Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEPUTADO ESTADUAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 2. O dever de prestar contas está previsto no art. 28 da Lei nº 9.504/97 e, uma vez descumprido, impõe-se o reconhecimento de que o candidato está em mora com esta Justiça Especializada, ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97, a qual, no art. 11, § 1º, estabelece, entre outras condições, que o candidato tenha quitação eleitoral. Precedente. 4. A exigência de que os candidatos prestem contas dos recursos auferidos tem assento no princípio republicano e émedida que confere legitimidade ao processo democrático, por permitir a fiscalização financeira da campanha, verificando-se, assim, eventual utilização ou recebimento de recursos de forma abusiva, em detrimento da isonomia que deve pautar o pleito. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (ED-REspe nº 38875/RJ, TSE, Relatora Ministra Luciana Christina Guimarães Lóssio, publicado na sessão de 21.10.2014)

AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO. ELEIÇÕES 2014. QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. […] 2. A não apresentação oportuna das contas de campanha enseja o impedimento da quitação eleitoral até o final da legislatura, conforme prevê o art. 41, I, da Res.-TSE nº 23.217. Precedentes: AgR-REspe nº 269-07, rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS em 8.11.2012; AgR-REspe nº 60-94, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 31.5.2013; REspe nº 2512-75, red. para o acórdão Ministro Dias Toffoli, DJE de 1º.7.2013. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-REspe nº 89941/MG, TSE, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, publicado na sessão de 2.10.2014, g.)

Assim, na impossibilidade desta Especializada promover a verificação das contas do candidato, em virtude de sua manifesta desídia, impõese o reconhecimento judicial da não prestação das contas, com aplicação da sanção prevista no art. 83, I, da citada resolução eleitoral.

Ante o exposto, julgo não prestadas as contas do candidato FREDERICO AURELIO BISPO, nos termos dos artigos 30, IV, da Lei das Eleicoes, e 52, § 6º, VI, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Goiânia, 8 de agosto de 2019.

JUIZ ATILA NAVES AMARAL

Relator

Edital

Processo 0602716-63.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 120/2019 - COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531)

PROCESSO Nº: 0602716-63.2018.6.09.0000

PROCEDÊNCIA: GOIÂNIA - GOIÁS

RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA

REQUERENTE: ALINE MARIA MARTINS BRAZ - DEPUTADO ESTADUAL

INTIMAÇÃO DE: ALINE MARIA MARTINS BRAZ - DEPUTADO ESTADUAL, CPF nº 727.281.401-20

FINALIDADE: Intimar a requerente para constituir advogado (juntar procuração) em cumprimento ao disposto no art. 56, II, f, c/c § 4º do art. 101 da Resolução TSE nº 23.553/2017, sob pena de as contas serem julgadas não prestadas.

PRAZO: 3 (três) dias.

OBSERVAÇÃO: os documentos deverão ser digitalizados pela parte no formato Optical Character Recognition (OCR) e juntados no Processo Judicial Eletrônico respectivo, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Portaria TRE/GO nº 118/2017.

SEDE DO JUÍZO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS Praça Cívica, nº 300, Centro –Goiânia –GO Fone: 3920-4239 / 3920-4251

Expediu-se o presente edital, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, o qual será afixado no placar da Secretaria Judiciária deste Egrégio Ttribunal e publicado no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos da lei.

LUCIANO MTANIOS HANNA

Juiz Relator

Intimação