Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0189/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Excelentíssimo Sr. Chefe do Executivo, que desincorpora da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens dominiais área municipal situada no Distrito de Bela Vista, bem como autoriza a sua permuta por imóvel de propriedade particular.

Conforme dispõe o projeto em análise, fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel municipal situado na Rua Dona Adma Jafet, nº 220, Cerqueira César, Distrito Bela Vista, objeto da matrícula nº 99.436 do 13º Cartório de Registro de Imóveis por imóvel de propriedade do Hospital Nove de Julho S/A situado na Rua Avanhandava, nº 521, no Distrito da Bela Vista, objeto da matrícula nº 157.431 do 4º Cartório de Registro de Imóveis.

Segundo o projeto, os imóveis objeto da permuta deverão ser reavaliados pelo órgão competente da Prefeitura previamente à formalização do contrato. E eventual diferença, apurada pelo órgão competente a favor do Município de São Paulo entre o valor do imóvel municipal e o valor do imóvel de propriedade do Hospital Nove de Julho S/A, deverá ser recolhida pelo Hospital Nove de Julho S/A ao erário municipal; por outro lado, caso seja apurada diferença em favor do Hospital, não será devido pelo Município de São Paulo o pagamento de qualquer quantia monetária ou valor.

Sob o aspecto jurídico, a propositura pode prosseguir em tramitação, com respaldo no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 13, I; 37, § 2º, V e 112, § 1º, II, d, da Lei Orgânica do Município.

Inicialmente, observe-se que, de acordo com o art. 37, XXI da Carta Magna, a exigência de licitação para a realização de contratos pela Administração Pública, direta e indireta, é a regra em nosso ordenamento jurídico, somente sendo possível excepcionar tal regra nos casos expressamente previstos na legislação de regência do tema.

Por outro lado, é cediço que a edição de normas de caráter geral de licitação para a Administração Pública, direta e indireta, de todos os entes federativos, insere-se na competência privativa da União, consoante preceitua o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal. No exercício de tal competência legislativa foi editada a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual prevê normas gerais que, como já dito, aplicam-se a todos os entes da Federação e normas especiais de aplicação restrita ao âmbito federal.

Conforme se depreende do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/1993, a alienação de bens públicos imóveis, em regra, é subordinada à realização de licitação, sendo, contudo, esta dispensada em algumas hipóteses, in verbis:

“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

(...)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

(...)

Art. 24. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; ” (grifamos)

Cabe pontuar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 927-3, em sede cautelar, suspendeu a eficácia da alínea c, do inciso I, do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, para dispor que a dispensa de licitação somente tem aplicação no âmbito da União Federal, não tendo eficácia em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em respeito à autonomia destes entes, ficando a cargo destes a edição de legislação local.

A Lei Orgânica do Município, por seu turno, na redação conferida pela Emenda nº 26/05, acompanhando a redação da legislação federal, prevê de modo expresso a dispensa de licitação para a hipótese em comento, conforme se depreende dos dispositivos abaixo transcritos:

“Art. 112 ...

§ 1º A venda de bens imóveis dependerá sempre de avaliação prévia, de autorização legislativa e de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nos seguintes casos:

(...)

II – Independem de licitação os casos de:

(...)

d) permuta por outro imóvel a ser destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.”

Verifica-se que o projeto está em consonância com a previsão da Lei Orgânica do Município, porquanto além de já ter sido informado no art. 2º, parágrafo único, o valor de avaliação dos imóveis, há previsão, no art. 4º, de reavaliação por ocasião da formalização da permuta.

Registre-se, por oportuno, que na mensagem de encaminhamento da propositura o Sr. Prefeito consigna a informação de que está demonstrado o interesse público por parte do Poder Executivo, através de seus diversos órgãos, na realização da desafetação do bem e realização da permuta, destacando os estudos realizados pela Secretaria Municipal da Saúde e a manifestação exarada pela Procuradoria Geral do Município favorável à possibilidade de permuta entre os imóveis.

Corroborando tais assertivas, em atendimento ao pedido de informações formulado por esta Comissão (fls. 09/13), o Executivo encaminhou a manifestação de fls. 14/27, esclarecendo que o imóvel a ser adquirido pelo Município está estrategicamente posicionado e as condições de implantação local justificam a sua escolha.

Para ser aprovada a propositura dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, VII da Lei Orgânica do Município.

Em vista do exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Cláudio Fonseca (CIDADANIA) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0277/19, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 15/05/2019.

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0312/19, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 26/06/2019.

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0019/19

Trata-se de projeto de resolução, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que insere o inciso XIV ao artigo 10 e altera a redação do inciso I do artigo 19, ambos da Resolução nº 7, de 29 de maio de 2003, que cria a Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo, estabelece regras relativas a deveres, ética e decoro parlamentar, e dá outras providências, para inclusão de hipótese de perda de mandato no caso de porte de arma no âmbito do edifício da Câmara Municipal de São Paulo.

A propositura pretende incluir como dever do vereador dar cumprimento ao disposto no art. 377, do Regimento Interno, que proíbe o porte de arma no edifício da Câmara Municipal de São Paulo, bem como incluir como hipótese de perda de mandato o caso de porte de arma no âmbito do edifício da Câmara Municipal de São Paulo.

O projeto deve prosseguir em tramitação.

Com efeito, dispõe o art. 27, inciso I, combinado com o art. 14, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, ser competência privativa da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo dispor sobre a organização e o funcionamento da Casa, bem como criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.

Regulando a Lei Orgânica, nas atribuições que referido diploma legal lhe confere, a Câmara Municipal elaborou seu Regimento Interno (Resolução n º 2, de 26 de abril de 1991) que, sobre o tema, em seu art. 13 expressamente conferiu à Mesa a direção dos serviços administrativos da Câmara.

Destarte, deve ser de iniciativa da Mesa a proposta que dispõe a respeito da perda de mandato do vereador que portar arma no edifício da Câmara Municipal, competindo às Comissões de mérito designadas a análise a respeito da conveniência e da oportunidade da medida contida na propositura.

Por fim, deve-se observar que a alteração proposta pelo projeto visa apenas conferir maior densidade normativa ao dispositivo do Regimento Interno que veda o porte de armas no edifício da Edilidade:

Art. 377- No edifício da Câmara é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive por Vereadores, exceto pelos elementos do corpo de policiamento.

Nos termos do art. 105, inciso III, do Regimento Interno, a matéria deverá ser submetida ao Plenário.

Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Cláudio Fonseca (CIDADANIA) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0027/19.

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Gilberto Nascimento, que visa conceder a honraria Salva de Prata à Igreja Lírio dos Vales.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com o histórico da entidade homenageada e a anuência por escrito de seu representante, conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.

Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos PELA LEGALIDADE

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0027/19.

Concede a honraria Salva de Prata à Igreja Lírio dos Vales. A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida honraria Salva de Prata à Igreja Lírio dos Vales, pelos relevantes serviços prestados à comunidade paulistana.

Art. 2º A entrega da referida honraria se dará em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0041/19.

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Gilson Barreto, que visa conceder a honraria Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Pedro Abarca.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com a anuência por escrito do homenageado e sua biografia circunstanciada, conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A matéria está embasada no art. 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como nos arts. 236 parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.

Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 349 do Regimento Interno, somos PELA LEGALIDADE

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0041/19.

Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Pedro Abarca.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Pedro Abarca.

Art. 2º A entrega das honrarias se dará em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0042/19.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Eduardo Tuma, que visa conceder o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Antônio Hamilton Martins Mourão.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores, conforme exigência do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno, devendo ser observado o quorum da maioria qualificada de 2/3 para a sua aprovação, nos termos do art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos, PELA LEGALIDADE.

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0042/19.

Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Antônio Hamilton Martins Mourão.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Antônio Hamilton Martins Mourão.

Art. 2º A entrega da referida honraria se dará em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Rute Costa (PSD) - Relatora

RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0236/19.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Andre Santos, que dispõe sobre a inclusão do Dia da Saúde em Equilíbrio sobre Duas Rodas, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.

Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente no dia 27 de julho, sendo necessário para tanto, acrescentar inciso ao artigo da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.

Com efeito, o artigo 30, inciso I, da Carta Magna permite que o Município edite leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.

Assim, a matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inciso I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0236/19.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia da Saúde em Equilíbrio sobre Duas Rodas.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica inserido inciso ao art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

Art. 7º (...)

(...)

“- 27 de julho: o Dia da Saúde em Equilíbrio sobre Duas Rodas”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0245/2019.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Rinaldi Digilio, que institui o mês de Conscientização e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, denominado Setembro Verde, a ser comemorado anualmente.

Sob aspecto estritamente jurídico, na forma do Substitutivo ao final apresentado, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme restará demonstrado.

Inicialmente, deve ser destacado que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I, Constituição da República). Além disso, é da competência dos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população (art. 30, VII, Constituição da República). O artigo 196 da Carta Maior ainda determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No entanto, por se tratar de norma que incluirá um evento no calendário do Município, apresentamos um Substitutivo para inserir o texto na Lei Municipal nº 14.485/2007, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas. Além disso, é preciso adequar o texto para que não interfira na organização administrativa, de competência do Poder Executivo, nos termos do art. 37, § 2º, IV, da Lei Orgânica.

A campanha deve ser prevista através de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, e poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Dessa forma, o projeto encontrará amparo no posicionamento atual da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admite a iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas.

Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa – esta reservada em nosso ordenamento ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral). Os arestos abaixo reproduzidos, a título ilustrativo, espelham este entendimento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal de origem parlamentar que institui campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do acúmulo de lixo nas ruas do Município de Jundiaí. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das atribuições administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Lei que cuida de assunto local, relativo à proteção do meio ambiente e controle da poluição. Precedentes deste Órgão Especial. Ausência de dotação orçamentária específica que não torna a lei inconstitucional, importando, no máximo, na inexequibilidade da norma no mesmo exercício orçamentário em que fora promulgada. Precedentes do STF. Procedência parcial do pedido. Expressões e dispositivos legais que fazem referência genérica à sanção de multa, sem, contudo, prever de forma exata e clara o 'quantum' cominado para a hipótese de infração administrativa, o que contrasta com o princípio da legalidade estipulado no artigo 111 da Constituição Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao arbítrio do administrador a disciplina de matéria reservada à lei. Procedência parcial do pedido. Liminar cassada.(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2150170-91.2016.8.26.0000, j. 19 de outubro de 2016, Rel. Des. Márcio Bartoli, grifamos).

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016).

Por fim, observa-se, que o projeto de lei dispõe, sobre a promoção de palestras e eventos sobre o tema, e neste ponto embora uma primeira leitura possa sugerir que o projeto invade o campo de atribuições próprias do Executivo, criando atribuições específicas, tal previsão tem sido admitida pela jurisprudência, conforme atesta a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo reproduzida a título ilustrativo, reconhecendo a constitucionalidade de lei municipal que instituiu a “Semana Municipal da Alimentação”, e que previa a realização de palestras, debates e exposições:

(...) A lei debatida, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal da Alimentação”, que visa como consta de seu artigo 3º “a conscientização da população nas questões relacionadas à nutrição e à alimentação, com destaque para a luta contra a fome e o desperdício de alimentos, visando alertar sobre a problemática da fome, pobreza, desnutrição e melhoria dos bons hábitos alimentares, mediante a divulgação através de palestras, debates e exposições”.

A instituição da referida semana, em termos gerais e abstratos, não constitui questão de política de governo nem ato concreto de gestão, inexistindo ofensa material à regra da separação dos poderes ou vício formal de invasão a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. (TJSP, ADI 2166854-57.2017.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 31.01.2018, grifamos).

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo que segue, apresentado para adequar o texto ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes e à técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0245/2019

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo o Mês de Conscientização e Inclusão Social – Setembro Verde.

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CLXXXII do art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

Art. 7º (...)

(...)

“-CLXXXII - Mês de Setembro:

(...)

o Mês de Conscientização e Inclusão Social – Setembro Verde, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, através da realização de palestras e eventos sobre o tema, divulgação em mídias, realização de encontros comunitários, bem como outras medidas com a finalidade de:

1. estimular a participação social das pessoas com deficiência; 2. conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência

3. promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência

4. divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência

5. identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência” (NR).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0249/19.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa da nobre Vereadora Juliana Cardoso, que dispõe sobre a inclusão do Dia do Técnico de Farmácia no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.

Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente no dia 25 de janeiro sendo necessário para tanto, acrescentar alínea ao inciso XXIV do artigo da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.

Com efeito, o artigo 30, inciso I, da Carta Magna permite que o Município edite leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.

Assim, a matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inciso I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0249/19.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Técnico de Farmácia.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso XXIV do art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: