Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 14 de Agosto de 2019

PT (Partido dos Trabalhadores), PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), PV (Partido Verde) e SD (Solidariedade), todos do município de Nova Nazaré - MT.

Os partidos políticos foram regularmente notificados para a apresentação das contas em setenta e duas horas, foi certificado à fl. 92 que após as notificações somente os seguintes partidos políticos apresentaram as contas: DEM, PDT e PTB.

O Cartório Eleitoral prestou as informações referidas no art. 30, IV, alíneas a e b, da Resolução TSE nº 23.546/2017.

O Ministério Público Eleitoral manifestou pela autuação em processos apartados como prestação de contas omissas dos partidos PATRIOTA, PSDB, PSD, PMB, PPS, PRB, PROS, PRP, PT, PV e SD.

O Cartório Eleitoral certificou (fl. 96), que durante a vista dos autos os partidos PSDB e PSD apresentaram as contas partidárias.

É o relatório. Fundamento e Decido.

Compete a Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n. º 9096/95, c/c artigo 17, inciso III, da Constituição Federal).

A Resolução TSE nº 23.546/2017 é a norma que regulamenta a prestação de contas dos partidos políticos do exercício financeiro de 2018.

Os partidos não apresentaram as contas no prazo fixado pela lei e, mesmo após regularmente notificados para apresentá-las, nos termos do art. 30, I, da Resolução TSE nº 23.546/2017, permaneceram omissos.

A Resolução TSE nº 23.546/2017, em seu artigo 46, IV, a, dispõe que as contas serão julgadas como não prestadas se após a notificação o partido permanecer omisso.

Art. 46. Compete a Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias, julgando:

...

IV - pela não prestação, quando:

a) depois de intimados na forma do art. 30 desta resolução, o órgão partidário e os responsáveis permanecerem omissos ou as suas justificativas não forem aceitas;

Assim, caracterizada a omissão do partido com a prestação de contas, é imperativo que sejam as contas julgadas como não prestadas.

Como sanção à omissão, a legislação impõe a proibição de recebimento, pelo partido omisso, de recursos do fundo partidário enquanto permanecer a omissão.

Resolução TSE nº 23.546/2017

Art. 48. A falta de prestação de contas implica a proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político.

Quanto ao pedido de autuação em apartado dos processos de omissão requerido pelo Ministério Público Eleitoral, esclareço que os autos em questão já foram autuados como "Omissão -Prestação de Contas - Exercício Financeiro 2018", portando não vislumbro motivo para autuá-los novamente em apartado.

Tendo em vista que os partidos PSDB e PSD, apresentaram as contas durante a vista dos autos ao Ministério Público, conforme certificado à fl. 96, os mesmos devem ser analisados em apartado. Isso posto, com fulcro no artigo 46, IV, alínea a, da Resolução TSE nº 23.546/2017, julgo NÃO PRESTADAS as contas dos partidos PATRIOTA - Patriota, PMB - Partido da Mulher Brasileira, PPS - Partido Popular Socialista, PRB - Partido Republicano Brasileiro, PROS - partido Republicano da Ordem Social, PRP - Partido Republicano Progressista, PT - Partido dos Trabalhadores, PV - Partido Verde e SD - Solidariedade, todos do município de Nova Nazaré - MT, referente ao exercício financeiro de 2018.