Página 89 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, não vislumbro relevância na fundamentação da Agravante a ponto de autorizar a antecipação da tutela recursal, não tendo ela conseguido afastar o s

bem lançados fundamentos da decisão agravada.

Com efeito, analisando a lei de regência do Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (RECOB), verifica-se que esta é

expressa em afirmar que a opção do contribuinte pelo referido regime produzirá efeitos no ano subsequente

o da opção (art. , § 5º, da Lei nº 9.718/98).

Sendo assim, ao menos em um exercício de cognição sumária, parece que a pretensão formulada pela

Agravante, de atribuir efeitos retroativos à sua opção pelo RECOB, vai de encontro com as regras

estabelecidas para o aludido regime especial de tributação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.

Após, ao Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

BOLETIM: 2019500156

Agravo de Instrumento Nº 5005338-08.2019.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO (A): CLAUDIA NEIVA

ORIGINARIO: 000001218520124025118

AGRAVANTE: WILSON DUARTE DE CARVALHO

ADVOGADO: RJ165763 - FLAVIA SOARES DE SOUZA MELLO

AGRAVANTE: WILSON CARVALHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO: RJ165763 - FLAVIA SOARES DE SOUZA MELLO

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Acolho a prevenção apontada na certidão constante no evento 4, tendo em vista que o recurso de apelação interposto contra a sentença proferida no processo nº 0133447-73.2014.4.02.5118, que constitui ação

de embargos de terceiro vinculada à execução fiscal originária (processo nº 0000121-85.2012.4.02.5118), foi distribuído a este Gabinete anteriormente aos agravos de instrumentos julgados pelo Gabinete 11.

Intime-se a agravada, para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

Após, voltem conclusos.

BOLETIM: 2019500157

Remessa Necessária Cível Nº 5010923-10.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): CLAUDIA NEIVA

ORIGINARIO: 050109231020184025001

PARTE AUTORA: COLUMBIA DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO: RS105248 - MAYARA GONÇALVES VIVAN

ADVOGADO: RS052344 - luis augusto de oliveira azevedo

PARTE RÉ: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RONALDO CAMPOS E SILVA