Página 267 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Agosto de 2019

2. Com o advento da Constituição de 1988, a criança e o adolescente passam a ser tratados como sujeitos de direitos e não mais como objetos de tutela, conferindo em seu art. 227, absoluta prioridade, sendo atribuição do Estado, da família e da sociedade, chegando ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual adota a Doutrina da proteção integral oriunda da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959.

3. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto, conforme prevê o art. 207, § 2º da Lei 8.112/90. Por essa razão, o suporte fático da licença maternidade somente ocorre na data em que o bebê recebe alta e pode, finalmente, estabelecer o vínculo com sua mãe. Tal interpretação busca justamente materializar a teleologia da própria licença e dar efetividade às disposições principiológicas da Constituição Federal que protegem a maternidade, a família, a infância e a saúde da criança, como disposto nos arts. , caput, 196, 226 e 227,§ 1º. 4. É manifesto que a licença gestante tem por escopo proporcionar um período mínimo de convivência entre a mãe e o seu filho, necessário ao pleno desenvolvimento dos laços familiares e da saúde e bem-estar do bebê, o que, na hipótese dos autos, foi reduzido por conta da internação hospitalar, razão alheia à vontade da parte autora.

5. Ante a ausência de disposição constitucional ou legal expressa, eventual limite da prorrogação deve ser aquilatado no caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade.

6. A falta de previsão legal não impede o Poder Judiciário de garantir aos jurisdicionados os direitos constitucionais, no caso a convivência familiar do recémnascido, tão importante neste estágio inicial de sua vida.

7. Apelação do DNIT não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 12 de junho de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0037515-55.2015.4.01.3500/GO

: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE

RELATOR SOUZA

RELATORA : JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA

CONVOCADA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELANTE : PEDRO MOREIRA NEVES NETO

ADVOGADO : GO00042325 - PEDRO MOREIRA NEVES NETO

APELADO : OS MESMOS

APELADO : TEREZINHA APARECIDA PINHEIRO

ADVOGADO : GO00042325 - PEDRO MOREIRA NEVES NETO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - GO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO DE 18 MESES CONDICIONADO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO. FIXAÇÃO DE DATA ÚNICA PARA EFEITOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA VEDAÇÃO. HONORÁRIOS