Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019

(1208) AGRAVANTE: CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO, WAGNER NUNES DE CASTRO AGRAVADO: CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA D E S P A C H O Nada a prover. Aguarde-se a sessão de julgamento prevista para dezembro de 2019, conforme ordem cronológica deste Gabinete. Brasília-DF, 9 de agosto de 2019 18:22:16. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Desembargador

DECISÃO

N. 0714494-90.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ELSON DA SILVA SOUSA. Adv (s).: DF0043315A - JUAREZ LOPES JUNIOR. R: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF0014199A - ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0714494-90.2019.8.07.0000

AGRAVANTE: ELSON DA SILVA SOUSA AGRAVADO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. O executado agrava da decisão da Vara Cível de Planaltina que manteve a penhora do imóvel localizado na Rua Pernambuco, Quadra 78, Lote 11, Planaltina. Alega, em resumo, a impenhorabilidade do bem de família, ainda que locado a terceiro. Requer a o efeito suspensivo até o julgamento do AGI. 2. Defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal para obstar a expropriação do imóvel até o julgamento do agravo, haja vista a relevância da fundamentação apresentada, aliada ao intuitivo perigo da demora. A locação do imóvel, por si só, não descaracteriza a sua eventual natureza de bem de família, merecedor da proteção das Leis 8.009/90 ? STJ 486 Comunique-se ao Juízo a quo. Ao agravado, para contrarrazões. Após, conclusos. I. Brasília, 09/08/19. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR

EMENTA

N. 0706388-76.2018.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: SEBASTIAO ALVES MOREIRA. Adv (s).: MS11011-B -SEBASTIAO ALVES MOREIRA. R: DEUSDERID DANTAS DE SOUSA. Adv (s).: DF0017611A - MURILO OLIVEIRA LEITAO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

N. 0011388-32.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GABRIELA CAROLINO BARRETO NANTES. Adv (s).: DF0023964A -BRAS FERREIRA MACHADO, DF0033249A - VANESSA BARRETO DE SOUZA. R: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF0038810A - SANUSE MARTINS DE QUEIROZ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDO POR HIPOTECA. CONTRATO CELEBRADO PELA COOPERATIVA EMPREENDEDORA E O AGENTE FINANCEIRO. FIADORA QUE PAGOU A DÍVIDA DA COOPERATIVA AFIANÇADA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR, INCLUSIVE NA GARANTIA HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL SUJEITO À GARANTIA HIPOTECÁRIA FEITA PELO PROMITENTE-COMPRADOR EM FAVOR DA AUTORA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM FACE DA CESSIONÁRIA DO IMÓVEL. ENUNCIADO N.º 308, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante o Enunciado n.º 308, da Súmula do STJ, ?a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel?. 2. Analisando os arestos que deram ensejo à edição do verbete referido, verifica-se que o entendimento nele consubstanciado, nas palavras da Ministra Fátima Nancy Andrigui, Relatora do Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 561.807/GO, surgiu da compreensão ?de que a hipoteca só poderá ser ofertada por aquele que possui o direito de alienar o bem (art. 756 do CC/1916, correspondente ao art. 1.420, caput, do CC/2002)?. Ainda segundo a ilustrada Ministra, ?celebrado o compromisso de compra e venda entre a construtora e o adquirente, não mais possui aquela o poder de dispor do imóvel; em conseqüência, não mais poderá gravá-lo com hipoteca?. 3. No momento em que adquiriu o mútuo perante o agente financeiro e ofertou a hipoteca sobre o imóvel ora objeto discussão, a cooperativa empreendedora concedeu garantia sobre bem que não se encontrava em sua esfera de disponibilidade, pois o havia prometido à venda ao adquirente originário, que, posteriormente, o cedeu à embargante. Dessa forma, embora em sua literalidade, o Enunciado n.º 308, da Súmula do STJ, não mencione o cessionário do imóvel sobre o qual recai hipoteca, não resta dúvida de que a hipoteca, seja ela anterior, seja ela posterior à cessão de direitos, também se afigura ineficaz em face do cessionário. 4. Apelo provido.

N. 0011388-32.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GABRIELA CAROLINO BARRETO NANTES. Adv (s).: DF0023964A -BRAS FERREIRA MACHADO, DF0033249A - VANESSA BARRETO DE SOUZA. R: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF0038810A - SANUSE MARTINS DE QUEIROZ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDO POR HIPOTECA. CONTRATO CELEBRADO PELA COOPERATIVA EMPREENDEDORA E O AGENTE FINANCEIRO. FIADORA QUE PAGOU A DÍVIDA DA COOPERATIVA AFIANÇADA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR, INCLUSIVE NA GARANTIA HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL SUJEITO À GARANTIA HIPOTECÁRIA FEITA PELO PROMITENTE-COMPRADOR EM FAVOR DA AUTORA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM FACE DA CESSIONÁRIA DO IMÓVEL. ENUNCIADO N.º 308, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante o Enunciado n.º 308, da Súmula do STJ, ?a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel?. 2. Analisando os arestos que deram ensejo à edição do verbete referido, verifica-se que o entendimento nele consubstanciado, nas palavras da Ministra Fátima Nancy Andrigui, Relatora do Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 561.807/GO, surgiu da compreensão ?de que a hipoteca só poderá ser ofertada por aquele que possui o direito de alienar o bem (art. 756 do CC/1916, correspondente ao art. 1.420, caput, do CC/2002)?. Ainda segundo a ilustrada Ministra, ?celebrado o compromisso de compra e venda entre a construtora e o adquirente, não mais possui aquela o poder de dispor do imóvel; em conseqüência, não mais poderá gravá-lo com hipoteca?. 3. No momento em que adquiriu o mútuo perante o agente financeiro e ofertou a hipoteca sobre o imóvel ora objeto discussão, a cooperativa empreendedora concedeu garantia sobre bem que não se encontrava em sua esfera de disponibilidade, pois o havia prometido à venda ao adquirente originário, que, posteriormente, o cedeu à embargante. Dessa forma, embora em sua literalidade, o Enunciado n.º 308, da Súmula do STJ, não mencione o cessionário do imóvel sobre o qual recai hipoteca, não resta dúvida de que a hipoteca, seja ela anterior, seja ela posterior à cessão de direitos, também se afigura ineficaz em face do cessionário. 4. Apelo provido.

N. 0007828-98.2016.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF38762 - EHLAZ FAWAZ ALI JAMMAL DE MELLO MORAES. Adv (s).: SC1113600A - MARIA HELENA CERINO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. TERMO FINAL. DESENTENDIMENTO ANTERIOR À DATA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Comprovada a existência dos requisitos legais necessários à configuração da união estável, o desentendimento havido entre o casal, uma semana antes do óbito, por si só, não se mostra apto a demonstrar o término definitivo do relacionamento. 2. Apelo provido.

N. 0701546-02.2018.8.07.0017 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF0028681A - VANESSA MARTINS CUNHA, DF4462700A - RAFAELLA REMER DA SILVA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS.