Página 88 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2019

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Ante o exposto, indefiro o requerimento da tutela antecipada recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.

Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015).

BOLETIM: 2019500154

Agravo de Instrumento Nº 5006439-80.2019.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO (A): MARCUS ABRAHAM

ORIGINARIO: 000779906220184025103

AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUST RIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: RJ159321 - TALITA PEREIRA CASTRO

ADVOGADO: RJ106850 - DANIELA SOARES DOMINGUES

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro

LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, que indeferiu o pedido de

tutela antecipada, mediante o qual a parte autora pretendia obter autorização judicial para apurar as

contribuições PIS/COFINS no regime especial RECOB, de forma retroativa (evento 27 dos autos originários).

Entendeu a ilustre magistrada pela ausência de probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a

própria norma que regula o Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (RECOB) expressamente estabelece que os efeitos da

opção pelo aludido regime serão prospectivos (art. ,§ 5º, da Lei nº 9.718/98).

Em razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que mesmo que não tenha aderido ao regime

especial em período anterior, não há dúvidas quanto à possibilidade de fruição retroativa do RECOB pela

Agravante, pois a mesma, enquanto cooperativa, sempre cumpriu com os requisitos exigidos pela lei para

usufruir do aludido regime especial, em razão da atividade que desempenha, conforme a própria Receita

Federal já reconheceu. Afirma que a decisão ora agravada, ao rejeitar a possibilidade do referido regime ser usufruído de forma retroativa, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade,

preservação da empresa, privilegiando um formalismo exacerbado em detrimento da mens legis. Alega que somente aderiu ao RECOB em 2018 não por desídia, mas porque vinha discutindo nos autos nº 000047687.2005.4.02.5103 a incidência de PIS e COFINS sobre os atos por ela praticados. Afirma que uma vez

decidido pela incidência de ditas contribuições, tal tributação deve seguir as regras do regime especial, eis

que a Agravante preenche e sempre preencheu os requisitos para tanto.

Tendo em vista que o indeferimento da tutela ora pleiteada imputará à Agravante uma carga tributária

exacerbada, impossibilitando a de se manter competitiva no mercado, podendo inclusive acarretar no

encerramento de suas atividades, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal, autorizando a a

apurar as contribuições ao PIS e à COFINS, retroativamente, com base no regime especial RECOB; ou,

subsidiariamente, determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à diferença entre a

apuração que seria feita pelo RECOB e a apuração realizada pela regra geral das contribuições dos últimos

cinco anos.

É o relatório. Decido.

Para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela provisória, a pretensão recursal– art. 1.019, I, do CPC/2015 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 – é imperioso

que haja o preenchimento dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de

dano grave, de difícil ou impossível reparação.