Página 477 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

7018189-22.2017.8.22.0001

REQUERENTE: ENOQUE LOURENCO BRITO

ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA OAB nº RO1073

REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

SENTENÇA

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Fundamentos

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito de IPVA/2014 e de outros que se sucederem, de natureza tributária ou não, referente a motocicleta da marca YAMAHA, modelo XT 660R, cor azul, placa NDF7757 e RENAVAM 227402383, ano 2010, sob a alegação de que ela foi apreendida em 2012 pelo Estado de Rondônia.

Pois bem.

Denota-se dos autos que a motocicleta em questão foi apreendida em 2012 (ID n. 10028592 p. 2 de 5; ID n. 10028592 p. 3 de 5; ID n. 10028609 p. 2 de 2; ID n. 10028816 p. 2 de 3; e ID n. 10028816 p. 3 de 3) e que mesmo assim, o Estado de Rondônia continuou a gerar dívidas de IPVA consoante certidão de ID n. 10028553 p. 2 de 3 e consulta de ID n. 10028570 p. 2 de 3.

A egrégia Turma Recursal vem decidindo que em casos de apreensão não há ocorrência do fato gerador de tributos relacionados à propriedade de veículo automotor quando este estiver apreendido, em razão da retirada da posse e domínio útil sobre o bem (RECURSO INOMINADO 7012342-55.2016.822.0007, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 17/08/2018).

Neste sentido, a parte requerida não poderia gerar IPVAs posteriormente à apreensão, tampouco proceder com a inscrição da parte autora em Dívida Ativa e realizar cobranças, inclusive com protesto de CDA.

Por isso, na medida em que a parte autora teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de devedores em razão de um também protesto indevido, entendo que a conduta estatal gerou em face da parte requerente um dano indenizável a ensejar a procedência, ao menos em parte, do pedido inicial, considerando que a meu ver o valor justo da indenização deveria ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Dispositivo

Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ENOQUE LOURENÇO BRITO para fins de:

a) DECLARAR indevidas dívidas vinculadas a ele e a motocicleta da marca YAMAHA, modelo XT 660R, cor azul, placa NDF7757 e RENAVAM 227402383, ano 2010, desde a sua apreensão;

b) DECLARAR indevido o protesto efetivado em 17/06/2016 da CDA n. 20150205651107, sob o protocolo n. 456378, sob o n. 182698, às fls. 291, do Livro 590, junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho/RO;

c) CONDENAR o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

O valor a ser pago será corrigido mês a mês pela TR até antes de 25/03/2015 e a partir desta data pelo IPCA-E (vide Súmula n. 362 do STJ).

Deverá ser aplicado nos cálculos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir do presente arbitramento.

Determino ao Estado de Rondônia que proceda com o requerimento de cancelamento do protesto efetivado em 17/06/2016 da CDA n. 20150205651107, sob o protocolo n. 456378, sob o n. 182698, às fls. 291, do Livro 590, junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho/RO, bem como que proceda com a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de devedores (SERASA, SPC etc.) em relação às dívidas de IPVA e demais tributos incidentes sobre o veículo em questão desde a sua apreensão.

Intime-se o sr. Tabelião do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho/RO para que proceda com a manutenção da suspensão do protesto com a ressalva de que após o trânsito em julgado, deverá proceder com o cancelamento definitivo (art. 11, inciso VI, a, da Lei n. 8.935/1994 c/c art. , da Lei n. 9.492/1997).

Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se, bem ainda expeça-se OFÍCIO (com informação do trânsito) ao Senhor Tabelião do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos desta Capital, que deverá estar instruído com a respectiva certidão do trânsito em julgado da decisão, para fins de:

1) comunicá-lo acerca da necessidade de conversão da sustação provisória do protesto em definitiva;

2) informá-lo sobre a data do trânsito em julgado da sentença;

3) determinar a ele que anote no anverso da CDA n. 20150205651107, além da data do trânsito em julgado da sentença, os seguintes dizeres: “SUSTAÇÃO DEFINITIVA EM

…./....../..... (data do trânsito em julgado da sentença), POR ORDEM DO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO, PROCESSO PJEC 7018189-22.2017.8.22.0001”;

4) que ele proceda com a anotação no livro protocolo da sustação definitiva, bem ainda o cancelamento do registro do protesto às expensas do Estado de Rondônia;

5) que ele envie ofício comunicando este Juizado sobre a efetivação das sustações, provisória e definitiva, bem ainda o cancelamento do registro do protesto;

6) que ele faculte à parte requerente, a retirada da Certidão de Dívida Ativa n. 20150205651107, com as anotações acima, junto ao Tabelionato, também mediante prévio pagamento dos respectivos emolumentos e demais despesas relacionadas, se houver.

Em caso de mora na expedição da certidão do trânsito em julgado da sentença, faculto à parte autora requerê-la junto à Central de Processamento Eletrônico - CPE, deste Juizado, para fins de servir de suporte a uma eventual solicitação de cancelamento de registro de protesto em questão junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos desta Capital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.492/1997.

Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, CADIN etc.) para que se abstenham ou deem baixa em seus respectivos sistemas sobre o débito relacionado com a CDA n. 20150205651107.

DECLARO RESOLVIDO o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Em relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte requerente não comprovou a sua hipossuficiência, razão pela qual não lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher o respectivo preparo recursal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Agende-se decurso de prazo recursal.

Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ citação/ intimação/ carta-AR/ mandado/ ofício.

Registre-se.

Publique-se.

Porto Velho, 12/08/2019

Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinado digitalmente

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO