Página 1552 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008810-87.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:AGENCIA NACIONALDE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Advogado do (a) AGRAVANTE:ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO - SP139458-N

AGRAVADO:GIAS LOCADORAS DE BENS MOVEIS EIRELI - EPP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008810-87.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:AGENCIA NACIONALDE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Advogado do (a) AGRAVANTE:ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO - SP139458-N

AGRAVADO:GIAS LOCADORAS DE BENS MOVEIS EIRELI - EPP

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA TÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT emface de decisão interlocutória, proferida nos autos da execução fiscal, que deixoude aplicar a Súmula 435/STJ e indeferiuo pedido de redirecionamento da execução fiscalaos sócios requeridos.

Na ocasião, ponderou o d. magistrado ser inconstitucional a pretensão do exequente de redirecionamento da execução contra os sócios administradores ou sócios gerentes combase no art. 135, III, do CTN , no art. 10 do Decreto n. 3.708/19 ou no art. 158, I e II, da Lei6.404/86. Fundamentou que a dissolução irregular atualmente é algo corriqueiro, haja vista que maioria das pessoas jurídicas que encerram as atividades sem pedir falência é devedora de créditos para com as Fazendas Públicas. Ao considerar a dissolução irregular como causa suficiente para o redirecionamento, afirmouque acabaria acarretando uma desconsideração objetiva, situação que foivedada pelo STF quando reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93. Ao final, concluiu que “a aplicação do verbete da Súmula 435/STJ se contrapõe à livre iniciativa e, por isto, a Súmula é incompatível com as regras veiculadas nos arts. , XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, conforme entendimento firmado pelo eg. STF no RE n. 562.276, porque institui uma hipótese de responsabilidade objetiva.” Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que, não obstante o registro de distrato na JUCESP, a agravada encerrou suas atividades semproceder à liquidação de seu passivo, evidenciando que agiu comabuso de direito. Pugna pela responsabilização de administrador da empresa nos termos da Súmula 435 do STJ, emvirtude da não observância do processo regular de dissolução previsto em lei. Acrescenta que o distrato é apenas o primeiro passo para a dissolução da sociedade, devendo ser prosseguido pelo levantamento do ativo e pagamento do passivo. Somente após o pagamento dos passivos é que a dissolução se caracterizaria como regular; caso contrário, não há que se falar em extinção da personalidade jurídica, situação que autoriza o prosseguimento da execução fiscal em face da sociedade e de seu administrador, porquanto ocorrida dissolução irregular. Ao final, requereua antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Postergada a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID. 51217321) Semcontraminuta,vieramosautosconclusos.