Página 628 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes Seção Criminal

DESPACHO

8016123-58.2019.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: 1ª Vara Criminal De Camaçari

Suscitado: 1ª Vara Do Sistema Dos Juizados - Camaçari

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

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Conflito de Jurisdição nº 8016123-58.2019.8.05.0000

Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Camaçari

Suscitada: Juíza de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Camaçari

Interessado: Ministério Público do Estado da Bahia

Interessado: Gilmar Souza Santana

Origem: 1ª Vara Crime da Comarca de Camaçari

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

DESPACHO

Cuida-se de conflito negativo de jurisdição (rectius: competência) suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Camaçari em face da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Camaçari, uma vez que ambos não se consideram juízes naturais para conhecer do suposto crime deduzido nos autos tombado sob n.º 0302211-08.2017.8.05.0039. Ab initio, determino que sejam requisitadas informações aos Magistrados suscitante e suscitada, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 116, §§ 3º e , do CPP, e 239 do RITJBA, remetendo-lhes cópia das decisões de ID 4228560, fls. 19 e 26/27.

Publique-se.

Salvador, 09 de agosto de 2019.

DESA. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Eserval Rocha Seção Criminal

ACÓRDÃO

8003858-58.2018.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargante: Jose Carlos Ribeiro De Matos

Advogado: Mario Silva Cabral (OAB:0050578/BA)

Embargado: Juiz De Direito Da Vara Crime Da Comarca Ribeira Do Pombal

Acórdão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

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Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8003858-58.2018.8.05.0000.1.ED

Órgão Julgador: Seção Criminal

EMBARGANTE: JOSE CARLOS RIBEIRO DE MATOS

Advogado (s): MARIO SILVA CABRAL

EMBARGADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA RIBEIRA DO POMBAL

Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS – NÃO CONHECIMENTO.

I – A decisão embargada foi disponibilizada no Diário do Poder Judiciário Eletrônico em 25/03/2019 (segunda-feira). Logo, foi publicada em 26/03/2019 (terça-feira), iniciando-se o prazo para a interposição de irresignação recursal em 27/03/2019 (quartafeira) e findando-se em 28/03/2019, nos termos do que dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal. Como os referidos Embargos foram interpostos em 12/04/2019, trata-se de medida processual intempestiva, razão pela qual não se conhece do presente recurso.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

RV. 8003858-58.2018.8.05.0000 - RIBEIRA DO POMBAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA.