Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator."2) TC/002139/2012 – Subprefeitura Itaim Paulista e A. Tonanni Construções e Serviços Ltda. – Tomada de Preços 006/SMSP/SP-IT/2009 – Contrato 003/SMSP/SP-IT/2010 R$ 304.801,19 – Contratação de serviços e obras de construção de praça e centro de convivência de idosos, nas Ruas Fred Astaire e Diogo Garcia Martins – Ministério Público do Estado de São Paulo – Inquérito Civil 058/2012 – 9ª PJ ACÓRDÃO :"Processo julgado em bloco, nos termos da Resolução 6/2017 desta Corte, do qual é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da inspeção, para fins de registro. Acordam, ainda, à unanimidade, em julgar irregulares a tomada de preços, o contrato, o termo de aditamento e a respectiva execução contratual. Acordam, ademais, à unanimidade, em razão das irregularidades constatadas, em aplicar multa aos responsáveis indicados pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, às fls. 737, 757, 761 e 781, no valor de R$ 719,42 (setecentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), nos termos do art. 87 do Regimento Interno deste Tribunal. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório : Trata-se de inspeção realizada junto à Subprefeitura do Itaim Paulista, decorrente do Ofício 4789/2012 da 9ª. Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, no qual comunica a instauração de Inquérito Civil para apuração de possíveis irregularidades na contratação objeto do Processo Administrativo 2008-0.302.730-0, decorrentes de da aplicação de recursos oriundos de emendas ao orçamento municipal -destinação de verbas para a reforma do Centro de Convivência do Idoso. Em razão da comunicação do Ministério Público, a equipe de Auditoria desta Corte realizou a análise da licitação relativa ao processo administrativo acima referido, do contrato dela decorrente, de termo aditivo e também da execução contábil/financeira da contratação. A análise levada a efeito pela SFC às fls. 734/789, evidenciou as seguintes irregularidades: a) To mada de Preços 006/SMSP/SP-IT/2009 (fls. 734 a 753) apresenta as seguintes irregularidades: - Não consta do PA o edital da Tomada de Preços 006/SMSP/SP-IT/2009, desatendendo o inciso I do artigo 38 da Lei Federal 8.666/93 (item 2.1); - Não consta do PA ato de designação da comissão de licitação, desatendendo o inciso III do artigo 38 da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2); -Não consta do PA recurso apresentado pelo licitante Consuz Construção e Comércio Ltda. e respectivas manifestações e decisões, desatendendo o inciso VIII do artigo 38 da Lei Federal 8.666/93. O recurso e seu processamento foram autuados no PA 2009-0.320.522-6 (item 2.3); - A Origem não demonstrou que os quantitativos foram propriamente avaliados, conforme determina o art. , inc. IX, alínea f da Lei Federal 8.666/93, em desacordo com o princípio da motivação, de observação compulsória pelos agentes públicos municipais por força do art. da Lei Municipal 14.141/06, podendo incorrer na vedação contida no art. , § 4º da Lei Federal 8.666/93 (item 3); - A inclusão dos itens de serviço “01-01-06 - Carga manual e remoção de entulho, inclusive transporte até 1km” e “01-01-07 - Remoção de entulho com caçamba metálica, inclusive carga manual e descarga em bota-fora” é tecnicamente inadequada para essa obra, ocasiona superestimativa no valor do contrato e pode acarretar prejuízo ao Erário (item 3.1); - Diante da ausência de demonstração do cálculo dos volumes de terra e distância da obra ao bota-fora, conclui-se que a quantidade estimada para o item de serviço “01-03-10 - Transporte por caminhão basculante, a partir de 1 km” não está justificada (item 3.2); -Há uma incoerência entre o Memorial Descritivo, Anexo III do edital, e a planilha orçamentária de referência quanto à especificação do tipo de laje a ser executada (item 3.3); - A previsão de instalação de 31,19 torneiras de boia, através do item de serviço “10-02-91 - Torneira de boia, de latão - 3/4” foi indevida e ocasionou superestimativa no valor do contrato no montante de R$ 1.465,38 (item 3.4); - Face à ausência de informações técnicas básicas para a compreensão, orçamento e execução da obra, o projeto básico não contém elementos suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, contrariando o art. , inciso IX da Lei Federal 8.666/93 (item 4); - Não consta a versão final do edital datado e assinado pela Autoridade Competente no PA, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 40 da lei Federal 8.666/93 (item 5); - O Edital não contém cronograma de desembolso máximo por período, em desacordo com a alínea b do inciso XIV do art. 40 da Lei Federal 8.666/93 (item 6); - A exigência feita na alínea e do item 7.2 do edital está em desacordo com o disposto no artigo 28 da lei Federal 8.666/93 (item 8); - Diante da exigência de quantidades mínimas para comprovação de capacitação técnico-profissional, o item 7.3.b do Edital infringe o inciso Ido § 1º do art. 30 da LF 8.666/93 e o inciso Ido § 1º do art. 3º do mesmo diploma legal (item 9); - A informacao do PA foi grafada incorretamente: PA 2009-0.302.730 (registrado na ata e publicado no DOC), contra PA 2008-0.302.730-0 (correto). A mesma incorreção foi observada nas atas de prosseguimento e julgamento e também no Despacho de homologação e adjudicação (item 10.1.1); - A Ata de Abertura e Julgamento, fls. 416 e 417, não está assinada pelas licitantes, em desacordo com o § 1º do art. 43 da Lei Federal 8.666/93 (item 10.1.2); - A proposta e documentos de habilitação não estão rubricados por todos licitantes e pela Comissão, em desacordo com o § 2º do art. 43 da Lei Federal 8.666/93 (item 10.1.3); - Não consta da Ata de Prosseguimento e Julgamento, nem mesmo do PA, resultado da diligência que seria realizada junto a SIURB para verificar se a empresa SKJ Engenharia e Construção Ltda. estaria apta a receber o certificado de registro cadastral exigido no Edital, conforme foi consignado na Ata de Abertura e Julgamento (item 10.2); - O processamento do julgamento da habilitação dos proponentes foi prejudicado pela imposição de exigência irregular, destacada no item 7 supra, o que inabilitou a proposta de menor preço (item 10.3); - Ausência de evidências do cumprimento do § 3º do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 (item 11.1); - Descumprimento do prazo disposto no § 4º do art. 109 da LF 8.666/93 para o processamento dos recursos (item 11.2); - Não houve atendimento expresso do art. 16 da Lei Complementar 101/00 (item 12). b) Termo de Contrato 003/SMSP/SP-IT/2010 (fls. 754 a 758) apresenta as seguintes irregularidades: - A contratação decorre de licitação com apontamentos de irregularidades (item 16); - Vide item 11.4 do Relatório de Análise de Licitação (item C.14.1 – fl. 754); - Não houve o atendimento expresso do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 (item C.14.17); c) Termo de Aditamento 001 (fls. 759 a 763) apresenta as seguintes irregularidades: - Aditamento decorrente de licitação e contratação com apontamentos de irregularidades (item 16); - Publicação extemporânea do termo, desatendendo ao disposto no artigo 26 da Lei Municipal 13.278/02 (item C.14.h); - A data de início de vigência do termo aditivo apresenta incongruência com o termo contratual e a ordem de início (item C.15); A Auditoria realizou também a verificação da execução contábil/financeira do Termo de Contrato 003/SMSP/SP-IT/2010, com base nos exames documentais e na legislação pertinente, elaborando o relatório de fls. 772 a 783, juntamente com os Anexos I e II (fls. 764 a 771), concluindo que a referida execução apresenta as infringências e impropriedades a seguir declinadas: - Não consta dos PAs, as notas fiscais de aquisição de produtos de empreendimentos minerários, em descumprimento ao disposto no item 6.9.1 do termo contratual (item 3.5.4a); - Não houve o cumprimento do prazo regular de cinco dias úteis para que a fiscalização atestasse as medições, em descumprimento ao disposto no § 2º do art. 13 do Decreto Municipal 52.087/11, bem como ao item III da Portaria 43/SMSP/GAB (item 3.5.4b); - O prazo de cinco dias disposto na legislação para a liquidação dos pagamentos não foi atendido na 1ª medição, em descumprimento ao item VII da Portaria 043/SMSP/GAB/2005 (item 3.5.4c); - Diante da medição de itens de serviço não contratados e da medição de quantidades em montante superior ao contratado, houve infringência à cláusula 4.3 do Termo de Contrato 003/SMSP/SP-IT/2010, ao caput do artigo 60 da Lei Federal 8.666/93 e ao artigo 49 do Decreto Municipal 44.279/03. Ademais, essa conduta caracteriza um contrato verbal, o que é coibido pelo parágrafo único do artigo 60, combinado com o artigo 66 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.5.5); - Devido à ausência de detalhamento do peso nominal dos perfis e dos demais elementos empregados na execução da cobertura metálica, a medição dos itens de serviço “06-01-30 – Fornecimento de estrutura metálica para cobertura” e “06-01-31 – Montagem de estrutura metálica para cobertura”, no montante de R$ 18.832,06, resta injustificada (item 3.5.6); - Diante da ausência de autorização, justificativa técnica e comprovação da efetiva realização de carregamento manual do entulho, a medição através do item “01-01-06 - Carga manual e remoção de entulho, inclusive transporte até 1km” em detrimento da medição através do item “01-01-05 - Carga mecanizada e remoção de entulho, inclusive transporte até 1km” foi indevida e acarretou prejuízo ao Erário no montante de R$ 1.253,70 (item 3.5.7); -Não consta do PA, emissão de Termo de Recebimento Provisório do objeto contratual, em infringência à alínea a, inciso I do art. 73 da Lei Federal 8.666/93 e art. 50 do Decreto Municipal 44.279/03 (item 3.5.8); - Não consta dos PAs evidência da lavratura do Termo de Recebimento Definitivo, em descumprimento ao disposto na alínea b do inciso I do art. 73 da Lei Federal 8.666/93 e art. 51 do Decreto Municipal 44.279/03 (item 3.5.9). Oficiada para apresentação de defesa, a então Subprefeitura do Itaim Paulista apresentou manifestação e documentos às fls. 797/936, os quais foram avaliados pela SFC às fls. 940/961, que manteve as conclusões anteriormente alcançadas. Os autos foram encaminhados à AJCE, que acompanhou na íntegra as conclusões da Auditoria, posicionando-se pelo não acolhimento da licitação, do contrato, do aditamento e da execução contábil financeira avaliados nestes autos, sugerindo ainda a ciência dos responsáveis indicados pela Auditoria. Após devidamente intimados, seguiram-se as defesas dos seguintes interessados: às fls. 999/1.146 (Sr. Domingos Rodrigues Pereira), fls.1.147/1235 (Sr. João dos Santos Souza), fls. 1.236/1.281 (Sr. Francisco Tenório de A. Neto), fls. 1.282/1.323 (Empresa A. Tonanni Construções e Serviços Ltda.) e fls. 1.328/1.329 (Sr. Sérgio Moreira Payão Cruz). Ouvida novamente a AJCE (fls. 1.333/1.337), esta manteve seu parecer anterior, com sugestão para intimação dos demais interessados indicados pela Auditoria. Vieram aos autos então as defesas de fl. 1.346 (Everton Felix Teixeira), fls. 1.352/1.380 (Miguel Ângelo Gianetti), fls. 1.348/1.418 (Osvaldo Shigueo Fuziama) e fls. 1424/1430 (Celso Capato). A SFC foi mais uma vez ouvida, apresentando sua nova manifestação às fls. 1437/1465, na qual reiterou, na íntegra, as conclusões anteriormente alcançadas no relatório de fls. 734/783. Em nova manifestação a AJCE (fl. 1.467/1.468), considerando que não foram apresentados novos elementos capazes de afastar as irregularidades constatadas, manteve seu posicionamento anterior, destacando, em relação à publicação extemporânea do termo de aditamento, a possibilidade de que tal falha seja relevada tendo em vista tratar-se de matéria de cunho eminentemente formal. A Procuradoria da Fazenda Municipal apresentou manifestação às fls. 1470/1475, requerendo a relevação de eventuais falhas formais e o reconhecimento da regularidade da execução contratual com eventual fixação de recomendações à Origem ou, ao menos, o reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais dos atos praticados. Encaminhados os autos à Secretaria Geral, esta emitiu seu parecer conclusivo às fls. 1477/1485, opinando pelo não acolhimento da licitação, do contrato, do aditamento e da execução contábil/financeira, relevando tão somente a falha relativa à publicação extemporânea do extrato da contratação. Este é o Relatório. Voto: Em julgamento a inspeção realizada junto a então Subprefeitura do Itaim Paulista, para apuração de possíveis irregularidades na contratação objeto do Processo Administrativo 2008-0.302.730-0, autuado em razão de ofício encaminhado pela Promotoria de Justiça do Pa trimônio Público e Social do Ministério Público de São Paulo, no qual comunica a instauração do Inquérito Civil 058/2012, tendo em vista a existência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos oriundos de emendas ao orçamento municipal, relacionada à destinação de verbas para a reforma do Centro de Convivência do Idoso. Em razão da comunicação do Ministério Público, a equipe de Auditoria desta Corte realizou a análise da licitação relativa ao processo administrativo acima referido, do contrato dela decorrente, de termo aditivo e também da execução contábil/financeira da contratação. Dos exames efetuados, a área técnica detectou a existência de inúmeras irregularidades no procedimento licitatório (Tomada de Preços 006/SMSP/SP-IT/2009), que não restaram devidamente esclarecidas nas defesas apresentadas pela Origem e pelos responsáveis, dentre as quais destacam-se: - Ausência de demonstração de que os quantitativos foram devidamente avaliados, nos termos do quanto determinado pelo art. 6º, inc. IX, alínea f da Lei ei Federal 8.666/93. - Inclusão de itens tecnicamente inadequados para a obra a ser contratada, tais como “Carga manual e remoção de entulho, inclusive transporte até 1km” e “Remoção de entulho com caçamba metálica, inclusive carga manual e descarga em bota-fora”, ocasionando superestimativa no valor do contrato, com potencial para acarretar prejuízo ao Erário. - Incoerência entre o Memorial Descritivo, Anexo III do edital, e a planilha orçamentária de referência quanto à especificação do tipo de laje a ser executada. - O projeto básico não contém elementos suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, tendo em vista a ausência de informações técnicas básicas para a compreensão, orçamento e execução das obras, contrariando o art. , inciso IX da Lei Federal 8.666/93. - O Edital não contém cronograma de desembolso máximo por período, em desacordo com a alínea b do inciso XIV do art. 40 da Lei Federal 8.666/93. - Exigência de quantidades mínimas para comprovação de capacitação técnico-profissional, o item 7.3.b do Edital infringe o inciso Ido § 1º do art. 30 da LF no 8.666/93 e o inciso Ido § 1º do art. do mesmo diploma legal. - A proposta e documentos de habilitação não estão rubricados por todos licitantes e pela Comissão, em desacordo com o § 2º do art. 43 da Lei Federal 8.666/93. - O processamento do julgamento da habilitação dos proponentes foi prejudicado pela imposição de exigência irregular, o que inabilitou a proposta de menor preço. - No que toca aos recursos apresentados pelos interessados, constatou-se a ausência de evidências do cumprimento do § 3º do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, e do prazo previsto no § 4º deste mesmo dispositivo. - Não houve atendimento do quanto disposto no art. 16 da Lei Complementar 101/00, tendo em vista tratar-se de obra que implica em aumento de despesa. No que toca ao Termo de Contrato 003/SMSP/SP-IT/2010, a Auditoria também registrou a existência de falhas que comprometeram a sua regularidade, tendo em vista as irregularidades decorrentes do procedimento licitatório, destacando ainda, quanto ao Termo de Aditamento 001, em que pese ser relevável a falha relativa à sua publicação extemporânea, a incongruência entre a data de início de vigência do aditivo com o termo contratual e com a ordem de início de serviço, podendo ser relevada. Já em relação à execução contábil/financeira do Contrato acima nomeado, a Auditoria concluiu pela existência de infringências e irregularidades que também impedem o seu acolhimento. Dentre as falhas constatadas, destaco as seguintes: - Não houve o cumprimento do prazo regular de cinco dias úteis para que a fiscalização atestasse as medições, em descumprimento ao disposto no § 2º do art. 13 do Decreto Municipal 52.087/11, bem como ao item III da Portaria 43/ SMSP/GAB. - Medição de itens de serviço não contratados e quantidades em montante superior ao contratado, caracterizando infringência à cláusula 4.3 do Termo de Contrato 003/SMSP/ SP-IT/2010, ao caput do artigo 60 da Lei Federal 8.666/93 e ao artigo 49 do Decreto Municipal 44.279/03, caracterizando ainda contratação verbal, vedada pelo parágrafo único do artigo 60 c/c artigo 66 da Lei Federal 8.666/93. - Medição de itens empregados na estrutura metálica não justificada em razão de ausência de detalhamento de materiais empregados; bem como ausência de comprovação efetiva da realização de itens relativos a carregamento manual de entulho, acarretando pagamento de valores injustificados no montante de R$ 20.085,76. - Não consta do Processo Administrativo o Termo de Recebimento Provisório e também o Definitivo, em desacordo com o disposto no art. 73, inciso I, alíneas a e b da Lei 8.666/93 e artigos 50 e 51 do Decreto Municipal 44.279/03. Diante de todo o exposto, considerando ainda as manifestações unânimes da AJCE e da Secretaria-Geral, que acompanharam as conclusões alcançadas pela Auditoria, CONHEÇO para fins de REGISTRO da Inspeção realizada e JULGO IRREGULARES a Tomada de Preços 006/ SMSP/SP-IT/2009, o Contrato 003/SMSP/SP-IT/2010, o Termo de Aditamento 001 e a respectiva execução contratual. Em razão das irregularidades constatadas aplico MULTA aos responsáveis indicados pela Auditoria às fls. 737; 757; 761 e 781, no valor de R$ 719,42 (setecentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), nos termos do art. 87 do Regimento Interno deste Tribunal. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. É como voto, Senhor Presidente. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Domingos Dissei e o Conselheiro Substituto Alexandre Cordeiro. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator."3) TC/000793/2014 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente/Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Fema – Inspeção – Verificar a legalidade e adequação da utilização dos recursos do Fundo, mediante autorizações do Conselho do Fundo – Confema, para as despesas de vigilância, conservação e manejo dos parques municipais ACÓRDÃO :"Processo julgado em bloco, nos termos da Resolução 6/2017 desta Corte, do qual é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da fiscalização realizada por meio da inspeção, para fins de registro. Acordam, ainda, à unanimidade, em expedir recomendação à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente para que adote medidas tendentes ao aperfeiçoamento no processo de execução orçamentária em relação à aprovação das despesas pelo Confema (Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável). Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados : v. TC/001057/2014. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Domingos Dissei e o Conselheiro Substituto Alexandre Cordeiro. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator."4) TC/001057/2014 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente/Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Fema – Auditoria Programada – Verificar se os recursos recebidos pelo Fundo foram aplicados no objeto de sua vinculação e se os controles são adequados ACÓRDÃO :"Processo julgado em bloco, nos termos da Resolução 6/2017 desta Corte, do qual é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da fiscalização realizada por meio da auditoria programada, para fins de registro. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório englobado : Tratam os presentes de Inspeção com vistas a examinar a regularidade dos procedimentos da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente -SVMA quanto à utilização dos recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA, mediante autorizações do Conselho do Fundo – CONFEMA (TC 793.14-63) e de Auditoria Programada junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA, objetivando verificar se os recursos recebidos foram aplicados no objeto de sua vinculação e se os controles são adequados no exercício de 2013 (TC 1.057.14-13), que tramitam conjuntamente dada a semelhança da matéria. TC 793.14-63 Trata o presente de Inspeção realizada no Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA, vinculado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, com o intuito de verificar a legalidade e adequação da utilização dos recursos do fundo para as despesas de conservação e manejo dos parques municipais, bem como de vigilância dos mesmos, mediante autorizações do Conselho do Fundo – CONFEMA. O FEMA foi criado pela Lei Municipal 13.155, de 29 de junho de 2001. A mesma lei criou o Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA (art. 4º) para gerenciamento do referido Fundo. Em 15 de janeiro de 2009, com a edição da Lei Municipal 14.887, foi conferida nova disciplina ao FEMA e ao CONFEMA. Em seu artigo 57, a lei estabelece que os recursos do FEMA destinam-se precipuamente a apoiar: "I – O desenvolvimento de planos, programas e projetos: Que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais; De manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental; De pesquisa e atividades ambientais; II – O controle, a fiscalização e a defesa do meio ambiente."O art. 32 da Lei Municipal 14.887/09 preceitua como atribuição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES:"(...) estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais."No art. 56 da mencionada lei, encontram-se elencadas as diversas fontes de recursos do FEMA. O DM 52.153/2011 define os procedimentos e normas para a correta aplicação e gerenciamento dos recursos do FEMA, considerando o papel estruturador do Fundo para as ações da Administração Municipal no desenvolvimento de planos, programas e projetos que visem à melhoria da qualidade de vida e ao uso sustentável dos recursos naturais do território municipal, bem como o preconizado pelo artigo 73 (nota 1) da Lei Federal9.6055/98. Nos termos do artigo 59 da LM 14.887/09, os recursos do FEMA serão aplicados direta ou indiretamente pela SVMA ou transferidos, observadas as disposições legais aplicáveis, mediante convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos em lei, observados os objetivos previstos no artigo 57. Cumpre registrar que os fundos são reservas de receita para aplicação específica definida por lei, não possuem personalidade jurídica, correspondem a meros lançamentos fiscais. Contudo, seguem disciplina diferenciada, além daquela aplicável aos recursos públicos, como as disposições dos artigos 71 a 74, da Lei 4.320/64 (nota 2) e do artigo500, inciso I da LC1011/00 (nota 3) (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Equipe de Fiscalização designada pela Ordem de Serviço 2014.07243.2 (fl. 03) apresentou o Relatório de Inspeção às fls. 268/280, concluindo às fls. 279-vº/280, com relação à análise da legislação correlata ao FEMA, da análise da execução orçamentária e dos demais documentos relativos ao exercício de 2013, que: "4.1 - A Resolução 153/CADES/2013, que aprovou as diretrizes anuais do FEMA em 2013 além de violar os princípios da publicidade e transparência, é nula quanto ao mérito, vez que pelos termos da ata não houve a efetiva apreciação da matéria pelo colegiado, afetando sua motivação, restando maculados todos os atos que nela encontrem fundamento (Item 3.4.1 do relatório); 4.2 -Com base nas diretrizes aprovadas pela Resolução 153/CADES/2013, a SVMA tem-se valido dos recursos vinculados do Fundo para socorrer a cobertura de despesas de natureza continuada, em especial o manejo, conservação e vigilância de parques públicos urbanos, que deveriam estar devidamente contempladas no orçamento da Pasta, em prejuízo de relevantes investimentos previstos pela lei disciplinadora do FEMA (Item 3.5 do relatório). 4.3 - Com relação à aprovação das despesas pelo CONFEMA, constatou-se que as reservas são realizadas com grande atraso em relação à autorização do Conselho, denotando falta de controle dos recursos, em prejuízo do acompanhamento da execução orçamentária e do controle externo dos gastos do Fundo. Há casos em que a dotação é informada de forma equivocada na resolução, prejudicando a transparência e publicidade dos atos e revelando que o ato autorizatório não considerou a efetiva existência de saldo orçamentário hábil a suportar a assunção das despesas (Item 3.6 do relatório); 4.4 -A interpretação que permitiu que despesas ordinariamente previstas no orçamento anual da Secretaria fossem transferidas ao FEMA não se coaduna com o desiderato da Lei que instituiu o Fundo, sendo decorrência do anseio do executivo em angariar recursos vinculados para o custeio de atividades de sua responsabilidade, viabilizando o financiamento de outras finalidades de seu interesse (Item 3.7 do relatório)."A Equipe de Fiscalização sugeriu, ainda, as seguintes recomendações:"Que as Resoluções passem a informar o valor estimado do desembolso, além de indicar corretamente a dotação onerada, e que a correspondente reserva orçamentária seja realizada de forma concomitante (Item 3.6 do relatório); Que sejam revisados todos os atos realizados com fulcro na Resolução 153/CADES/2013, em razão de sua nulidade (Item 3.4.1 do relatório). Em seguida, os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica de Controle Externo para manifestação (fls. 282), que de início entendeu que a inspeção determinada cumpriu os seus objetivos, prescindindo de qualquer apontamento adicional do ponto de vista jurídico, uma vez que concordamos com as razões expostas pela Especializada. Com efeito, cabe ressaltar que nos parece equivocada a interpretação da legislação municipal no sentido de se permitir a aplicação de recursos do FEMA para o custeio das despesas relativas à manutenção dos parques municipais. Aliás, convém observar que tal interpretação – repita-se, a nosso ver, questionável – não contou inicialmente com a anuência da Assessoria Jurídica da Secretaria do Verde e Meio Ambiente. Ademais, além de contrária à finalidade da lei, a utilização de recursos do FEMA para a manutenção dos parques é também temerária, já que as fontes de arrecadação do FEMA poderão estagnar ou até mesmo sofrer redução (conforme demonstrado pela Auditoria), de modo que a prática não se sustentará. Ante o exposto, acompanhamos o entendimento da Auditoria, destacando ainda que:"Diante deste contexto, denota-se que a SVMA, em detrimento de investimentos relevantes voltados à implementação de projetos para uso sustentável dos recursos naturais, recuperação da qualidade ambiental, e até mesmo o aprimoramento da fiscalização e defesa do meio ambiente, desideratos da lei disciplinadora do fundo, tem-se valido dos recursos vinculados para socorrer a cobertura de despesas de natureza continuada, que deveriam estar devidamente contempladas no orçamento da Pasta."(fl. 275vº) Ademais, não se vislumbra que tais finalidades sejam as originalmente idealizadas pelo legislador por ocasião da constituição do Fundo, que inclusive conferiu sua gestão a órgão colegiado cuja composição conta com representantes da sociedade civil organizada, atuantes na defesa e proteção do meio ambiente."(fl. 279) A este respeito, cumpre observar que os Conselheiros questionaram a utilização do FEMA como forma de suprir as deficiências orçamentárias em diversas oportunidades, como demonstram as Atas das Reuniões do CONFEMA (fl. 23)."(fls. 279). Não obstante, a fim de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, permitimo-nos sugerir a intimação da SVMA, do FEMA, do CONFEMA e do CADES (Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) para que apresentem seus esclarecimentos sobre as constatações trazidas aos autos. Os esclarecimentos apresentados pela SVMA aos apontamentos do relatório exordial encontram-se acostados às fls. 294/316. Em atendimento à determinação de fl. 317 e verso, ou autos foram encaminhados à SFC para manifestação acerca das informações e esclarecimentos apresentados pela Pasta. Após análise das justificativas acostadas, os auditores da Coordenadoria V reiteraram integralmente os apontamentos 4.1 a 4.4, assim como a recomendação"b)"(fls. 279-vº/280), considerando parcialmente atendida a recomendação"a)", por não restar justificada a não concomitância da emissão da reserva orçamentária em relação à aprovação da despesa pelo CONFEMA. A AJCE acompanhou AUD, ressaltando que as questões em análise são de cunho eminentemente técnico. Por derradeiro, a PFM propugnou pelo conhecimento, para registro, da presente auditoria. Finalmente, a Secretaria Geral, acompanhou o entendimento de AUD, destacando o quanto se segue:"Denota-se que a SVMA, em detrimento de investimentos relevantes voltados à implementação de projetos para uso sustentável dos recursos naturais, recuperação da qualidade ambiental, e até mesmo o aprimoramento da fiscalização e defesa do meio ambiente, desideratos da lei disciplinadora do fundo, tem-se valido dos recursos vinculados para socorrer a cobertura de despesas de natureza continuada, que deveriam estar devidamente contempladas no orçamento da Pasta". (fl. 275 vº)"Ademais, não se vislumbra que tais finalidades sejam as originalmente idealizadas pelo legislador por ocasião da constituição do Fundo, que inclusive conferiu sua gestão a órgão colegiado cuja composição conta com representantes da sociedade civil organizada, atuantes na defesa e proteção do meio ambiente. Por fim, entendeu que uma vez verificada que a utilização dos recursos do fundo não está sendo empregado de acordo com o pactuado, concluiu pelo conhecimento, para fins de registro, da presente Inspeção. TC 1.057.14-13 Trata o presente de análise da Auditoria Programada junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA, objetivando verificar se os recursos recebidos foram aplicados no objeto de sua vinculação e se os controles são adequados no exercício de 2013. A Auditoria, após aprofundada fiscalização elaborou relatório de fls. 300/319v, ao qual constatou algumas falhas e consignou recomendações de correção. Por ordem do Nobre Conselheiro Relator foram oficiados (as) para conhecerem as conclusões alcançadas por esta Corte de Contas e se manifestarem, o senhor Wanderley Meira do Nascimento e a senhora Laura Bernardes (SVMA). Foram juntados aos autos do processo pela SVMA documentos de fls. 329/367, os quais analisados por AUD (fls. 370/374), concluiu que não foram capazes de alterar seu posicionamento anterior, pelos motivos ali expostos. Desta feita, AUD reiterou seus apontamentos, conforme segue: "4.1 – CADES (item 3.4.1 do relatório) A composição do CADES encontra--se em desconformidade com o artigo 34 da LM 14.887/09, comprometendo a legitimidade ao Órgão. Nesse sentido, recomenda-se a adequação dos membros, nos exatos termos da lei. 4.2 - Planejamento para utilização dos recursos do FEMA (item 3.5 do relatório) Não foram cumpridas as exigências de elaboração e publicidade do plano de aplicação dos recursos do FEMA no exercício de 2013, em infringência ao inciso IV do art. 41 da LM 14.887/09. 4.3 - Execução Orçamentária e Financeira dos Recursos do FEMA (item 3.6 do relatório) Considerando que sequer foram finalizados os demonstrativos contábeis do FEMA, restam não atendidas as determinações do parágrafo único do art. do DM 51.191/10, assim como do art. da IN 9/09 e al-