Página 695 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

S E N TE N CA

Trata-se de demanda na qual a parte autora requer o reconhecimento de períodos trabalhados emcondições especiais, bemcomo a concessão de aposentadoria especial e pagamento das parcelas devidas desde a DER, aos 26.02.2016.

Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar como tempo especial os períodos de 14.10.1986 a 28.02.1988, laborado na SV Engenharia S/A; 29.02.1988 a 20.08.1994, laborado na Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A; 14.09.1994 a 02.02.1996, laborado na Usiminas Mecânica S/A; 12.05.1997 a 02.07.1999, laborado na GKW Serviços Técnicos; e 05.07.1999 a 01.09.2015, laborado na empresa GeneralMotors do BrasilLtda, exposto ao agente nocivo ruído emnívelsuperior ao limite legal.

Aparte autora foiintimada a comprovar a impossibilidade de arcar comas despesas cartorárias, bemcomo apresentar documentos (fls. 109/110 do arquivo gerado emPDF – ID 418366).

Documentos juntados às fls. 111/171 (ID 545752 e seguintes).

Citada, a autarquia ré apresentoucontestação (fls. 177/188 – ID 1016176). Preliminarmente, alega prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.

Foirealizada audiência de tentativa de conciliação, que restouinfrutífera (fls. 189/194 – ID 1144060 e seguintes).

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente, diante dos documentos de fls. 147/154 (ID 545770), concedo os benefícios da Assistência Judiciária para as custas e as despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12 caput combinado comseu§ 2º, inciso IX do Código de Processo Civil, haja vista o caráter alimentar do benefício pretendido.

Rechaço a preliminar apresentada.

Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ouseja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, haja vista que entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu.

Presentes os pressupostos processuais, bemcomo as condições da ação, passo ao exame de mérito.

O pedido é parcialmente procedente.

Aaposentadoria especialestá prevista no art. 201, § 1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquema saúde oua integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício.

Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço comredução deste, emfunção das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a leique o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais.

Para contagemdo tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, emrespeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a leivigente naquele momento permitia a contagemde forma mais vantajosa, o tempo de serviço assimdeve ser contado.

Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada.

Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos.

A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassememlaudo pericial.

Coma Lein.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassema saúde oua integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigívelapenas coma edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentoua referida lei.

A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluampelo contato comagentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício, como no caso dos autos.

A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado emtempo especialouvice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de ummesmo padrão.

O artigo 57, caput, e o seu§ 5º, da Lein.º 8.213/91, na redação dada pela Lein.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especialemcomume posterior soma como tempo trabalhado em atividade comum.

No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogoueste parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foiconvalidada na conversão da MP na Leinº 9.711/98, pois foiexpressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Leide Conversão nº 17/98, emdestaque para votação.

Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada leipela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação.

Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Contudo, mesmo após 28/05/1998, há possibilidade de se converter o tempo especialemcomum.

Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/1999 e art. 267 da atual Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010:

Art. 70 – Decreto 3.048/1999

(...)

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003).