Página 48 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Março de 2011

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Diário da Justiça Eletrônico

Nº 55/2011 Recife - PE Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2011

LANÇAMENTO POSTERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/88. DESATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 55, § 6º, DA LEI 8212/91.

1. A questão a ser enfrentada versa sobre direito à expedição de certidão de regularidade fiscal em favor de entidade de assistência social diante da existência de débitos relativos à contribuição previdenciária declarada através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

2. Não merece prosperar a alegação trazida pela apelante, no sentido de não haver impedimento à obtenção da certidão negativa de débitos em função da inexistência de créditos constituídos.

3. O fato de as dívidas do contribuinte ainda não terem sido inscritas na Dívida Ativa da União não impõe concluir pela inexistência de créditos tributários.

4. No caso ora examinado, o impetrante apresentou a GFIP onde fez constar valores não recolhidos. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte dispensa a prática de qualquer ato administrativo tendente ao lançamento, porquanto já constituído o crédito tributário, sendo, então, plenamente exigível.

5. Sobre a matéria, o eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento ao julgar, conforme a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o REsp 1143094/SP (Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

6. Havendo divergência entre os valores declarados na GFIP e os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, o que configura pagamento a menor, legitimada está a autoridade fazendária para recusar a expedição da certidão de regularidade fiscal.

7. Por outro turno, não merece prosperar a alegação trazida pelo apelante, invocando o amparo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

8. Nos termos fixados no citado dispositivo constitucional, as entidades assistenciais, para usufruírem a imunidade tributária, devem preencher os requisitos fixados na lei.

9. No caso dos autos, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, a impetrante não mais goza da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal por não atender ao disposto no § 6º do art. 55 da Lei 8212/91, que fixa ser imprescindível ao gozo do benefício fiscal a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, dispositivo legal este não alcançado pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2028-5 ((Relator: Ministro Moreira Alves, julgado em 11/11/99; DJ:16/06/2000).

10. Naquela assentada, a Corte Maior limitou-se a suspender a eficácia do art. da Lei 9732/98, na parte em que alterou a redação do inciso III e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, todos do acima citado art. 55, não alcançando, portanto, o referido § 6º, que continua a produzir plenos efeitos.

11. A condição contida no § 6º do art. 55 da Lei 8212/91 não desvirtua o conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social. Trata-se de exigência razoável e condizente com o pressuposto de regularidade desejado para entidades deste jaez. Afinal, não é descabido exigir-se da sociedade de assistência social o cumprimento da obrigação de recolhimento da contribuição dos segurados-empregados, cujos valores foram descontados de suas remunerações, nos termos fixados pelo art. 30, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8212/91.

12. Tal montante não representa tributação a cargo da empresa, mas a contribuição à seguridade social devida pelo trabalhador, nos moldes previstos pelo art. 195, inciso II, da Constituição Federal, e também no art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei 8212/91, que deve ser recolhida pela pessoa jurídica uma vez descontados os respectivos valores das remunerações pagas a seus empregados.

13. Esta dívida não está abrangida pela imunidade tributária que gozam as instituições beneficentes de assistência social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a qual se restringe às contribuições sociais devidas pela própria entidade.

14. Ad argumentandum tantum, ainda que se entendesse pela necessidade de lei complementar para regular a matéria atinente às condições a serem preenchidas pela entidade beneficente para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, seria de aplicar, subsidiriamente, as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional, que fixa requisitos para o preenchimento da qualidade de instituição de assistência social para usufruir a imunidade em relação aos impostos.

15. Nos termos do § 1º do art. 14 acima referido, para o gozo da benesse se faz necessário o atendimento ao previsto no art. 9º, § 1º, do mesmo Código, que impõe a obrigatoriedade de a entidade beneficente cumprir sua obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária de seus empregados, sob pena de não mais se subsumir as hipóteses legais para o gozo da imunidade tributária.

16. Ao final, vale invocar, ainda, o disposto no art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que impõe óbice ao gozo de benesses fiscais pela pessoa jurídica em débito com a seguridade social.

17. A interpretação sistêmica das normas aplicadas à espécie autoriza concluir não mais estar a impetrante amparada pelo gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, uma vez devedora das contribuições previdenciárias descontadas das remunerações pagas aos seus empregados-segurados, assistindo razão à autoridade fazendária em negar a expedição de certidão de regularidade fiscal.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto e relatório constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 03 de março de 2011 (data do julgamento).

HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS,

Relator (Convocado).

AC - 501229/AL - 2004.80.00.007529-1/02

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA

ORIGEM : 2ª Vara Federal de Alagoas

APTE : UNIÃO

APTE : ADELINO MAC CORD DE FARIA e