Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Agosto de 2019

destinados à exploração comercial, da venda direta de produtos e serviços, bem como de qualquer outra atividade diversa do objeto do contrato de concessão, que enseje cobrança pela concessionária.

Por final da 11ª legislatura a proposição fora arquivada, sendo distribuída novamente em 11 de abril de 2019, para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta é meritória e se destina a incluir as receitas não tarifárias recebidas pelas concessionárias, no cômputo de seu equilíbrio econômico-financeiro para fins de reajuste ou revisão das tarifas dos serviços públicos concedidos, de forma a conferir um menor custo aos usuários.

Nesse sentido, vale dizer que a prestação do serviço público, seja na via direta ou na modalidade de concessão ou permissão, incumbe ao poder público, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias ou permissionárias, o direito dos usuários, a política tarifária, e demais obrigações, consoante previsto no art. 175 da Constituição Federal.

A fim de regulamentar o regime de concessão de serviços e obras da Administração Pública, a Lei Federal nº 8.987/1995 preocupou-se em estabelecer as normas de política tarifária, autorizando às concessionárias a se valerem de outras fontes de receitas, diversa daquela objeto do contrato, para favorecer a modicidade das tarifas.

No entanto, a Legislação Estadual nº 2.831/1997, ao trazer a regulamentação do regime de concessão para a esfera do Estado do Rio de Janeiro, deixou de abarcar as possíveis modalidades de receitas alternativas aptas a compor o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e favorecer a modicidade de suas tarifas. Nessa esteira, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a possibilitar um menor custo dos serviços públicos aos usuários, devendo entretanto, alcançar todas as concessionárias de serviço público, e não somente aquela destinada a prestação de serviço de transporte, conforme ora pretendido.

Sendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito constitucional ou legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada na política tarifária dos serviços públicos, concluo pela legalidade do projeto de lei ora em análise, com as emendas que seguem.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1816/2016, que passa a ter a seguinte redação:

ALTERA A LEI Nº 2.831/97, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA Agências Reguladoras DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A MODICIDADE DAS TARIFAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1816/2016, que passa a ter a seguinte redação:

Art. - Inclua-se no Artigo 12 da Lei 2831/97 o seguinte Parágrafo Único:

Art. 12 …

Parágrafo Único - Fica determinada a inclusão das fontes de receitas não tarifárias, alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, recebidas pelos concessionários, no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro feito pelas agências reguladoras para o reajuste ou revisão das tarifas dos serviços públicos, nos termos do Artigo 11 da Lei Federal 8.987/95, bem como do caput deste artigo.

I - Consideram-se receitas não tarifárias, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, as receitas provenientes:

- da locação de espaços publicitários nos veículos, estações e demais áreas pertencentes ao Poder Público sob a administração da concessionária;

b - da locação de espaços destinados à exploração comercial e prestação de serviços nas dependências das estações;

c - da venda direta pela concessionária, de produtos e prestação de serviços, inclusive de acesso à internet:

d - de toda e qualquer atividade diversa do objeto do Contrato de Concessão, que enseje cobrança pela concessionária.

Em face do exposto, o parecer é pela LEGALIDADE com emendas.

Sala das Comissões, 26 de junho de 2019.

(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1816/2016.

Sala das Comissões, 30 de julho de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ,A OP R O J E T OD E LEI Nº 2054/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA TREINAMENTO E HABILITAÇÃO EM LÍNGUA DE SINAIS QUE VISA ASSEGURAR ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LÍBRAS).

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei n.º 2054/2016 que dispõe sobre a criação da política de qualificação do servidor público estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais que visa assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas do estado do Rio de Janeiro por meio da língua brasileira de sinais (líbras).

II - PARECER DO RELATOR

Inicialmente cabe registrar que a presente proposição tem a finalidade de implantar a Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais, com o fito de assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas do estado por meio da Língua Brasileira de Sinais (LÍBRAS).

Contudo, é importante esclarecer que a proposta inserida no presente projeto de lei, afigura-se em matéria correlata às disposições contidas na Lei de nº 3601, de 11 de julho de 2001, que assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas estaduais, por meio da Língua Brasileira de Sinais- LÍBRAS, dá outras providências, de autoria do ilustre deputado Fábio Raunheitti.

Neste sentido, com o intuito de evitar conflito aparente de normas, sugiro que o texto em debate seja aprovado de forma a complementar a lei acima descrita. Principalmente quando o que se propõe introduzir na norma em vigor, é atribuir ao servidor público melhor qualificação, treinamento e habilitação para o exercício da Língua Brasileira de Sinais- LÍBRAS.

Assim sendo, ultrapassadas as questões de mérito e sob os aspectos indelegáveis de controle de constitucionalidade inerente a esta comissão, não vislumbro, a meu ver, nada que venha a macular a sua regular tramitação. Uma vez que, a proposta ora em debate visa tão somente complementar dispositivos de uma lei que se encontra em vigor, e que já foi amplamente debatida no âmbito desta comissão.

EMENDA Nº 01

MODIFICATIVA

Modifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 2054/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica implantada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais, em atendimento as disposições contidas na Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001, que assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas estaduais, por meio da Língua Brasileira de Sinais- LÍBRAS, e dá outras providências.

EMENDA Nº 02

SUPRESSIVA

Suprima-se o parágrafo 2º do art. 3º do projeto de lei nº 2054/2016.

Razão pela qual emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2054/2016.

Sala das Comissões, 26 de junho de 2019.

(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2054/2016.

Sala das Comissões, 30 de julho de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 3.878, DE 24 DE JUNHO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor: Deputado ÁTILA NUNES

Relator: Deputado RODRIGO BACELLAR

(PELA LEGALIDADE)

I - RELATÓRIO

O projeto de lei em exame pretende alterar a Lei Estadual nº 3.878/2002, para regulamentar o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos.

Por final da 11ª legislatura a proposição fora arquivada, sendo distribuída novamente em 10 de junho de 2019, para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta é meritória e se destina a regulamentar o funcionamento dos postos de atendimento das empresas concessionárias de serviços públicos, conferindo suporte presencial de forma gratuita ao consumidor, além de serviços de agendamento telefônico ou virtual, repeitado o atendimento preferencial previsto em Lei.

Nesse sentido, vale dizer que constitui direito dos usuários, a participação na administração púbica direta ou indireta, devendo ser a eles disponibilizado serviços de atendimento para amparo de eventuais contestações relativas a prestação do serviço, consoante disposto no art. 37, § 3º, I, da Constituição Federal.

A fim de regulamentar a participação dos usuários nos serviços da administração pública direta ou indireta, a Lei Federal nº 13.460/2017 (responsável por dispor sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários públicos da administração pública) preocupou-se em estabelecer as normas gerais sobre as instalações dos postos de atendimento, bem como as diretrizes sobre a prestação de assistência ao cliente.

No entanto, a Legislação Estadual nº 3.878/2002, ao trazer a referida normatização para a esfera do Estado do Rio de Janeiro, deixou de abarcar diretrizes fundamentais ao bom funcionamento de atendimento ao usuário. Nessa esteira, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a conferir melhorias no sistema de atendimento ao cliente usufrutuário dos serviços públicos.

Sendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada, concluo pela Legalidade do Projeto de Lei ora em análise.

Em face do exposto, o parecer é pela LEGALIDADE .

Sala das Comissões, 26 de Junho de 2019.

(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2476/2017.

Sala das Comissões, 30 de julho de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2509/2017, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRIR DÉFICITS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016, NOS TERMOS QUE MENCIONA.

Autores: Deputados MARCELO FREIXO, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, OSORIO, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, WALDECK CARNEIRO

Relator: Deputado RODRIGO BACELLAR

(PELA LEGALIDADE)

I - RELATÓRIO

O projeto de lei em exame visa vedar a destinação de recursos públicos do governo do Estado do Rio de Janeiro para cobrir déficits e/ou pagamento de dívidas pretéritas decorrentes da realização dos jogos olímpicos de 2016.

Apresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 28 de março de 2017, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 29 de março de 2017. Arquivada ao fim da legislatura, a proposição foi desarquivada por requerimento realizado em 02 de fevereiro de 2019 e reencaminhada a esta comissão em 12 de março de 2019, que se manifesta sob minha relatoria.

É o relatório.

II - PARECER DO RELATOR

De acordo com o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.

Verificou-se que a presente proposição não esbarra em óbice constitucional ou legal que impeça sua tramitação.

Ocorre que, quando da ocasião dos Jogos Olímpicos Rio 2016, os três entes federativos (União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) assinaram uma carta de garantia assumindo a cobertura de eventuais déficits operacionais do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016. Assim, a autorização da destinação dos recursos da União para este fim ficou estabelecida no artigo 15 da Lei Federal nº 12.035/2009.

Com base nas orientações exaradas pelo Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal, que constataram que não houve prestação de contas dos gastos do Comitê Organizador, a Câmara dos Deputados revogou o mencionado artigo, nos termos da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015.

A intenção do presente projeto de lei é, por simetria, revogar a garantia governamental assumida pelo Estado do Rio de Janeiro, dado o atual momento de crise que este atravessa, seguindo a mesma linha lógica já adotada pela Câmara dos Deputados e levando em consideração o Acórdão nº 113.423-3/14 do Tribunal de Contas do Estado, que aponta a fragilidade do sistema de controle e avaliação das renúncias fiscais por ocasião das Olimpíadas.

Em face do exposto, voto pela LEGALIDADE do presente projeto.

Sala das Comissões, 26 de junho de 2019.

(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2509/2017.

Sala das Comissões, 30 de julho de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2563/2017, QUE “DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CAPITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA

Relator: Deputado CARLOS MINC

(PELA JURIDICIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que declara a Cidade de São Gonçalo a “Capital do Ciclismo” do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta da nobre Deputada Martha Rocha visa a conceder o título de “Capital do Ciclismo” à cidade de São Gonçalo.

Cumpre ressaltar que o município de São Gonçalo possui hoje cerca de 20 (vinte) km de ciclovia, muitos dos quais precários e sem manutenção, conforme matérias jornalísticas pesquisadas. Para efeitos comparativos, a capital Rio de Janeiro, possui hoje 458 (quatrocentos e cinqüenta e oito) km, destes, uma grande parte em péssimo estado de conservação e sem manutenção, mas que confere ao Rio a terceira posição no ranking nacional entre as capitais, ficando atrás apenas de São Paulo (498 km) e Brasília (465 km).

Porém, conforme explicitado na justificativa da iniciativa legislativa, o projeto guarda a intenção de incentivar a ampliação da malha cicloviária daquela cidade, bem como de melhoria da infra-estrutura urbana do município.

Atualmente não há uma legislação específica que discipline a concessão de títulos desta natureza, inclusive diversos projetos de lei tramitam na casa sobre a mesma matéria, sendo que vários destes já se transformaram em leis, aprovadas pela Casa e sancionadas pelo Governo do Estado, para exemplificar segue abaixo alguns destes diplomas:

LEI Nº 6726 DE 25 DE MARÇO DE 2014, que “Declara o Município de Varre e Sai Capital do Café do Estado do Rio de Janeiro”;

LEI Nº 8118 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”;

LEI Nº 7650 DE 13 DE JULHO DE 2017, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE "CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA”;

A iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, assim sendo, a proposta deve prosperar.

Sendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei 2563/2017.

Sala das Comissões, 20 de julho de 2019.

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei Nº 2563/2017.

Sala das Comissões, 30 de julho de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 3371/2017, QUE “ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI Nº 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Deputada ENFERMEIRA REJANE

Autor da Emenda: Deputado MARCIO GUALBERTO

Relator: Deputado RODRIGO BACELLAR

(PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame de 01 (uma) emenda modificativa apresentada ao Projeto de Lei nº 3371/2017.

É o relatório.

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

A emenda modificativa nº 01 resta prejudicada pela aprovação da redação da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 142, VII do Regimento Interno.

Emenda Modificativa nº 01

Modifique-se o artigo 8º-A do Projeto de Lei 3371/2017, que passa a versar com a seguinte redação:

“Art. 8º-A Torna facultativo nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo para pessoal da área de saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde - SES, a inclusão nas provas dos certames de questões que versem sobre a 'Lei Maria da Penha', a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 'que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher'; sem prejuízo das demais disposições dos respectivos editais.”

Em face do exposto, voto pela Prejudicabilidade da emenda modificativa nº 01.

Sala das Comissões, 26 de junho de 2019.

(a) Deputado CARLOS MINC, Relator