Página 1083 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de agosto de 2019.

WILSON ZAUHY

Desembargador Federal

00019APELAÇÃO CÍVELNº 0016418-90.2001.4.03.6100/SP

2001.61.00.016418-0/SP




RELATOR 


Desembargador FederalWILSON ZAUHY 

APELANTE 


ASSOCIACAO BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO e filia(l)(is) 
  

ASSOCIACAO BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO filial 

ADVOGADO 


SP173148 GUSTAVO DE OLIVEIRAMORAIS 

APELADO(A) 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLYMILOCADACAMARAGOUVEIAEAFONSO GRISI NETO 

ENTIDADE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


00164189020014036100 4 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

MEDIDACAUTELAR INOMINADAEAÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE RELATIVAACONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

1. O Supremo TribunalFederalassentou, quando da apreciação do recurso extraordinário nº 566.622, a inconstitucionalidade do artigo 55 da Leinº 8.212/91, firmando a seguinte tese emsede de repercussão geral:"Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (Tema 32).

2. Emconsequência, inconstitucionalo artigo 55 da Leinº 8.212/91, por exorbitar do núcleo do artigo 14 do CTN, já que não versa regras meramente procedimentais para o funcionamento das instituições, mas antes impõe formalidades que se constituemgenuínos condicionantes limitadores prévios, verdadeiros requisitos constitutivos do direito à imunidade, enquanto não editada nova leicomplementar, os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

3. In casu, a autora atende aos requisitos para ver reconhecida sua imunidade.

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de agosto de 2019.

WILSON ZAUHY

Desembargador Federal

00020APELAÇÃO CÍVELNº 0001234-63.2012.4.03.6115/SP

2012.61.15.001234-5/SP




RELATOR 


Desembargador FederalWILSON ZAUHY 

APELANTE 


LUDGERO BRAGAJUNIOR 

ADVOGADO 


SP078066 LENIRO DAFONSECAe outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000001 MARLYMILOCADACAMARAGOUVEIAEAFONSO GRISI NETO 

No. ORIG. 


00012346320124036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP 

EMENTA

AÇÃOANULATÓRIADEDÉBITO FISCAL.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.INVIABILIDADEDE