Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

apelação, asseverou que (eDOC 1, p. 200-203):

“Pretende a Autora a revisão do seu benefício de aposentadoria, para que seja alterada sua renda mensal, com o pagamento das diferenças apuradas.

(…)

Então, no que concerne à decadência, cumpre registrar que, por ser matéria de direito material, não pode retroagir para alcançar situações consolidadas antes de sua previsão legal.

(…)

Por tal motivo, não se pode aplicar a atual redação do art. 103, da Lei nº 8.213/91, aos casos em que a concessão do benefício tenha se dado antes de sua vigência (27/06/1997).

É que o benefício auxílio-doença foi concedido à Autora em 20/09/1995 (fl.12) e a aposentadoria por invalidez em 05/09/1996 (fl. 11), de modo que, quando da concessão do benefício, vigorava a redação original do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que nada dispunha sobre a caducidade do direito à revisão da renda mensal inicial do beneficiário, dispositivo legal esse que sofreu sucessivas alterações, mas todas posteriores à data da concessão da aposentadoria da Autora/Apelante.

Portanto, o prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário concedido antes do ano de 1997 não atinge os benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523-9/97, razão pela qual não há de se reconhecer a decadência.”

Observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte.

O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE-RG 626.489, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 23.9.2014 (Tema 313), reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e, ao julgar o mérito, consolidou entendimento assim sintetizado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.”

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido, nos termos dos artigos 932, IV, b, do CPC e 21, § 2º, do RISTF, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento do Plenário desta Suprema Corte.

Publique-se.

Brasília, 9 de agosto de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.991 (505)

ORIGEM : REsp - 50020353920144047005 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : AUTO VIDROS CASCAVEL EIRELI - ME

ADV.(A/S) : CARLOS JOSE DAL PIVA (20693/PR, 2053/RO, 46.497A/RS, 19203/SC, 178262/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA — MATÉRIA IDÊNTICA — BAIXA À ORIGEM.

1. Em 23 de novembro de 2018, foi determinada a suspensão deste processo, a versar, além de outra questão, tema alusivo à subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 – matéria com repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário nº 603.624/SC, relatora a ministra Rosa Weber.

2. A necessidade de fazer-se frente à avalanche de processos, no que praticamente inviabiliza a adequada atuação do Colegiado Maior, é realidade conhecida de todos – traduzida à perfeição, no caso.

O dito Plenário Virtual concluiu pela repercussão geral da questão constitucional em Sessão encerrada no dia 22 de outubro de 2010, ao passo que a Relatora, ministra Rosa Weber, liberou o processo para inserção, visando o exame de mérito, na pauta dirigida do Pleno, em 19 de dezembro de 2016 não tendo havido, até o momento, designação de data para julgamento, ato situado no campo das atribuições da Presidência.

Em virtude do decurso do tempo, manter a suspensão no âmbito do Supremo não trará o objetivo da sistemática da repercussão geral, regulamentada no já longínquo ano de 2007: a racionalização dos trabalhos buscando conciliar, tanto quanto possível, os valores da celeridade e qualidade na entrega, em período razoável, da prestação jurisdicional – artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Esclareça-se que, não obstante este recurso envolva também matéria diversa, o Tribunal, na visão dos demais integrantes, tem concluído no sentido da baixa, para futura observância, pelo Órgão de origem, do que vier a ser decidido no caso piloto.

3. Ressalvado o entendimento pessoal e ante o previsto no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno, determino a devolução do processo à origem, para os fins do disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil.

4. Publiquem.

Brasília, 8 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.974 (506)

ORIGEM : 07001155820148010010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : ACRE

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

RECDO.(A/S) : FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA

ADV.(A/S) : LUANA MELO DE ARAUJO (4087/AC)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 47/1995 E 258/2013 E RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE N. 95/1997: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Acre:

“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO.

1. A alegação de inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar n. 47/95, art. 254, e a Resolução TJAC nº 95/97, em face ao art. , X, da Constituição Federal, já foi rejeitada pelo Tribunal Pleno (embargos infringentes n.º 0704681-14.2013.8.01.0001). Ademais, inexistem vícios, quando os paradigmas adotados são o art. 37, X, e 39, § 7º, da Carta Magna.

2. Arguição incidental de inconstitucionalidade rejeitada. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PERDA DE OBJETO.

3. Ante o julgamento pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0704681-14.2013.8.01.0001/50000, ocasião em que restou assentada a natureza híbrida da gratificação por prêmio de produtividade, declara-se a perda superveniente do objeto de incidente suscitado neste feito, com a mesma finalidade.

4. A necessidade de uniformização da jurisprudência aconselha o acatamento da orientação emanada do Tribunal Pleno Jurisdicional, consoante preconiza os art. 926, caput, e 927, V, do Código de Processo Civil. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA E INDENIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 95/97. NATUREZA HÍBRIDA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE APENAS QUANTO À FEIÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

5. A gratificação por prêmio de produtividade devida aos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituída pela Lei Complementar n. 47/95 e regulamentada pela Resolução TJAC n. 95/97 não foi revogada pela Lei Complementar n. 221/2010.

6. Como a gratificação de atividade externa e a indenização para deslocamento, instituídas pela Lei Complementar n. 258/2013, ainda não foram normatizadas pelo Conselho de Justiça Estadual, serão permanecerão -aplicados os critérios da gratificação de produtividade prevista em norma do Tribunal de Justiça, que não é senão a Resolução TJAC n. 95/97.

7. A gratificação por prêmio de produtividade possui natureza híbrida, isto é, remuneratória e indenizatória. Na hipótese de cumprimento integral ou parcial do mandado o oficial de justiça fará jus aos percentuais de 11,20% (mandado simples) e 16,70% (mandado composto), ao passo que, realizada a diligência, mas frustrado o cumprimento do mandado, o percentual concedido será de 3%, invariavelmente.

8. É intuitivo, portanto, que o percentual de 3% é destinado a indenizar as despesas com deslocamento do meirinho até o local consignado