministerial, mencionando os documentos constantes no TC-013983/989/19, eivariam aludida concorrência internacional as irregularidades adiante sintetizadas: “indevida habilitação do Consórcio Kobra e indevida reabertura de prazo para apresentação de balanços”; “indícios de favorecimento da Administração a licitante específica”; e “indícios da prática de atos lesivos à Administração Pública”.

Ofertou o MPC, assim, os seguintes requerimentos a este Tribunal: “1. O recebimento e processamento da presente representação, a ser anexada ao TC-13983.989.19-5; 2. Seja determinada a competente análise da licitação e do contrato decorrente, não se limitando a análise da Fiscalização aos pontos aventados na presente representação; 3. Verificada ilegalidade, seja assinado prazo ao gestor para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX, da CF, art. 33, X, da CE/SP, e art. 2º, XIII, da Lei Orgânica do TCE-SP); 4. Ouvidas as áreas técnicas do Tribunal de Contas, seja concedida vista dos autos ao MPC ao final da instrução, para sua atuação como fiscal da ordem jurídica; 5. Mantida eventual ilegalidade, e caso o contrato ainda esteja em andamento, encaminhe a informação à Assembleia Legislativa, para que esta delibere sobre a sustação do contrato (art. 71, § 1º, da CF, e art. 33, § 1º, da CE/SP e art. 2º, XVI, da Lei Orgânica do TCE-SP)”.

São os fatos.

Registre-se inicialmente que, superada a possibilidade de análise prévia da matéria, eis que fora do prazo previsto no artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, tem-se, lado outro, a constatação de que o contrato decorrente do certame foi firmado em 29/05/19 (cf. eventos 1.16 e 1.17), situação suficiente a obstar a determinação de sustação cautelar do ato administrativo por este Tribunal (Constituição da República, artigo 71, § 1º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 33, § 1º), providência tampouco adotada pelo Poder Judiciário quando para tanto provocado (mandado de segurança nº 1024234-06.2019.8.26.0053).

No mais, sem embargo da distinção entre o teor dos pedidos formulados nos processos em epígrafe, dada a conexão entre as matérias, recebo a inicial ao abrigo do TC-014509/989/19 como representação, nos termos do artigo 214 do Regimento Interno.

Malgrado intervenção espontânea da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô no processo TC-013983/989/19 (evento 13), determino ao Cartório que cientifique os responsáveis, autoridades subscritoras do edital e do contrato, por ofício, do inteiro teor deste despacho, assim como da tramitação dos feitos em epígrafe.

Após, sigam os autos à Fiscalização competente, para providenciar autuação da licitação e do decorrente contrato que, uma vez instruídos, deverão ser remetidos à E. Presidência, com proposta de distribuição por prevenção a esta Relatoria, para trâmite conjunto com as representações.

Publique-se,

PROCESSO: 00017173.989.19-5

REPRESENTANTE: REPUME REPUXACAO E METALURGICA LTDA (CNPJ 52.103.033/0001-60)

ADVOGADO: PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/SP 119.157)

REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (CNPJ 46.523.171/0001-04)

ASSUNTO: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 038/2019 objetivando o registro de preços para fornecimento e instalação de luminárias com tecnologia LED com alto desempenho luminotécnico.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-05

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00017116.989.19-5

PROCESSO: 00017116.989.19-5

REPRESENTANTE: MILVIO SANCHEZ BAPTISTA (CPF 069.321.088-52)

ADVOGADO: MILVIO SANCHEZ BAPTISTA (OAB/SP 99.912) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (CNPJ 46.523.171/0001-04)

ADVOGADO: ADMAR GONZAGA NETO (OAB/DF 10.937) / GABRIEL BARREIRA BRESSAN (OAB/SP 310.840)

ASSUNTO: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 038/2019 objetivando o registro de preços para fornecimento e instalação de luminárias com tecnologia LED com alto desempenho luminotécnico.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-05

PROCESSO PRINCIPAL: 17173.989.19-5

Defiro prazo suplementar de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Processo: TC-014538.989.19 (Fiscalização ordenada)

Órgão: Prefeitura Municipal de Tatuí

Responsável Maria José Pinto Vieira de Camargo - Prefeita Exercício 2019

Com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, fica a Origem NOTIFICADA a tomar ciência do relatório da 5ª Fiscalização Ordenada 2019 (evento 09).

Cumpre registrar que a matéria constará de item específico quando da análise por este Tribunal das contas relativas à competência de 2019, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processos: TC-007954.989.19 (Contrato)

TC-011252.989.18 (Execução contratual)

Contratante Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

Responsáveis Benedito Carlos Maciel – Superintendente

Ricardo Carvalho Cavalli – Diretor Executivo

Valdair Francisco Muglia – Diretor Científico

Contratado Engluxntegração de Sistema Ltda

Responsável legal: André Ricardo Dittrich da Silva

Assunto Fornecimento de sistemas de transporte de correiro pneumático multidericonal

Em exame Pregão Presencial 656/2018

Contrato Termo Pj-63/18

Acompanhamento de excução contratual – 2ª visita

Face aos apontamentos da Fiscalização (eventos20.3 do TC-007954.989.19 e 15.3 do TC-011252.989.18), com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis para, observado o prazo de 20 (vinte) dias, adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar justificativas.

No mesmo interregno, faculto à empresa contratada a apresentação de alegações de interesse.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-014510.989.19 (Fiscalização ordenada)

Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul

Responsável Ademir Maschio – Prefeito

Advogado: Barcelos Antônio Silveira OAB/SP nº 309.428

Exercício 2019

Com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, fica a Origem NOTIFICADA a tomar ciência do relatório da 5ª Fiscalização Ordenada 2019 (evento 08).

Cumpre registrar que a matéria constará de item específico quando da análise por este Tribunal das contas relativas à competência de 2019, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-014516.989.19 (Fiscalização ordenada)

Órgão: Prefeitura Municipal de Paranapuá

Responsável Sérgio Antônio Polarini - Prefeito

Exercício 2019

Com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, fica a Origem NOTIFICADA a tomar ciência do relatório da 5ª Fiscalização Ordenada 2019 (evento 09).

Cumpre registrar que a matéria constará de item específico quando da análise por este Tribunal das contas relativas à competência de 2019, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processos: TC-000332.989.19 (Execução contratual – 2ª visita)

Contratante Prefeitura Municipal de Aparecida

Responsáveis Ernaldo César Marcondes – Prefeito

Contratado Wagner Luiz de Aquino Gráfica

Responsável legal: Wagner Luiz de Aquino

Assunto Registro de preços para eventual fornecimento de material de papelaria, escritório e artesanato

Em exame Acompanhamento de execução contratual

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 26.5) com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis para, observado o prazo de 20 (vinte) dias, adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar justificativas.

No mesmo interregno, faculto à empresa contratada a apresentação de alegações de interesse.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processos: TC-011120.989.19 (Contrato)

TC-013440.989.19 (Execução contratual – 1ª visita)

Contratante Prefeitura Municipal de Mairinque

Responsáveis Ovídio Alexandre Azzini - Prefeito

Contratada Torrenorte Construtora e Incorporadora Ltda

Responsável legal: Ladimir da Silva

Assunto Reforma e adequação de prédio para creche municipal

Em exame Contrato nº 005/2019, de 29/03/2019

Acompanhamento de excução contratual

Face aos apontamentos da Fiscalização (eventos 20.8 do TC-011120.989.19 e 13.7 do TC-013440.989.19), com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis para, observado o prazo de 20 (vinte) dias, adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar justificativas.

No mesmo interregno, faculto à empresa contratada a apresentação de alegações de interesse.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-004271.989.18 (Contas de Prefeitura)

Órgão Prefeitura Municipal de Presidente Alves

Responsável Sr. Valdeir dos Reis

Advogado: José Antônio de Júlio Pereira dos Santos OAB/ SP nº 336.483

Exercício 2018

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 72), com fundamento no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO, responsável para, observado o prazo de 10 (dez) dias, adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar justificativas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processos: TC-000002.989.15-0 (Representação)

TC-002173.989.15-3 (Contrato)

TC-002176.989.15-0 (Aditivo)

Representante: Lanex Comércio de Representações Ltda. – ME

(CNPJ nº 01.576.200/0001-50)

(José Carlos Russo – Representante Legal)

Representado: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra (CNPJ nº 46.523.130/0001-00)

Advogada: Aline Saback Gonçalves Domingues – OAB/SP 292957.

Responsáveis: Amarildo Gonçalves – Ex-Prefeito

Jorge José da Costa - Prefeito

Contratada: Carmo & Carmo Distribuidora Ltda.

Responsável Legal: Edvaldo do Carmo

Em exame: Requerimento de 10 (dez) dias de prazo adicionais para apresentação de justificativas (eventos 158 – TC-000002.989.15-0; 132 – TC-002173.989.15-3; 128 – TC-002176.989.15-0), formulado pelo Ex-Prefeito, por sua Advogada Dra. Aline Saback Gonçalves – OAB/SP 292957 (1º pedido).

Concedo 10 (dez) dias, a partir da publicação, para atendimento da notificação contida nos eventos 125 – TC-000002.989.15-0; 99 – TC-002173.989.15-3 e 95 – TC-002176.989.15-0.

Publique-se.