Página 534 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

No caso presente, a compra foi realizada no site da TAM Linhas Aéreas e gerado o boleto do Banco Itaú para pagamento.

2. O processo encontra-se maduro para julgamento, na medida em que todas as provas necessárias para a ciência dos fatos em debate estão colacionadas nos autos. Dessa maneira, sendo a produção de outras provas inútil ao julgamento do mérito, forçoso é realizar o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

2. No que tange ao mérito, observa-se que a causa de pedir é a suposta falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, consubstanciada no cancelamento do vôo de volta ante a ausência de embarque no vôo de ida, daí resultando danos materiais e moral. Pois bem. Na forma dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, a responsabilização civil exige a comprovação de todos os seus elementos, a saber, a conduta do réu, o dano ou violação de direito do autor e o nexo de imputabilidade entre ambos. Em sendo responsabilidade subjetiva, necessária ainda a demonstração do elemento dolo ou culpa.

No caso em apreço, porém, o (s) art (s). 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor, adotaram a forma objetiva de responsabilização do fornecedor por fato e vício do produto ou dos serviços, e por informações insuficientes. Nota-se que tal espécie de responsabilização admite as causas excludentes de responsabilidade.

No caso, não incide o disposto no (s) art (s). 12, do CDC, tendo em vista que o defeito investigado não colocou em risco a segurança da parte autora, mas apenas diz respeito à sua qualidade.

Sobre tais causas, previstas, em regra, nos parágrafos 3º dos mencionados artigos do CDC, são elas: ausência de colocação do produto no mercado, inexistência de defeito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Delimitados os fatos e o direito, confronta-se com a prova coligida, pelo que se constata o seguinte:

1) o fato jurígeno está comprovado pelos documentos (id16701877) que atestam a aquisição das passagens. Com efeito, ali consta que o autor adquiriu, na data de 10/10/18, passagens de ida e volta de Salvador para Natal pelo valor de R$ 103,98 (cento e três reais e noventa e oito centavos), além do resgate de 12.000 mil milhas. De igual forma está comprovado, através dos documentos acostados no id6701880 a aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, pelo valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) e resgate de 4.250 Milhas.

Por outro lado, a alegação de legalidade da conduta em razão da ausência de embarque no vôo de ida não prospera.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual” (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 17/9/2018)”.

Por conseguinte, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (o chamado “no-show”), independente do motivo que levou o consumidor a perda do trecho de ida, configura prática abusiva, pois viola o Código de Defesa do Consumidor, segundo o entendimento do STJ, não afastando o dever de indenizar.

Enfim, invertido o ônus da prova, os Acionados não se desincumbiram de comprovar a existência de fortuito externo ou qualquer outra situação que afastasse a sua responsabilidade.

2) o nexo de imputação de responsabilidade da empresa ré e a obrigação de ser prestar um serviço adequado, restou apenas parcialmente demonstrado. Com efeito, o ordenamento, notadamente o art. 14, § 3º do CDC, impõe aos fornecedores de prestar um serviço adequado, estabelecendo em seu caput que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, somente sendo exonerado se provar que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, hipótese não verificada nos autos. Por outro lado, a obrigação de reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade decorre do artigo 741 do Código Civil, sendo certo que a Resolução 141 da ANAC determina, em seu art. , I, alínea que: “em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade”.

Destarte, incumbia à prestadora de serviço oferecer assistência eficiente e imediata ao autor de modo que pudesse alcançar seu destino final da forma mais confortável e breve possível, o que, entretanto, não restou comprovado no caso concreto. Por conseguinte, caracterizado o defeito na prestação do serviço, bem assim o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar.

3) Quanto à existência de dano moral, verifica-se que este existiu, tendo em vista que os transtornos acarretados a autora ultrapassaram, em muito, os do cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. Com efeito, à toda evidencia, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor espera atendimento imediato, segurança e apoio quando da alteração/cancelamento dos horários dos voos, hipótese não verificada nos presente autos, haja vista que o autor quem teve que providenciar a sua acomodação através da aquisição de nova passagem aérea, visando o seu retorno. Assim, restou evidente o dano moral por ele sofrido. A título de ilustração, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA.CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. A fixação do dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar o indesejado enriquecimento do autor da indenizatória sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto. Caso em que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra apta e suficiente a cumprir o dúplice caráter repressivo/reparatório da medida. (AgInt no AREsp 1336618/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)

Há que se aplicar, ademais, no caso concreto, a teoria do Desvio Produtivo, na medida em que o consumidor não obteve êxito na tentativa administrativa de solução do problema, vendo-se compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver o problema de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar, havendo com isso violação aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva que norteiam as relações de consumo.