Página 34 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO

JUSTiÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

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4 VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA

5.1 - À VISTA: O pagamento do lanço ,far-se-á em dinheiro ou transferência bancária, à vista ou no prazo de 24 horas, por meio de depósito à disposição deste Juízo, através de conta judicial vinculada ao processo

respectivo. Caso a arrematação se dê após o encerramento do expediente da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte.

5.2. - PARCELADO: Em caso de imóveis, o pagamento' poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. O valor de cada parcela será acrescido de juros da poupança, garantido por hipoteca sobre o próprio bem no caso de imóveis. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance 'ofertado, o que não

interfere nacontinuidade da disputa.

5.3 - No caso.de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art : 39 .do Decreto nO 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor da caução em favor do exequente e não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 897 do CPC.

5.4 - Ressalvados os casos previstos em Lei, não será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.

VI - ÔNUS DO ARREMATANTE

6.1 - Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:

6.2 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 23, 9 , Lei 6.830/80);

6.3 - Custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do i valor da arrematação, sendo de, no mínimo, 10 UFIR (R$ 10,64) e, no máximo, 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), (Lei 9.289/96, anexo 111), deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega do bem.

6.4 - Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. -6.5 - O pagamento das despesas relativas à transferência do registro de propriedade do (s) bem (ns), à remoção, o desmanche, vistorias e a guarda doi bens serão de responsabilidade do próprio arrematante e correrão por su

conta e risco.

6.6 - O arrematante fica ciente de que, além de possíveis ônus, restrições, obseNações e taxas perante aos Órgãos Competentes, poderá