Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

corrida eleitoral. Não se poderia saber, e.g., se o partido ou candidato recebeu recursos de fontes vedadas (LE, art. 24), se patrocinou ações condenadas ou se cometeu abuso de poder econômico.

[...]

O julgamento das contas como 'não prestadas' implica graves consequências. Quanto ao candidato, nos termos da parte final do § 7º do artigo 11 da LE (com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009), gera o impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral; [...]

Saliente-se que a omissão –total ou parcial –de dados na prestação de contas denota desinteresse do candidato em submeter-se ao controle jurídico-contábil, em revelar a origem e o destino exatos dado aos valores arrecadados e empregados na campanha. A falta de transparência faz brotar a presunção de que a campanha se desenvolveu por caminhos escusos, inconfessáveis, incompatíveis com os princípios que informam o Estado Democrático de Direito; induz a crença de que os autos de prestação de contas não passam de peça ficcional, longe, pois, de espelhar a realidade. (in Direito Eleitoral. 6. ed. - São Paulo: Atlas, 2011, pp. 291/292 e 297/298)

A propósito do tema, transcrevo os seguintes julgados:

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEPUTADO ESTADUAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 2. O dever de prestar contas está previsto no art. 28 da Lei nº 9.504/97 e, uma vez descumprido, impõe-se o reconhecimento de que o candidato está em mora com esta Justiça Especializada, ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97, a qual, no art. 11, § 1º, estabelece, entre outras condições, que o candidato tenha quitação eleitoral. Precedente. 4. A exigência de que os candidatos prestem contas dos recursos auferidos tem assento no princípio republicano e émedida que confere legitimidade ao processo democrático, por permitir a fiscalização financeira da campanha, verificando-se, assim, eventual utilização ou recebimento de recursos de forma abusiva, em detrimento da isonomia que deve pautar o pleito. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (ED-REspe nº 38875/RJ, TSE, Relatora Ministra Luciana Christina Guimarães Lóssio, publicado na sessão de 21.10.2014)

AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO. ELEIÇÕES 2014. QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. […] 2. A não apresentação oportuna das contas de campanha enseja o impedimento da quitação eleitoral até o final da legislatura, conforme prevê o art. 41, I, da Res.-TSE nº 23.217. Precedentes: AgR-REspe nº 269-07, rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS em 8.11.2012; AgR-REspe nº 60-94, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 31.5.2013; REspe nº 2512-75, red. para o acórdão Ministro Dias Toffoli, DJE de 1º.7.2013. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-REspe nº 89941/MG, TSE, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, publicado na sessão de 2.10.2014, g.)

Assim, na impossibilidade desta Especializada promover a verificação das contas do candidato, em virtude de sua manifesta desídia, impõese o reconhecimento judicial da não prestação das contas, com aplicação da sanção prevista no art. 83, I, da citada resolução eleitoral.

Ante o exposto, julgo não prestadas as contas do candidato EMIVAL GONÇALVES FERREIRA, nos termos dos artigos 30, IV, da Lei das Eleicoes, e 52, § 6º, VI, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Goiânia, 8 de agosto de 2019.

JUIZ ATILA NAVES AMARAL

Relator

Processo 0602686-28.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - PROCESSO Nº 0602686-28.2018.6.09.0000

GOIÂNIA - GOIÁS

RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL

REQUERENTE: ELEIÇÃO 2018 FERNANDO MAGALHÃES RODRIGUES DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: RENATO NUNES RODRIGUES - OAB/GO47935

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os autos, neste momento, da juntada de documentos pelo candidato FERNANDO MAGALHÃES RODRIGUES, que concorreu ao cargo de Deputado Estadual pelo PRP –Partido Republicano Progressista, sob o nº 44800, nas eleições de 2018.

Conforme se infere da decisão de ID 2881890, proferida em 20 de maio de 2019, as contas do requerente foram julgadas não prestadas, com fulcro nos artigos 30, IV, da Lei das Eleicoes, e 52, § 6º, VI, da Resolução TSE nº 23.553/2017, em virtude da inobservância do prazo concedido para a apresentação final de suas contas de campanha, apesar de regularmente intimado para tal mister e advertido das consequências previstas na legislação de regência.

A referida decisão foi publicada no Diário da Justiça Eleitoral (DJE) em 29 de maio de 2019 (ID 2966240).