Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

revisão geral anual dos servidores públicos do município .

Publique-se.

Brasília, 8 de agosto de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.412 (552)

ORIGEM : 03123890720158240023 - TJSC - 8ª TURMA RECURSAL - CAPITAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECDO.(A/S) : NERI JOSE HERDINA

ADV.(A/S) : GILDEMAR DUARTE (38464/SC)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AOS MILITARES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base nas als. a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Oitava Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA -RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, § 19º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS MILITARES, AFASTANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A EXCEÇÃO QUESTIONADA PELO ENTE PÚBLICO – ENTENDIMENTO DO STF E DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (fl. 106, e-doc. 3).

2. No recurso extraordinário, alega-se ter a Turma Recursal de origem contrariado o § 19 do art. 40, o § 1º do art. 42 e o inc. X do § 3º do art. 142 da Constituição da República ao argumento de não ser extensível aos policiais militares o abono de permanência concedido aos servidores públicos civis (fls. 109-114, e-doc. 3).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria na ação direta de inconstitucionalidade n. 3.817, no recurso extraordinário n. 567.110 e no recurso extraordinário n. 609.043 (fl. 125, e-doc. 3).

O agravante sustenta que, “haja vista ter a decisão monocrática recorrida julgado que o apelo extremo não merece seguimento, em razão de ter sido supostamente julgada a mesma matéria em recurso no STF, revela-se perfeitamente cabível o presente agravo interno já que a matéria de mérito deste apelo não é a mesma julgada na jurisprudência mencionada. O precedente sequer menciona os militares, cujo tratamento constitucional é reconhecidamente diferente dos demais servidores da segurança pública” (fl. 130, e-doc. 3).

Assevera que “não se aplica aos servidores militares o comando do § 19º do art. 40 em face da exceção prevista no art. 42, § 1º c/c inciso X, § 3º, que remete aos Estados a competência para estipular direitos e deveres dos Policiais Militares (...) os Policiais Militares não estão submetidos ao regime de aposentadoria previsto no art. 40 da Constituição Federal, mas por decisão do próprio constituinte a regime jurídico a ser fixado por cada unidade federada (…) o Estado de Santa Catarina entendeu conceder o Adicional de Permanência aos seus militares e não o Abono de Permanência como quer o autor” (fl. 131, e-doc. 3).

Ressalta ser “de competência dos Estados legislar sobre o regime jurídico das suas Polícias Militares, aí incluído todos os direitos e deveres, em especial política remuneratória e critérios para aposentadoria (reserva remunerada). Prova desta competência é a Lei estadual n. 6218/83, que criou o Estatuto dos Policiais-Militares e a Lei Complementar estadual n. 52/92 que reestrutura a remuneração dos servidores púbicos militares (...) o Estatuto dos Policiais-Militares não prevê o pagamento do abono de permanência, ao passo que a Lei Complementar n. 52/92, em seu art. 10º, concede a vantagem chamada Adicional de Permanência aos Policiais Militares” (fl. 133, e-doc. 3).

Requer seja a decisão agravada “reformada para dar seguimento ao apelo extremo que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade da concessão de abono de permanência aos servidores militares, que nada tem em comum com o tema n. 888 do STF, tampouco com a decisão proferida nos precedentes indicados no despacho agravado” (fl. 133, e-doc. 3).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

4. Razão jurídica assiste ao agravante.

5. Cumpre afastar o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário por não ter harmonia a conclusão adotada com o posicionamento deste Supremo Tribunal.

Superado esse óbice, razão jurídica assiste ao agravante.

6. A Turma Recursal de origem assentou:

“Pontuo que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do direito à percepção de abono permanência pelos servidores públicos que exerçam atividades de risco (pela regra geral) e, por consequência lógica, o entendimento se estende aos militares, mesmo com a dicção do artigo 42, § 1º, c/c o art. 142, inciso X, § 3º, da Constituição Federal, afastando a discussão de competência legislativa suscitada” (fl. 107, e-doc. 3).

Contrária a esse entendimento, a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de serem inaplicáveis aos militares os dispositivos constitucionais sobre aposentadoria especial dos servidores civis que exercem atividade de risco:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes. 2. O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que ‘o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade’. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente” (ADO n. 28, de minha relatoria, Plenário, DJe 3.8.2015).

Em voto proferido em julgamento na Segunda Turma deste Supremo Tribunal, o Ministro Edson Fachin assentou:

“Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MI 721, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 30.11.2007, concluiu que, inexistindo disciplina específica quanto à aposentadoria especial de servidor que executa trabalho em condições especiais, impõe-se a adoção, por meio de pronunciamento judicial, da lei geral da previdência. Entretanto, essa conclusão não se aplica indistintamente aos servidores públicos militares, visto que, para essa categoria de servidor, a Constituição Federal prevê tratamento específico” (ARE n. 1.070.137-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 11.4.2019).

o reconsiderar decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 1.174.055/SC, o Ministro Gilmar Mendes assentou que “não se aplica aos militares dos Estados o abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF, pois, assim como quanto às condições para reforma, cabe à Lei Estadual dispor sobre estímulos para que o militar prolongue sua permanência em serviço, após reunir os requisitos para a inativação” (DJe 6.8.2019).

O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial.

7. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos à Turma Recursal de origem para decidir como de direito.

Publique-se.

Brasília, 9 de agosto de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.820 (553)

ORIGEM : 10482818320158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : BARROCO INCORPORACOES E SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA

ADV.(A/S) : ANNA EMILIA CORDELLI ALVES (44908/SP)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE ISS-QN PARA LIBERAÇÃO DE “HABITE-SE” DE IMÓVEL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DE MEIOS COERCITIVOS PARA COMPELIR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Vinculação da concessão do “habite-se” ao pagamento de ISS – Pedido liminar concedido em primeira instância para permitir a concessão do “habitese” sem a vinculação ao pagamento de ISS – Precedentes Jurisprudenciais –