Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 14 de Agosto de 2019

Por conseguinte, determino a suspensão de quaisquer repasses de recursos do fundo partidário a partido em questão, enquanto permanecer a omissão, nos termos do 48, § 1º, da Resolução TSE n 23.546/2017.

Nos termos da medida cautelar concedida parcialmente nos autos do processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.032, de lavra do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, deixo de aplicar automaticamente a sanção de suspensão do registro do Diretório.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Comunique-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

Uma vez transitado em julgado, proceda-se às anotações necessárias no SICO e comunicação os diretórios partidários estadual e nacional (art. 60, inciso I, alínea a da Res. TSE 23.546/2017) e, na sequência, para fins do disposto no art. 45, inciso VIII, alínea c da Resolução do TSE nº 23.546/2017, visando a economia na impressão de cópias, determino que os autos sejam encaminhados ao MPE para, se assim entender, extraiam as cópias necessárias à apuração da prática de crime eleitoral, em especial, o previsto no art. 350 do CE.

Água Boa-MT, 12 de agosto de 2019.

JEAN PAULO LEÃO RUFINO

Juiz Eleitoral

AUTOS N. 2-98.2019.6.11.0030 - MESÁRIO FALTOSO

Natureza: Apuração de mesários faltosos.

Requerida: EUGENIA XAVIER BATISTA

Inscrição Eleitoral: 035859901830

Município: Cocalinho

Eleições Gerais 2018

Vistos,

Trata-se de procedimento autuado de ofício por este Juízo Eleitoral, destinado à apuração de mesários faltosos no primeiro e segundo turno das Eleições Municipal ocorrida no dia 07 de outubro de 2018, tendo como requerida EUGENIA XAVIER BATISTA, devidamente qualificada.

Intimação pessoal da mesária, à fl. 17, a exercer a função de 1ª Secretária na seção nº 79 da Escola Estadual Getúlio Vargas do município de Cocalinho.

Certidão à fl. 10 relatando a mudança de endereço da requerida.

Carta Precatória expedida ao Juízo da 110ª ZE-GO destinado à intimação da requerida no município de Mozarlândia-GO.

Intimada, a mesária apresentou justificativa à fl. 17.

A ilustre representante do Ministério Público Eleitoral se manifestou à fl. 21 pela aplicação de multa eleitoral.

É o relatório.

D E C I D O.

Das informações constantes nos presentes autos, observa-se que em sua manifestação, a mesária apresentou uma razão justa para sua ausência ao pleito, mudança para outro município, contudo, deixou de comunicar o fato à Justiça Eleitoral no seu devido tempo, impedindo este Juízo providenciar um substituto para essa função importante que lhe fora confiada, sendo inevitável, destarte, a aplicação da penalidade prevista no art. 124 do Código Penal, infra transcrito:

"Art. 124. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) a 1 (um) salário-mínimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante selo federal inutilizado no requerimento em que for solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal.

§ 1º Se o arbitramento e pagamento da multa não for requerido pelo mesário faltoso, a multa será

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