Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

15861/19 (fls. 1106/1107); Parecer CJ/ARTESP 380/2019 (fls. 1079/1082).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO ARTESP 036.747/2019

(Protocolo ARTESP 455.479/19)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo ARTESP 036.747/2019 (Protocolo 455.479/19), o Conselho Diretor da ARTESP, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

AUTORIZA a admissão da Sra. Aline Fava Cerchiaro, portadora da cédula de identidade RG 30.041.860-7, para exercer em confiança, a partir da publicação do respectivo ato de admissão, e em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o emprego público em confiança (SQEP-C), de Assistente de Regulação de Transporte, do quadro de pessoal da ARTESP, conforme artigo , inciso II, alínea h da Lei Complementar 1.267/2015.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa, resultantes nas manifestações cópia SG 2.016.662/19 (fl. 12); FD UGA 15865/19 (fl. 19); FD UGA 15866/19 (fls. 20/21).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO ARTESP 036.748/2019

(Protocolo ARTESP 455.679/19)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo ARTESP 036.748/2019 (Protocolo 455.679/19), o Conselho Diretor da ARTESP, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

AUTORIZA a admissão do Sr. Manoel do Carmo Rodrigues dos Santos Filho, portador da cédula de identidade RG 48.308.678-2 SSP/SP, para exercer em confiança, a partir da publicação do respectivo ato de admissão, e em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o emprego público em confiança (SQEP-C), de Assessor de Regulação de Transporte, do quadro de pessoal da ARTESP, conforme artigo , inciso II, alínea f da Lei Complementar 1.267/2015.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa, resultantes nas manifestações cópia SG 1.939.722/19 (fl. 12); FD UGA 15888/19 (fl. 17); FD UGA 15890/19 (fls. 18/19).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.

AGÊNCIA REGULADORA DE

SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO

DE SÃO PAULO

Retificação do D.O. de 13-8-2019

No Anexo I da Deliberação ARSESP 897, por apresentar incorreções, que passa a ser o seguinte:

ANEXO I

Tarifas dos serviços de água e esgoto para Município de Saltinho

Classes de consumo TARIFAS

Residencial Normal Água Esgoto

Unidade Faixas de consumo (m³) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 18,93 15,16

R$/m³ 11 a 20 2,55 2,02

R$/m³ 21 a 50 5,32 4,26

R$/m³ acima de 50 6,55 5,22

Residencial Social Água Esgoto

Unidade Faixas de consumo (m³) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 6,42 5,13

R$/m³ 11 a 20 0,97 0,78

R$/m³ 21 a 30 2,09 1,67

R$/m³ 31 a 50 4,05 3,27

R$/m³ acima de 50 4,96 4,00

Comercial Normal Água Esgoto

Unidade Faixas de consumo (m³) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 40,20 32,16

R$/m³ 11 a 20 4,98 3,99

R$/m³ 21 a 50 9,72 7,77

R$/m³ acima de 50 10,63 8,50

Comercial Entidade Água Esgoto

Assistencial

Unidade Faixas de consumo (m³) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a10 20,10 16,09

R$/m³ 11 a 20 2,50 1,99

R$/m³ 21 a 50 4,88 3,90

R$/m³ acima de 50 5,32 4,26

Industrial Água Esgoto

Unidade Faixas de consumo (m³) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 49,93 39,94

R$/m³ 11 a 20 5,49 4,39

R$/m³ 21 a 50 10,03 8,03

R$/m³ acima de 50 12,15 9,71

Pública sem Contrato Água Esgoto

Unidade Faixas de consumo (m³) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a10 40,20 32,16

R$/m³ 11 a20 4,98 3,99

R$/m³ 21 a 50 9,72 7,77

R$/m³ acima de 50 10,63 8,50

Pública com Contrato Água Esgoto

Unidade Faixas de consumo (m³) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 30,13 24,12

R$/m³ 11 a 20 3,73 3,00

R$/m³ 21 a 50 7,31 5,83

R$/m³ acima de 50 7,96 6,39

DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO

Despacho do Diretor-Presidente, de 6-8-2019

Diante dos fatos apurados nos autos do Protocolo 27/2018, SPdoc.nº 1844305.2019, com base no Relatório da comissão de Apuração Preliminar, fls. 40/51, e com fundamento no artigo 269 da Lei Estadual 10.261/68, determino a instauração de Sindicância em face do servidor E. A. G. M, Oficial Administrativo, RG. 34.XXX.XXX-X, por inflação, s.m.j, ao artigo 241, incisos III e XIII da Lei Estadual 10.261/68, sem prejuízo de eventuais outras infrações o caso possa demonstrar. Encaminhem-se os autos à Gerência de Recursos Humanos para as anotação na ficha funcional que deverá ser juntada aos autos. Após, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1270/2015. Republicado por conter incorreções.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Despacho do Diretor, de 13-8-2019

Processo: Detran 128382/2019.

Interessado: Departamento Estadual de Trânsito.

Assunto: Pagamento de Diárias 50% - Exercício 2019.

Com fulcro no artigo § 2º do Decreto 48.292/03, Autorizo em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar correspondente a 1 (uma) vez a retribuição mensal dos servidores abaixo.

Nome: Johnny Cardozo de Souza

R.G.: 17.912.265-4

CPF: 077.020.738-37

Cargo: Oficial Administrativo

Local de Saída: São Paulo / SP

Local de Deslocamento: Presidente Prudente e Santo André/SP

Distância: 558 km / 18 km

Dias: 19 e 25-07-2019.

Motivo do Deslocamento: Fiscalização e Banca de exame prático.

Nome: Davi Matheos Ribeiro

R.G.: 44.225.344-8

CPF: 369.541.628-92

Cargo: Oficial Admnistrativo

Local de Saída: São Paulo / SP

Local de Deslocamento: Santo André

Distância: 18 km

Dias: 25-07-2019.

Motivo do Deslocamento: Fiscalização.

Nome: Claudinei João Dias

R.G.: 42.550,774-9

CPF: 319.871.578-42

Cargo: Agente Estadual de Trânsito

Local de Saída: São Paulo / SP

Local de Deslocamento: Santo André/\SP

Distância: 18 km

Dias: 25-07-2019.

Motivo do Deslocamento: Fiscalização.

DIRETORIA DE HABILITAÇÃO

Portaria DH-1.472, de 12-8-2019

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito

Considerando os atos e fatos apurados em fiscalização, realizada em 26-06-2019, encetada pela Ordem de Serviço 0880/2019, sendo constatadas possíveis irregularidades administrativas concernentes à fraude em aula prática de direção, perpetradas por CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SS STILO LTDA ME, nome fantasia, AUTO ESCOLA STILO, CIR/SAE: 267/00008, CNPJ 007.444.457/0002-15, localizado na RUA SÃO PAULO, 125, DOM BOSCO, JAGUARIUNA/SP – CEP 13820-000.

Considerando os elementos de prova coligidos ao expediente em epígrafe que comprovam a existência de risco iminente à Administração Pública, resolve:

Artigo 1º. Instaurar processo administrativo 154/2019 em desfavor do CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SS STILO LTDA ME, nome fantasia, AUTO ESCOLA STILO, CIR/SAE: 267/00008, CNPJ 007.444.457/0002-15, localizado na RUA SÃO PAULO, 125, DOM BOSCO, JAGUARIUNA/SP – CEP 13820-000, Proprietários JOSÉ EDUARDO DE SOUZA, CPF 195.492.438-00 e RICARDO SOARES DE MORAES, CPF 222.832.368-35, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV, da Resolução Contran 358/2010; artigo 39, § 1º, artigo 59, inciso I, alíneas a e d, artigo 63, inciso i, alíneas b, h, i e n, da Portaria Detran 101/2016; de seu Diretor Geral, RICARDO SOARES DE MORAES, CPF 222.832.368-35, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV, da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso I, alíneas a, d e f, artigo 63, inciso i, alíneas b, h, i e n, da Portaria Detran 101/2016; de sua Diretora de Ensino, NADIA FERNANDA PINTO, CPF 260.681.268-97, por transgressão ao artigo 32, incisos I e III, da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso II, alínea a e artigo 63, inciso II, alíneas b, f, g, e l, da Portaria Detran 101/2016, de seu Instrutor de Trânsito, JOÃO RODRIGO DE OLIVEIRA, CPF 811.537.916-68, por transgressão ao artigo 34, incisos I, III e V da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso III, alíneas a, c, f, e i e artigo 63, inciso III, alíneas b, f, g e l, da Portaria Detran 101/2016, de seu Instrutor de Trânsito, JOSÉ EDUARDO DE SOUZA, CPF 195.492.438-00, por transgressão ao artigo 34, incisos I, III e V da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso III, alíneas a, c, f, e i e artigo 63, inciso III, alíneas b, f, g e l, da Portaria Detran 101/2016 e de sua Instrutora de Trânsito, TAIS ANGELA DE CARVALHO PAVANI, CPF 222.764.648-95, por transgressão ao artigo 34, incisos I, III e V da Resolução Contran 358/2010; artigo 59, inciso III, alíneas a, c, f, e i e artigo 63, inciso III, alíneas b, f, g e l, da Portaria Detran 101/2016.

Artigo 2º. Isto posto, determino as seguintes providências: § 1. Expeça-se o pertinente mandado de citação individualmente a todos os processados, supraidentificados, nos termos da aludida portaria, para tomarem conhecimento dos fatos, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia, podendo constituir advogado, bem como ofertar defesa preliminar escrita, no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento da citação e ainda arrolar até 03 testemunhas, com fulcro no artigo 67, § 5º da Portaria Detran-SP 101/2016.

§ 2. A Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras que podem ser concedidas, liminarmente, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, quando houver elementos que evidenciem “periculum in mora”. E a fim de ultimar o presente Procedimento Administrativo, aplica-se por analogia o disposto no artigo 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil. Determino a SUSPENSÃO das atividades por 30 dias, em desfavor do: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES S S STILO LTDA ME, nome fantasia, AUTO ESCOLA STILO, CIR/SAE: 267/00008, CNPJ 007.444.457/0002-15, localizado na RUA SÃO PAULO, 125, DOM BOSCO, JAGUARIUNA/ SP – CEP 13820-000, Proprietários JOSÉ EDUARDO DE SOUZA, CPF 195.492.438-00 e RICARDO SOARES DE MORAES, CPF 222.832.368-35, por seu Diretor Geral, RICARDO SOARES DE MORAES, CPF 222.832.368-35, sua Diretora de Ensino, NADIA FERNANDA PINTO, CPF 260.681.268-97, e o Instrutor de Trânsito, JOSÉ EDUARDO DE SOUZA, CPF 195.492.438-00, tendo em vista que a equipe de fiscalização ao adentrar o CFC, encontrou a moto de placa EPX-7481, com motor frio, embora com registro de aula iniciada às 18h e término previsto às 20h30, para o aluno GEZILDO ALVES DE OLIVEIRA, CPF 925.046.715-04, sendo que nem o aluno ou instrutor foram localizados.

Devido à constatação do RISCO IMINENTE, conforme disposto no artigo 37, § 1º da Resolução Contran 358/2010 e artigo 64 da Portaria Detran/SP 101/2016.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria DH-806, de 22-7-2019

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo,

Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran 425/2012 e a Portaria Detran-SP 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, a teor dos documentos ofertados no Protocolo Detran--SPDOC; 752665/2019, resolve:

Artigo 1º AUTORIZAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO do (a) médico (a) Marlene Caires Van Leeuwen, inscrito (a) no CRM/SP sob 26.927, para a realização dos exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação--CNH, inclusive pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, no endereço Rua Doutor Pinto Ferraz, 145, Bairro: Vila Mariana, São Paulo/SP.

Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.

Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas para tanto.

Artigo Os honorários dos exames realizados são fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1, capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei 15.266 de 26-12-2013.

Artigo 5º Revoga-se as Portarias 1.507/2015, publicada em 17-12-2015 (Portaria Detran-SP 70/17) e 1.508/2015, publicada em 19-12-2015 (Portaria Detran-SP 70/17), que autorizaram a realização da atividade no endereço anterior.

Artigo 6º Esta Portaria será republicada por conter erro.

Portaria DH-999, de 30-7-2019

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo,

Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran 425/2012 e a Portaria Detran 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento dos psicólogos que realizam exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, a teor dos documentos ofertados no SPDOC Detran 1594094/2019;, resolve:

Artigo 1º AUTORIZAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO do (a) psicólogo (a) ADEILZA MARIA DOS SANTOS, inscrito (a) no CRP/ SP sob 06/30.224, para a realização dos exames de avaliação psicológica exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Rua Guaicurus, 1035, Bairro Lapa, SÃO PAULO/SP.

Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.

Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas para tanto.

Artigo 4º A cota fixada são de 10 exames diários às segundas, quartas e sextas-feiras e 00 (zero) exame nos demais dias da semana.

Artigo Os honorários dos exames realizados são fixados em 3.850 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.4, da Tabela C, a que se refere o art. 25º, inc.IV, cap. IV do anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013.

Artigo 6º Revoga-se a Portaria 215/16 publicada em 20-02-2016, que autorizou a realização da atividade no endereço anterior.

Artigo 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria DH-1056, de 17-6-2019

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo,

Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran 425/2012 e a Portaria Detran-SP 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, a teor dos documentos ofertados no Protocolo Detran--SPDOC:1117955/2019, resolve:

Artigo 1º CREDENCIAR o (a) médico (a) Fernando Roberto Alves Pereira, inscrito (a) no CRM/SP sob 125.875, para a realização dos exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e a atribuição de autorização especial para realização de exames de aptidão física e mental para condutores e candidatos com deficiência física ou mobilidade reduzida na Via Conselheiro Antônio Prado, 1.400, Bairro: Pedro Cavalini, Barretos/SP.

Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de autorização, a titulo precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.

Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas para tanto.

Artigo Os honorários dos exames realizados são fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1, capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei 15.266 de 26-12-2013.

Artigo 5º Esta Portaria será republicada por conter erro.

Portaria DH-1057, de 17-6-2019

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo,

Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran 425/2012 e a Portaria Detran-SP 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, a teor dos documentos ofertados no Protocolo Detran--SPDOC: 1117974/2019, resolve:

Artigo 1º CREDENCIAR o (a) médico (a) Karina Ferreira Kremes, inscrito (a) no CRM/SP sob 176.598, para a realização dos exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e a atribuição de autorização especial para realização de exames de aptidão física e mental para condutores e candidatos com deficiência física ou mobilidade reduzida na Via Conselheiro Antônio Prado, 1.400, Bairro: Pedro Cavalini, Barretos/SP.

Artigo 2ºO credenciamento é realizado sob a forma de autorização, a titulo precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.

Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas para tanto.

Artigo Os honorários dos exames realizados são fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1, capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei 15.266 de 26-12-2013.

Artigo 5º Esta Portaria será republicada por conter erro.

Portaria DH-1163, de 25-7-2019

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo,

Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran 425/2012 e a Portaria Detran-SP 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, a teor dos documentos ofertados no Protocolo Detran: SPDOC: 1645488/2019, resolve:

Artigo 1º CREDENCIAR o (a) médico (a) Tassia Soraya Araujo Paixão, inscrito (a) no CRM/SP sob 164.804, para a realização dos exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Rua Doutor Pinto Ferraz, 145, Bairro: Vila Mariana, São Paulo/SP.

Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de autorização, a titulo precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.

Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas para tanto.

Artigo Os honorários dos exames realizados são fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1, capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei 15.266 de 26-12-2013.

Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria DH-1170, de 31-7-2019

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo,

Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran 425/2012 e a Portaria Detran-SP 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, a teor dos documentos ofertados no Protocolo Detran: SPDOC: 1722944/2019, resolve:

Artigo 1º CREDENCIAR o (a) médico (a) Maria Elisa Noriler, inscrito (a) no CRM/SP sob 99.557, para a realização dos exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Rua Antônio Tavares, 152, Bairro: Cambuci, São Paulo/SP.

Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de autorização, a titulo precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.

Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas para tanto.

Artigo Os honorários dos exames realizados são fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1, capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei 15.266 de 26-12-2013.

Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria DH-1182, de 5-8-2019

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo,

Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran 425/2012 e a Portaria Detran-SP 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, a teor dos documentos ofertados no Protocolo Detran: SPDOC: 1858275/2019, resolve:

Artigo 1º CREDENCIAR o (a) médico (a) Ana Marques Zlochevsky, inscrito (a) no CRM/SP sob 151.636, para a realização dos exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Avenida Itaquera, 8.167, Bairro: Itaquera, São Paulo/SP.

Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma deautorização, a titulo precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.

Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas para tanto.

Artigo Os honorários dos exames realizados são fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1, capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei 15.266 de 26-12-2013.

Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE CAMPINAS I

7ª Ciretran - Campinas

Portaria da Diretora Técnica III, de 13-8-2019

Autorizando a mudança de endereço do Centro de Formação de Condutores BADEN LTDA ME, classificado como categoria A/B, e devidamente registrado no CNPJ 018.708.604/0001-52, para seguinte endereço: Avenida Baden Powel, 636 - bairro Jd Nova Europa, cidade de Campinas São Paulo estando apto para ministrar o curso teórico e prático de direção veicular para candidatos e condutores de veículos automotores. Esta autorização tem validade até 31-03-2020. O prazo acima está vinculado às vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogada em caso de não atendimento à Portaria Detran 101/2016, e demais legislações em vigor sobre a matéria. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Port.50/2019)

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO II Portaria Suprin Rio Preto II - Fernandópolis - 5, de 7-3-2019

Considerando a Lei Federal 9.503 de 23-09-1997 e alterações - Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran 449 de 25-07-2013, a Portaria Detran 938 de 24-05-2006 e alterações posteriores, Portaria Detran 1.215/2014 e Portaria Detran 023/2015 que estabelecem os procedimentos para o leilão de veículos em hasta pública e a Lei Estadual 15.911 de 29-09-2015 que estabelece as taxas no âmbito do poder estadual; Considerando a existência de elevado número de veículos automotores e ciclomotores nessas condições no pátio de recolha de veículos, sob jurisdição desta Superintendência Regional de Trânsito da região de São Jose do Rio Preto II, resolve:

Artigo 1º - Promover, nos termos da legislação supramencionada, bem como suas alterações, a venda em Leilão Público dos veículos automotores e ciclomotores que encontram-se removidos, apreendidos e retidos no Pátio da Unidade de Atendimento da cidade de Fernandopolis por período superior a 60 dias.

Artigo 2º - A Comissão de Leilão instituída conforme Portaria Detran 023/2015 terá plenos poderes para desencadear as providências constantes das Normas Vigentes para a realização do leilão.

Artigo 3º - Fica designado o Perito Avaliador Renato Waldemar Bartz, R.G. 1.793.676, ao qual caberá, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade, todos os atos previstos nos artigos 8º e seguintes da Portaria Detran 938/06;

Artigo 4º - Fica designado o Leiloeiro Oficial, sorteado em 26-11-2018 pela Gerência de Pátios e Leilões do Detran-SP, Nelson Bernardo Junior, nos termos da legislação em vigor, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob 689, a qual cumprirá as funções determinadas pela Portaria Detran/ SP 938/2006 e suas alterações, conforme Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado junto à Comissão de Leilão.

Artigo 5º - O pregão deverá ser realizado em localidade estabelecida pela Comissão de Leilão, observando o princípio da conveniência e oportunidade e as propostas apresentadas pelo leiloeiro contratado, podendo ser em local diverso da cidade onde o Pátio estiver localizado.

Artigo 6º – Depois de adotadas as providências acima, preparados, definidos, avaliados e classificados os veículos que serão vendidos em hasta pública, será publicado o Edital de Leilão para a devida publicidade da data, local, regras de arremate, retirada dos bens e a listagem dos veículos, conforme classificação à luz da Portaria Detran 1215/2014.

Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE BAURU

11ª Ciretran - Jaú

Portaria do Diretor Técnico II, de 13-8-2019

Concedendo a renovação do credenciamento do médico José Egberto Mattosinho de Castro Ferraz - CRM: 38.672, estabelecido à Rua Rangel Pestana 744, Centro, Jaú/SP, credenciado anteriormente pela Portaria DH-1486, de 4-12-2018, para realização dos exames de aptidão física e mental exigidos na legislação vigente, para condutores e candidatos à obtenção