Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

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Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

IV - o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;

Logo, ao legislar sobre tal aspecto, o Município invade seara constitucionalmente reservada a outro ente da federação, violando o pacto federativo.

Pelo exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do artigo 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0033/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a isenção de multa de rodízio para condutores que não conseguirem sair, com seus veículos, da área conhecida como Centro Expandido (Decreto nº 37.085/1997, artigo 3º), antes de adentrar o horário de proibição (Decreto nº 37.085/1997, artigo 3º).

De acordo com a justificativa, situações extravagantes de grande relevância, como as greves do transporte coletivo, por exemplo, costumam ensejar a suspensão do rodízio de veículos em toda a cidade.

Nada obstante, quando os transtornos ocorrem em áreas localizadas, tal providência não é adotada pelo Poder Público, prejudicando os condutores que se programaram previamente com compromissos na região e foram surpreendidos por situações imprevistas.

Em que pesem os elevados propósitos de seu autor, sob o aspecto jurídico, a iniciativa não reúne condições para prosseguir em tramitação.

Com efeito, o projeto cuida de matéria atinente à regulamentação do trânsito, definido como "o deslocamento de pessoas ou coisas (veículos ou animais) pelas vias de circulação". (In, "Direito Municipal Brasileiro", 6ª ed., Ed. Malheiros, p. 318).

Embora a Carta Magna reserve privativamente à União a iniciativa de leis sobre trânsito e transporte (art. 22, inciso XI), a própria Constituição Federal atribuiu ao Município competência para ordenar o trânsito urbano e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo, que são atividades de interesse local (art. 30, incisos I e V).

No entanto, a organização do trânsito é atividade afeta ao Chefe do Poder Executivo.

Com efeito, embora a matéria constante da presente proposta seja de competência municipal, uma vez que visa regular o trânsito (organização do trânsito) na cidade de São Paulo, não tem ela condições de prosseguir porque, tratando-se de organização administrativa e administração de bens municipais, somente poderá ser disciplinada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos dos artigos 37, § 2º, IV, e 111, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Nessa esteira, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/97) corrobora a assertiva de que a competência municipal em matéria de trânsito seria principalmente adstrita à edição de regras administrativas, que por óbvio não venham conflitar com aquelas fixadas pela União, nem violem sua competência legislativa privativa, já que expressamente atribui as competências que elenca aos entes executivos de trânsito do Município, senão vejamos:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;”

Assim, a organização do trânsito é atividade afeta ao Chefe do Poder Executivo.

De fato, a regulamentação que não configura mandamento geral e abstrato, mas sim ato específico e concreto de administração, de governo, é atribuição exclusiva do Chefe do Executivo, como ensina Hely Lopes Meirelles, citado no relatório do Desembargador Luiz Elias Tâmbara, na Adin n? 059.741-0/8-00, que teve por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n? 12.635/98, a qual autorizava o estacionamento de veículos dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e outros em áreas regulamentadas como “zona azul”, senão vejamos:

“EMENTA: ADIn – Lei n. 12.635, de 6/05/1998, do Município de São Paulo – Autoriza os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, os Agentes Fiscais do Estado, os Inspetores Fiscais, os Agentes de Apoio e os Agentes Vistores do Município a estacionar os seus veículos em áreas regulamentadas como ‘zona azul’, nos dias úteis da semana, pelo período de 4 horas ininterruptas, com dispensa do pagamento do preço correspondente. – Matéria relativa à direção superior da administração municipal. – Usurpação de atribuições do Chefe do Executivo. – Inconstitucionalidade. – Violação do disposto nos artigos 5º, 47, inciso II, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. – Pedido acolhido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.635, de 6/05/1998, do Município de São Paulo.” (TJSP, Órgão Especial, ADI 0087511-76.1999.8.26.0000, rel. Des. Luiz Tâmbara, j. 08.05.2002).

Nesse julgado, o relator Desembargador trouxe a feliz passagem de Hely Lopes Meirelles, perfeitamente aplicável ao caso em apreço:

"Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a sua Junção específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já dissemos, e convém se repita, que o Legislativo prove in genere, o Executivo in specie; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamento, recebimentos, entendimentos verbas ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.

Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da Administração, sem chegar à prática administrativa. A propósito, têm decidido o STF e os Tribunais estaduais que é inconstitucional a deslocação do poder administrativo e regulamentar do Executivo para o Legislativo.

De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situação concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas especificas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando Junções do Executivo ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judiciar.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. Atual. Giovani da Silva Corralo. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2017, pp. 644-5).

Oportuno mencionar, ainda, que o projeto também resvala em aspecto da gestão orçamentária municipal, sendo que a administração dos bens, da receita e das rendas cabe ao Prefeito, nos termos do art. 70, VI, da Lei Orgânica do Município. Corroborando tal assertiva, transcreve-se, a título ilustrativo, segmento de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7296/2000, DO MUNICÍPIO DE FRANCA QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO E TAXA DE ESTADIA DE VEÍCULOS. LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. MATÉRIA QUE CUIDA DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

(...)

Na hipótese aqui trazida, a Câmara usurpou atribuições pertinentes a atividades próprias do Poder Executivo, cujas matérias, expressamente fixadas pela Lei Maior, são da iniciativa exclusiva do Prefeito, violando o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no artigo 5o , atput, da Constituição do Estado de São Paulo.

Nao pode a Câmara Municipal - cuja função típica é legislar -, promulgar lei de forma a regular a atividade administrativa típica do Poder Executivo, in casu, gerenciamento de matérias relativas a diretrizes orçamentárias, como nos casos de parcelamento de débito.

(...)

Assim, em que pese a relevante intenção do parlamentar que apresentou originariamente referida propositura, o fato é que ela interfere no âmbito da gestão administrativa, e, como tal, é inconstitucional. A concessão de parcelamento de débitos é providência que deve decorrer de deliberação da administração pública, e não de imposição legal.

Desta forma, o projeto, ao imiscuir-se em matéria de competência privativa do Poder Executivo, violou o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e contemplado também na Lei Orgânica do Município (art. 6º).

Pelo exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0115/19.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Celso Giannazi, que dispõe sobre a proibição do comércio de animais definidos como de estimação.

Nos termos da propositura, fica proibida, no Município de São Paulo, a venda de animais como cães, gatos, aves, roedores, anfíbios, aquáticos ou animais exóticos criados com o fim específico de comercialização.

De acordo com a justificativa, a comercialização de animais de estimação é incompatível com o respeito e carinho que devem ser a eles destinados, sendo certo que, muitas vezes, verifica-se a ocorrência de abusos e maus tratos.

Apesar de seus inúmeros méritos, do ponto de vista jurídico, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação porque, dentre outros argumentos, ao proibir a comercialização de animais em estabelecimentos comerciais, o Município extrapola o art. 30, I e II da Constituição Federal, que garante a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.

Importante mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da ADI nº 2082659-76.2016.8.26.0000, relatada pelo Desembargador Sérgio Rui, em 05 de outubro de 2016, que atacava o art. 3º, da Lei Municipal nº 16.222, de 25 de junho de 2015, o qual proibia a comercialização de artigos de vestuário, ainda que importados, confeccionados com couro animal, criados exclusivamente para a extração e utilização de pele, no âmbito do Município de São Paulo, decidiu nos seguintes termos:

A ação é procedente, porquanto se verifica a ocorrência de extrapolação da limitação fixada pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere competência legislativa ao Município para assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual. Assim, não pode proibir, de forma ampla e geral, a comercialização de determinado produto e interferir em sua produção e consumo.

(...)

Nesse sentido impende consignar: “(...) 2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados (...)' (RT 851/128).

(...)

Nesse aspecto, excetuadas as hipóteses ordinárias de interesse local, as demais merecem mensuração caso a caso, mormente ante a impossibilidade de uma definição intransponível, cabendo ao intérprete um exame destinado a detectar se se estava ou não às portas de caso de peculiar interesse.

(...)

É assim forçoso recorrer, como mais úteis e até de maior conveniência prática, aos meios indiretos de conceituação, ou aos métodos analíticos, diante de cada caso concreto. Destarte, diante de cada interesse concreto que vá surgindo, far-se-á a análise proposta a apurar se ele é peculiar ao Município ou local, seja em termos de exclusivamente, seja em grau de preponderância” (destaques acrescentados).Sob a égide da Constituição Federal de 1988, mantida a relutância, no desate da dificuldade em classificar interesse local reflete-se sobre a nota de preponderância perante cada tema em espécie.

(...)

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal ser “inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional” (RT 892/119). No caso da legislação em comento, dá-se desenlace que corrói a presunção relativa de constitucionalidade, tão extensa a desarmonia constitucional da Lei Municipal nº 16.222, de 26 de junho de 2015, de São Paulo, com o exercício da liberdade e dos direitos fundamentais.

O cenário ostenta desatenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sabidamente não inscritos, cujo cumprimento independe de pergaminho, pois são intrínsecos ao âmago do Estado de Direito.

Via de consequência, a proibição de comercialização de artigos de vestuário, ainda que importados, confeccionados com couro de animal criado exclusivamente para a extração e utilização de pele, não encerra matéria de predominante interesse local.

Ainda no que se refere à mesma lei municipal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a mesma relatoria, na ADI 2137241-60.2015.8.26.0000, datada de 24 de fevereiro de 2016, proposta para atacar os demais artigos da lei municipal, que proibia a comercialização de foie gras, in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo, decidiu:

A ação merece acolhida, porquanto se verifica a ocorrência de extrapolação da limitação fixada pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere a competência legislativa do Município a assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual. Assim, não pode proibir, de forma ampla e geral, a comercialização de determinado produto e interferir em sua produção e consumo.

Nesse sentido impende consignar:

“(...) 2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados (...)' (RT 851/128).

(...)

Para regular tão extenso âmbito de fatores e relações, outorgou a Constituição de 1988, ao legislador local, a competência legislativa sobre a vida da comunidade, voltada às suas peculiaridades, através da edição de normas dotadas de validez para esse ordenamento local.

Via de consequência, a proibição de produção e comercialização de foie gras não encerra matéria de predominante interesse local.

Oportuno registrar que encontra-se em vigor a Lei municipal nº 14.483/07, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, a qual dedica um capítulo próprio para a disciplina do comércio de animais em pet shops e estabelecimentos congêneres, prevendo, dentre outras coisas, a existência de médico veterinário responsável e que o animal somente poderá ficar em exposição por um período máximo de seis horas.

Por outro lado, o projeto configura indevida ingerência do Poder Público no âmbito da atividade econômica privada, com ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa.

Do fundamento da livre iniciativa decorre a liberdade do particular em relação ao Estado na condução das atividades econômicas, a este competindo, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este meramente indicativo para o setor privado, nos termos do artigo 174 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Consoante ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho (in “Direito Constitucional Econômico”, Ed. Saraiva, 1990) a interpretação do artigo 174 da Constituição da República à luz dos princípios estabelecidos no seu artigo 170, leva à conclusão de que o ordenamento constitucional admite a ingerência estatal para reprimir o abuso do poder econômico, que afasta a livre concorrência, e o lucro arbitrário, cabendo-lhe “planejar a economia, incentivar e fiscalizar a atuação privada, para normatizar e regular a economia”.

Nesse passo, o Estado se apresenta como agente normativo e regulador da atividade econômica, compreendendo, para tanto, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, caracterizando, nas lições de José Afonso da Silva (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 11ª Ed., p. 738), “o Estado regulador, o Estado promotor e o Estado planejador da atividade econômica”.

No presente caso concreto, não se mostra razoável a limitação à iniciativa privada, em seu modo de exercer, já que não se enquadra em nenhuma das modalidades delimitadas pela Constituição Federal (fiscalização, incentivo e planejamento – art. 174).

Ante o exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Celso Jatene (PR) - Relator

RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0132/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Toninho Paiva, que objetiva instituir a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais instalados no Município de São Paulo incentivarem a doação de notas fiscais sem CPF ou CNPJ para entidades civis de assistência social e de saúde sem fins econômicos.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos comerciais deverão afixar placa informativa nos locais de cobrança, com os dizeres “Doe seu cupom ou nota fiscal sem identificação – Cidadão Solidário”.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante se demonstrará.

Preliminarmente, é preciso registrar a competência do Município para legislar sobre a matéria em pauta, eis que se trata de nítido assunto de interesse local, albergado na competência prevista nos artigos 30, I, da Constituição Federal, e 13, I, da Lei Orgânica do Município. Assim, tratando a proposta da disciplina do comércio desenvolvido em território municipal, verifica-se o inequívoco interesse local a nortear a sua apresentação.

Outrossim, a proposta encontra fundamento no poder de polícia do Município, cuja definição legal encontra-se traçada no art. 78 do Código Tributário Nacional, verbis:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles, que"compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento ... (...) Nessa regulamentação se inclui a fixação de horário do comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de apresentação das mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao público". (in Direito Municipal Brasileiro, 15ª ed., Ed. Malheiros, p. 504, destacamos).

Também o art. 160 da Lei Orgânica do Município respalda a propositura, uma vez que dispõe competir ao Poder Municipal disciplinar as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, verbis:

Art. 160 O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - conceder e renovar licenças para instalação e funcionamento;

II - fixar horários e condições de funcionamento;

III – fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem-estar da população;

IV – estabelecer penalidades e aplicá-las aos infratores;

V – regulamentar a afixação de cartazes, anúncios e demais instrumentos de publicidade;

(....)

Sob outro aspecto, a propositura estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações ao consumidor sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Estadual nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

Conforme previsão do art. 2º da norma em questão, “a pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado de São Paulo, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado”.

Trata-se, portanto, de programa estabelecido em norma estadual, através do qual os consumidores do Estado de São Paulo recebem créditos do Tesouro do Estado, deste que cumpridos os requisitos legais.

Na medida em que a proposta prevê a doação do documento fiscal a entidades civis de assistência social e de saúde com fins não econômicos, alinha-se ao Programa Estadual, haja a vista a previsão do art. 2º, § 3º, da Lei Estadual nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, alterado pela Lei Estadual nº 16.881, de 20 de dezembro de 2018, que possui a seguinte redação:

§ 3º – A entidade de direito privado sem fins lucrativos poderá, independentemente do meio tecnológico empregado, cadastrar o documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor.

(Parágrafo acrescentado pela Lei 16.881, de 20-12-2018; DOE 21-12-2018)

Portanto, a medida proposta é harmônica com as normas que regem o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, sendo certo que a previsão de divulgação de informações sobre o Programa insere-se na competência municipal para tratar sobre o tema.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno, salvo recurso de 1/10 (um décimo) dos membros deste Legislativo.

Diante de todo o exposto, somos pela LEGALIDADE.

No entanto, é necessária a apresentação de Substitutivo, para i) adequar a redação à técnica de elaboração legislativa prevista pela Lei Complementar Federal nº 95/98; ii) adequar a redação do texto, de modo que contemple a divulgação da possibilidade de doação de documentos fiscais para quaisquer entidades de direito privado sem fins lucrativos, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei Estadual nº 12.685/07, já que não há justificativa razoável para a distinção entre as referidas entidades, de modo a contemplar apenas as entidades de assistência social e de saúde; e iii) para substituir o valor da multa, prevista em UFM, em vista da extinção da Unidade Fiscal do Município de São Paulo pela Lei nº 11.960, de 29 de dezembro de 1995, e para prever a sua correção monetária, além de estabelecer um conceito de reincidência:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0132/19.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pelos estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de São Paulo da possibilidade de doação de documento fiscal, para entidades de direito privado sem fins lucrativos.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de São Paulo deverão divulgar impresso informando sobre a possibilidade de doação de documento fiscal, em papel, sem indicação do CPF ou CNPJ, para entidades de direito privado sem fins lucrativos.

Art. 2º A divulgação de que trata esta Lei se dará através da afixação de impresso nos caixas do estabelecimento comercial, com a expressão “Doe seu documento fiscal sem identificação – Cidadão Solidário”.

Parágrafo Único. O impresso deverá ser afixado em local visível e de fácil leitura em todos os caixas do respectivo estabelecimento comercial, fazendo-se referência a esta Lei.

Art. 3º As entidades sem fins lucrativos com sede ou filial neste Município poderão deixar nos estabelecimentos comerciais a que se refere o artigo 1º desta Lei, recipiente destinado ao depósito de documentos fiscais doados, desde que limitado a uma unidade por caixa e comprovada sua aptidão para o recebimento de benefícios do programa Nota Fiscal Paulista.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais só entregarão os documentos fiscais doados a representantes legais das entidades, ou a pessoas expressamente autorizadas por estes.

Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência;

II – multa no valor de 10.000,00 (dez mil) reais, dobrada em caso de reincidência;

III – suspensão do alvará de funcionamento.

§ 1º Entende-se por reincidência a prática de nova infração dentro do prazo de 1 (um) mês, contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à primeira infração.

§ 2º O valor da multa previsto no inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º A suspensão do alvará de funcionamento só será cancelada após o cumprimento da obrigação prevista nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0140/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Toninho Paiva, que dispõe sobre a instituição de cartilha de orientação para prevenir as quedas sofridas pelos idosos, e dá outras providências.

De acordo com o projeto, fica o Executivo responsável pela criação de cartilha de orientação para prevenir as quedas sofridas pelos idosos, escrita em linguagem simples, devidamente ilustrada, que deverá ser distribuída, gratuitamente, nas unidades de saúde, hospitais municipais e subprefeituras.

O projeto pode prosperar, como será demonstrado.

A iniciativa do projeto atende a interesse local do Município de São Paulo, encontrando amparo nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Nesse sentido, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) prevê:

Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Por outro lado, a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a qual dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, prevê:

Art. Constituem diretrizes da política nacional do idoso: VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

Outrossim, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa – esta reservada em nosso ordenamento ao Poder Executivo (STF, Tema 917 de Repercussão Geral).