Página 284 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

sem o julgamento do mérito: “VIII – homologar a desistência da ação.” Analisando os autos, verifica-se que a requerida não foi citada. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Não tendo sido angularizada a relação processual por meio da citação, incabível a condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as formalidades legais e baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 12 de agosto de 2019. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1003806-90.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

CECILIA JOSE DE NAZARETH (AUTOR (A))

FRANCISCA MARIA DA SILVA (AUTOR (A))

FRANCISCA CLEUSA SILVA PIMENTEL (AUTOR (A))

RONILZE CARDOSO DA SILVA (AUTOR (A))

JOARI GERALDO DA CONCEICAO (AUTOR (A))

IVELASIO DE MORAIS (AUTOR (A))

JERRY ANTONIO DE CAMPOS SILVA (AUTOR (A))

LUCIVALDA DE OLIVEIRA (AUTOR (A))

DENIZE ANTONIA DA SILVA (AUTOR (A))

MARIA DA PENHA ATAIDE DE PAIVA (AUTOR (A))

MARIA FOSCARIM (AUTOR (A))

VILMA DOMINGAS DA SILVA (AUTOR (A))

RUITER ASSUNCAO DE AMORIM (AUTOR (A))

JOSE RAIMUNDO SANTANA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

FELIPE SOUZA GALVAO OAB - RS73825 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU)

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU)

CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU)

ITAU SEGUROS S/A (RÉU)

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RÉU)

BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU)

Advogado (s) Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI OAB - MT0011660A-O (ADVOGADO (A))

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB - MT8184-A (ADVOGADO (A))

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA OAB - SP41775 (ADVOGADO (A))

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB - MT11065-A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003806-90.2018.8.11.0041. AUTOR (A): VILMA DOMINGAS DA SILVA, MARIA FOSCARIM, MARIA DA PENHA ATAIDE DE PAIVA, DENIZE ANTONIA DA SILVA, LUCIVALDA DE OLIVEIRA, JERRY ANTONIO DE CAMPOS SILVA, IVELASIO DE MORAIS, JOARI GERALDO DA CONCEICAO, RONILZE CARDOSO DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, FRANCISCA CLEUSA SILVA PIMENTEL, CECILIA JOSE DE NAZARETH, JOSE RAIMUNDO SANTANA, RUITER ASSUNCAO DE AMORIM RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, ITAU SEGUROS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VILMA DOMINGAS DA SILVA E OUTROS (id. 21105792), interposto em face da sentença proferida nos autos, onde foi indeferida a inicial por falta de pagamento das custas. Inicialmente cabe destacar que os embargos de declaração têm como norte as previsões inseridas nos artigos 494 e 1.022 e seus incisos, ambos do CPC, ou seja, o seu ajuizamento somente encontra razão de ser, se a decisão recorrida estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro material, verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da simples análise do argumento sustentado pelas partes embargantes, tem-se que o mesmo

não deve ser acolhido, pois, sua pretensão restringe à reforma da decisão, o que é vedado tanto por lei como pela aplicação dos princípios da imutabilidade. Quanto à diretriz principiológica apontada, faço consignar que, qualquer pretensão de modificação quanto ao teor da decisão dever ser feita, se for o caso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mediante provocação através de interposição de recurso de apelação/agravo de instrumento, etc., pois são os remédios processuais destinados a corrigir erro de forma (vício de procedimento) ou reexaminar provas. A propósito segue os seguintes julgados do nosso e. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TESES DECIDIDAS E NÃO ACOLHIDAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em erro material quando a citação tida por equivocada representa cópia fiel do fragmento da denúncia. Nos termos dos arts. 285, parágrafo único, alínea b, e 676, inciso I, do CPP, as alcunhas conferidas ao réu fazem parte de sua qualificação pessoal e, por consequência, podem ser mencionadas nos autos. É vedado por meio de embargos de declaração rediscutir matéria amplamente debatida na decisão judicial atacada. (ED 58828/2018, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/08/2018, Publicado no DJE 06/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÍTIDA FINALIDADE DE REDISCUSSÃO E REFORMA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INADMISSIBILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o acórdão analisa a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal e, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC/15, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para obter a prevalência de tese recursal rejeitada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que, notadamente, possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. A pretensão de rediscussão da matéria deve ser deduzida por meio do recurso processual cabível, ficando vedada a rediscussão da matéria e interposição de aclaratórios protelatórios. (ED 66060/2018, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/11/2018, Publicado no DJE 12/11/2018) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PARTE APELADA QUE NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – REFORMA DA SENTENÇA MANTIDA - VÍCIO INDEMONSTRADO - ACORDÃO QUE TRATOU INTEGRALMENTE DA MATÉRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. (ED 84289/2018, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018). Caso o presente recurso se prestasse à finalidade de alteração substancial da decisão, o princípio da adequação estaria tacitamente revogado, uma vez que haveria dois recursos com a mesma finalidade. Assim, na presente hipótese, não se vislumbra qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC, a serem sanados, os embargos, ora em análise, apresenta-se como impróprio para alterar a decisão embargada, haja vista não ser escopo dos Embargos de Declaração à modificação de decisões. Dessa forma, conheço dos embargos e os REJEITO, porque, embora rotulados Declaratórios, estes Embargos pretendem conduzir a nova decisão, com reapreciação daquilo que ficou decidido, o que é vedado pela legislação vigente. Assim sendo, mantenho a decisão, como lançada. No mais, DETERMINO o integral cumprimento da sentença de Id. 19557486. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 12 de agosto de 2019. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

Sentença Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1003777-74.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

MARCIO DA FONSECA DIAS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

Lemir Feguri OAB - MT0010335A-N (ADVOGADO (A))

SAULO DALTRO MOREIRA SILVA OAB - MT10208/O-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: