Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Agosto de 2019

REQUERIMENTO - DO DEPUTADO ADALTO SANTOS solicitando dispensa da presença na reunião Plenária do dia 12 de agosto, para viagem à Paraíba.

Inteirada.

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REQUERIMENTO - DO DEPUTADO DORIEL BARROS solicitando dispensa da presença nas reuniões Plenárias dos dias 12 a 14 de agosto, para viagem à Brasília.

Inteirada.

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Mensagens

MENSAGEM Nº 43/2019

Recife, 8 de agosto de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que institui a Política de Educacao Ambiental de Pernambuco - PEAPE.

A presente proposição estabelece critérios e normas para a Educação Ambiental no Estado, tanto no ensino formal, das instituições públicas e privadas, como no não formal, por meio de ações práticas e educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

O Projeto de Lei em questão constitui-se como instrumento de importância fundamental para o fortalecimento da Educação Ambiental no Estado, bem como para a definição e entendimento das competências e responsabilidades dos diferentes níveis de gestão e de setores sociais em sua ação educativa ambiental, sendo capaz de fortalecer o protagonismo social na direção da sustentabilidade ambiental e a consequente elevação das condições de vida da sociedade pernambucana.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de Agosto de 2019.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 000445/2019

Institui a Política de Educacao Ambiental de Pernambuco -PEAPE.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Esta Lei institui a Política de Educacao Ambiental de Pernambuco - PEAPE, considerando as determinações legais vigentes, em especial, os arts. 205 e 225 da Constituição Federal e os arts. 196 e 209 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. A Política de Educacao Ambiental de Pernambuco - PEAPE, em consonância com a Política Nacional de Educacao Ambiental - PNEA, norteará a elaboração, a revisão e a implementação do Programa de Educação Ambiental de Pernambuco - PEA/PE e de outras atividades que estejam direta ou indiretamente relacionadas à Educação Ambiental.

Art. 2º Entende-se Educação Ambiental como um processo contínuo, dinâmico, crítico, transformador, participativo e interativo de aprendizagem para a construção de valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências individuais e coletivas direcionados a promover o exercício da cidadania na relação sociedade/natureza e para a sustentabilidade, considerando a justiça social e o equilíbrio ecológico, enquanto fatores essenciais à proteção do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida.

Art. 3º A Educação Ambiental é componente essencial e permanente da Política Educação Ambiental e de Meio Ambiente de Pernambuco, devendo estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades de educação e em áreas de gestão do Estado.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE EDUCACAO AMBIENTAL DE PERNAMBUCO-PEAPE

DIRETRIZES E LINHAS DE AÇÃO

Art. 4º Fica instituída a Política de Educacao Ambiental de Pernambuco - PEAPE.

Art. Em consonância com a Política Nacional de Educacao Ambiental - PNEA, a Política de Educacao Ambiental de Pernambuco - PEAPE envolve, em sua esfera de ação educativa ambiental, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SISEMAS, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos do Estado e dos municípios, empresas privadas, organizações não governamentais e movimentos sociais com atuação no Estado.

Art. A Política de Educacao Ambiental de Pernambuco - PEAPE tem como referência os seguintes princípios básicos, alguns já estabelecidos na Política Nacional de Educacao Ambiental - PNEA:

I - complexidade como referência, para a reflexão crítica das relações indivíduo-sociedade/natureza, face às abordagens das questões ambientais;

II - cidadania comprometida com a relação sociedade/natureza, para a sustentabilidade, considerando a justiça social e o equilíbrio ecológico, enquanto fatores essenciais à proteção do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida;

III - vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

IV - respeito e valorização à diversidade cultural, à realidade local e ao conhecimento tradicional;

V - contextualização das questões ambientais, considerando as especificidades locais, regionais, nacionais e globais, bem como a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, o político e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

VI - valorização da sustentabilidade como garantia ao atendimento das necessidades das gerações atuais, sem comprometimento das gerações futuras;

VII - pluralismo de ideias, diversidade epistemológicas e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter/transdisciplinaridade;

VIII - o diálogo como referência para a construção horizontal dos conhecimentos, na interação educador/educando, com vistas à transformação da relação sociedade/natureza; e

IX - avaliação crítica, permanente e contínua do processo educativo.

Parágrafo único. A Política de Educacao Ambiental de Pernambuco - PEAPE deve reger-se também pelos princípios do Direito Ambiental e da Política Nacional de Meio Ambiente- PNEA, notadamente, pelos princípios da precaução, prevenção, informação e da participação popular, bem como pelo da transversalidade, mediante a articulação e a interação com outras políticas setoriais, na interface da atuação voltada para a sustentabilidade ambiental no Estado.

Art. São objetivos da Política de Educacao Ambiental de Pernambuco - PEAPE, além daqueles constantes da Política Nacional de Educacao Ambiental - PNEA, devidamente contextualizados para a esfera político institucional no âmbito do território pernambucano:

I - estimular o diálogo entre os saberes científicos e os saberes filosóficos, artísticos, religiosos, tradicionais e empíricos com o intuito de construir conhecimentos e estratégias de ação comprometidas com a sustentabilidade

ambiental local;

II - contextualizar os problemas ambientais locais, vivenciados pelos grupos sociais, numa perspectiva inter/transdisciplinar, favorecendo o seu conhecimento e a sua compreensão;

III - fortalecer a cidadania e a organização social, no contexto do envolvimento e da participação competente e responsável nas esferas de decisões e ações da gestão ambiental;

IV - envolver povos e comunidades tradicionais e populações ribeirinhas, no debate e nas decisões da gestão dos recursos e bens naturais locais, bem como na repartição dos benefícios gerados por eles;

V - fortalecer e estimular o conhecimento popular, nas diversas formas de uso dos recursos naturais, na perspectiva da sustentabilidade;

VI - incentivar a interação inter/transdisciplinar e interinstitucional na construção de conhecimentos e na realização de ações para a proteção dos ecossistemas locais;

VII - estimular a integração e a interação entre os setores sociais municipais para a construção dos instrumentos normativos de gestão da Educação Ambiental local/regional;

VIII - estimular a interação entre as políticas de Educação Ambiental e outras políticas públicas na interface com as questões ambientais, enfatizando a gestão dos resíduos sólidos, a nível das gestões municipais locais;

IX - estimular a interação entre as políticas de Educação Ambiental e outras políticas públicas, enfatizando a necessidade de adaptação e mitigação frente ao cenário de mudanças climáticas;

X - estimular a criação de conselhos municipais na área ambiental e/ou o funcionamento efetivo e competente dos mesmos, para fortalecer os atores sociais envolvidos nas ações de proteção ambiental e controle social;

XI - estimular a criação e a publicação de materiais educativos relacionados às temáticas ambientais, com foco na Educação Ambiental;

XII - realizar ações intersetoriais em prol da conservação, da preservação e da defesa dos recursos e bens naturais, bem como os construídos pela espécie humana; e

XIII - fomentar e aprimorar o desenvolvimento científico e tecnológico visando à promoção da preservação, da conservação e da recuperação do meio ambiente.

Art. São as seguintes linhas de ação do Política de Educacao Ambiental de Pernambuco - PEAPE:

I - Educação Ambiental e gestão;

II - Educação Ambiental, recursos, monitoramento e avaliação;

III - Educação Ambiental Formal;

IV - Educação Ambiental Não Formal;

V - Educação Ambiental e formação continuada;

VI - Educação Ambiental, comunicação e arte;

VII - Educação Ambiental e responsabilidade socioambiental;

VIII - Educação Ambiental, participação e organização social/comunitária; e

IX - Educação Ambiental, estudos, pesquisas, inovações tecnológicas e ações.

§ 1º As linhas de ação são norteadas pelos princípios da Educação Ambiental e coordenadas por seus objetivos, devendo ser viabilizadas sob a forma de diferentes ações/atividades, para promover a compreensão dos processos ecológicos necessários à integridade ambiental, bem como ao equilíbrio da relação sociedade/natureza.

§ 2º As linhas de ação estão propostas para todas as esferas de gestão pública, privada, não governamental e sociedade em geral, bem como para todas as áreas temáticas específicas, no contexto das interações e correlações de forças entre os diversos setores sociais que configuram e dinamizam cada área de atuação.

§ 3º Os projetos, estudos e ações em Educação Ambiental, na relação com as diferentes linhas de ação, devem incentivar e apoiar as diversas formas de organização da sociedade civil, fortalecendo-as como um dos caminhos importantes para a conquista da cidadania.

§ 4º As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, objetivando a incorporação da dimensão ambiental, de forma inter/transdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, de competência do Estado;

II - a ampla difusão de conhecimentos, tecnologias e informações;

III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, objetivando a participação dos interessados na formulação e execução de estudos e pesquisas relacionados às questões ambientais;

IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na área ambiental;

V - o apoio a iniciativas da sociedade, incluindo a produção de material educativo e de comunicação; e

VI - a montagem de uma rede de banco de dados e de imagens para o suporte das ações de Educação Ambiental.

§ 5º O detalhamento das ações a serem desenvolvidas em cada linha de ação será foco do Programa de Educação Ambiental de Pernambuco - PEA/PE, em suas etapas de atualização.

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 9º São modalidades da Educação Ambiental:

I - Educação Ambiental Formal; e

II - Educação Ambiental Não Formal.

Seção I

Da Educação Ambiental Formal

Art. 10. A Educação Ambiental Formal é aquela desenvolvida no âmbito do currículo das instituições públicas e privadas que integram o do Sistema Estadual de Educação, considerando os seus diferentes níveis e modalidades: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior (graduação e pós-graduação), educação especial, educação profissional e tecnológica,