Página 1030 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

impondo-se reconhecer, portanto, a obrigação de indenizar as autoras pelos serviços prestados. Conforme preceitua o art. 596 do CC/02, ? Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade?. De fato, não há nos autos um valor exato de quanto seria o valor recebido pelas autoras, que poderia variar em razão de recebimento de comissões. Contudo, entendo que o valor deve corresponder àquele informado pelo representante da 1ª requerida, cujos retornos financeiros girariam em torno de R$ 20.000,00 (dez mil reais) mensais, entendendo-se que seriam devidos tais valores para ambas as autoras, portanto, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada. Para que não haja enriquecimento ilícito, o pagamento deverá levar em conta a proporcionalidade dos dias trabalhados nos meses de julho e dezembro. Assim, deverá ser pago 11 dias pelo mês de julho e 7 dias pelo mês de dezembro. Também deve ser acolhido o pedido referente ao ressarcimento dos valores despendidos pelas autoras com a constituição da pessoa jurídica e demais gastos devidamente comprovados no ID. 31436622, que totalizam o valor de R$ 7.158,96 (sete mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). Por fim, quanto ao pedido de danos morais, entendo que melhor sorte não assiste às autoras, isso porque, muito embora tenha havido a frustração de contratação, o cerne da questão é descumprimento contratual e não abuso da personalidade. Assim não restando comprovado o suposto ato ilícito que vitimara as autoras e que deflagraria a obrigação de indenizar, não há a necessária conformação com o almejado pelo legislador constituinte, nem tão pouco com os princípios que nortearam a construção da teoria da responsabilidade civil no atinente à reparabilidade do dano exclusivamente moral. Uma vez que havendo a devida contraprestação pelos serviços prestados, não há que se falar em indenização extrapatrimonial. Simples aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, via de regra, o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido (suposto prejudicado) certa dose de amargura. A reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas, denotando que nem toda falha na prestação de serviço ou inadimplementos contratuais são passíveis de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência de transtorno ou aborrecimento experimentado. Dessa forma, a improcedência do pedido de dano moral é a medida mais escorreita para o caso. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por mês, a cada uma das autoras, referente ao período de serviço prestado correspondente a data de 21/07/2009 a 07/12/2009, sendo proporcional quanto aos meses de julho e dezembro (11 dias/julho e 07 dias/dezembro). Os valores deverão ser devidamente atualizados monetariamente pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido efetivamente pagos (considerando o 5º dia útil de cada mês) e com juros de 1% a.m., a contar da última citação. b) CONDENAR as rés, solidariamente, a ressarcirem o valor de R$ 7.158,96 (sete mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizado pelo INPC a contar do desembolso e juros de 1% a.m., a contar da última citação. DECLARO, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ante a sucumbência recíproca, mas não equivalente, as partes arcarão, na proporção de 20% para as autoras e 80% para as rés, com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publiquese e Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2019 14:59:44. Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta

N. 0726925-90.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS. Adv (s).: SP0175513A - MAURICIO MARQUES DOMINGUES. R: GUTEMBERGUE SANTIAGO DO NASCIMENTO. Adv (s).: DF55743 - JEFERSON PEREIRA DE SOUSA, DF0025532A - LEONARDO LISBOA NUNES. Número do processo: 0726925-90.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS RÉU: GUTEMBERGUE SANTIAGO DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento de danos ajuizada por BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de GUTEMBERGUE SANTIAGO DO NASCIMENTO. A requerente narra que, no dia 25/03/2017, trafegava regularmente quando sofreu abalroamento na parte traseira pelo veículo conduzido pelo requerido. Narra que em função do ocorrido, despendeu o valor de R$ 14.375,00 (quatorze mil, trezentos e setenta e cinco reais) com o conserto do veículo segurado, razão pela qual requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia referida. A inicial foi recebida em decisão de ID 23385569, tendo sido determinada a citação do requerido. O requerido, em contestação de ID 36518674, aduz que não foi o causador do acidente, mas sim o veículo segurado pela requerente, uma vez que este parou abruptamente no semáforo, sem que este estivesse fechado, momento em que o requerido não conseguiu frear de forma tão brusca acabando por colidir na traseira do veículo segurado. Réplica em petição de ID 38505956. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido Não há outras questões formais pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à eventual responsabilização civil do requerido em ressarcir a seguradora pelos reparos no veículo envolvido em acidente de trânsito. A requerente pretende o ressarcimento da quantia de R$ 14.375,00 (quatorze mil, trezentos e setenta e cinco reais), desembolsados no pagamento de conserto de veículo por ela segurado. A norma estatuída no art. 786 do Código Civil estabelece que, uma vez efetuado o pagamento da indenização (ID 22630672), o segurador fica subrogado, nos limites do valor respectivo, no subsequente crédito decorrente da obrigação respectiva. Desse modo, a seguradora tem, de fato, legítima pretensão à cobrança do valor correspondente à indenização paga em favor do segurado, contra o causador dos danos. Com efeito, o dano material sofrido no incidente inicial encontra-se demonstrado através dos documentos de ID nº 22630690, que indicam os valores despendidos pela requerente no conserto do veículo segurado. No caso, plenamente demonstrado o pagamento da indenização pelo segurador ao segurado, resta configurada a sub-rogação e o direito ao ressarcimento dos valores despendidos. Nesse passo, a obrigação de reparar o dano em evidência decorre da responsabilidade subjetiva do condutor do veículo que deu causa ao abalroamento, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. É incontroverso que o requerido conduzia o veiculo que colidiu no veículo segurado. A colisão traseira também é incontroversa. (art. 134, inciso II, do CPC ? ID 22630683). Assim, a pretensão condenatória respectiva demanda o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ocorrência de danos ao veículo segurado; b) culpa do condutor; e, c) nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos causados. Cumpre ressaltar que nas hipóteses de acidentes de trânsito, surge a presunção relativa de culpa para o condutor que colide na traseira do veículo que trafegava à frente. Essa presunção decorre do descumprimento do dever de cautela do condutor em guardar distância lateral e frontal mínima de segurança em relação ao veículo dianteiro, de acordo com o disposto no art. 29, inc. II, do Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/1997), a seguir transcrito: ?Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá as seguintes normas: I ? a circulação farse-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II ? o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;? A referida norma tutela a segurança nas vias públicas, com o intuito de diminuir o risco de colisão em caso de frenagem brusca ou outras intercorrências no trânsito. Aliás, a desobediência à referida prescrição normativa acarreta infração de trânsito de natureza grave, nos termos do art. 192 do CTB. É presumida, portanto, a culpa da ré na colisão traseira. A esse respeito, confira-se precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante a colisão pela traseira, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. II - A prática de ato ilícito obriga à reparação dos prejuízos dele decorrentes. III - Tratando-se de indenização por danos materiais advindos de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a correção monetária e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (enunciados nºs 43 e 54). Contudo, verifica-se que o provimento havido na decisão recorrida foi mais favorável ao apelante, porquanto estipulou o início da contagem dos juros de mora a partir da citação. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão nº 950925, 20121110044906APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016. p. 799-857) Assim, incumbe ao requerido o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da seguradora apelada, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Com efeito, o requerido sustenta a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, que deu causa à ocorrência do sinistro, ao frear de forma brusca, sem que o requerido tivesse tempo de reagir e evitar a colisão. No entanto, a despeito dessa linha argumentativa, o requerido não se desincumbiu