Página 1517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019

artigo 224, alínea ?a?, ambos do Código Penal, em sua redação anterior a 7 de agosto de 2009, cumprindo salientar, aliás, que caso prevalente o entendimento de que o fato se adéqua ao tipo do novo artigo 215 do Código Penal, a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição. Não obstante, nos termos do artigo 225, §§ 1º, inciso I, e , do Código Penal, com redação vigente à época dos fatos, o mencionado delito somente se procedia mediante representação, cumprindo aqui destacar que a recente alteração do artigo 225 do Código Penal, trazida pela Lei nº 13.718/2018, estabelecendo que os delitos contra a liberdade sexual se procedem mediante ação penal pública incondicionada, por se tratar de norma penal, não retroage, por ser prejudicial ao acusado, por força do disposto no artigo , inciso XL, da Constituição Federal. Portanto, no que se refere ao prazo decadencial, o artigo 103 do Código Penal e o artigo 38 do Código de Processo Penal estabelecem que o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. Porém, considerando que, à época dos fatos, a ofendida era menor de 18 anos, o prazo se iniciou após o atingimento de sua maioridade, conforme se infere do parágrafo único do artigo 50 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, pois, o direito de representação da vítima decaiu em 28 de fevereiro de 2016, haja vista que a ofendida atingiu a maioridade em 29 de agosto de 2015. Nesse sentido, aliás, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a legitimidade da vítima para interpor recurso da sentença que declarou extinta a punibilidade em crimes cuja ação penal é privada. 2. A natureza da ação penal em relação aos crimes contra a dignidade sexual, praticados em data anterior à vigência da Lei 12.015/09, é regida pela redação antiga do art. 225, do Código Penal, sendo, portanto, de iniciativa privada, se ausentes quaisquer das exceções previstas. 3. Se os fatos ocorreram quando da menoridade da vítima, o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o oferecimento da queixa conta-se da data em que a mesma atingiu a maioridade. No presente caso, transcorrido tal prazo sem manifestação da ofendida, opera-se a decadência e consequente extinção da punibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. PENAL E PROCESSUAL PENAL. (Acórdão n.625072, 20110111081009RSE, Relator: JESUINO RISSATO 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/10/2012, Publicado no DJE: 10/10/2012. Pág.: 236). Ante o exposto, em razão da decadência, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENUNCIA e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado ISMAEL CARLOS NUNES em relação ao crime contra a a liberdade sexual descrito na Comunicação de Ocorrência Policial nº 3.856/2019-14ª DP, supostamente praticado contra BRENDA FERREIRA CARLOS, com fulcro nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Em conseqüência, revogo as medidas protetivas deferidas em favor da referida vítima no processo nº 0704288-05.2019.8.07.0004. Decorrido o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. GAMA, DF, 9 de agosto de 2019, 14:21:12. FRANCISCO MARCOS BATISTA Juiz de Direito