Página 200 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

PARA MANIFESTACAO. APARECIDA DE GOIANIA GO, 12 DE AGOSTO DE 201 9 . LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/08/2019 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO MANSO E SILVA

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NR. PROTOCOLO : 879-60.2014.8.09.0011

AUTOS NR. : 9 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VALDIVINO FERNANDES DE MEDEIROS VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV ACUS : 24920 GO - FLAVIO CARDOSO

37767 GO - DANILO VIEIRA LIMA

DESPACHO : PARA O DEFENSOR DO ACUSADO APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO LEGAL.

NR. PROTOCOLO : 7698-37.2019.8.09.0011

AUTOS NR. : 99 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUCIO DIAS DOS SANTOS

ANDRE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA VITIMA : ADONILTON SANTOS ROSA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA 42085 GO - VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIXEIRA

DESPACHO : DECIDO. CUIDA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. DA DETIDA ANALISE DO CASO SUBMETIDO A EXAME, E POSSIVEL PERCEBER QUE

NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENCAO DA SE GREGACAO PROVISORIA DO REU. VEJA-SE QUE O ACUSADO RESPONDE A OUTR OS PROCESSOS, TENDO EXECUÇÃO PENAL BAIXADA E O CRIME NAO CAUSOU G RAVE REPERCUSSAO. ADEMAIS, POSSUI ELE ENDERECO FIXO, NAO HAVENDO NENHUM INDICIO DE QUE EMPREENDERA FUGA A FIM DE ESCAPAR DAS CONSE QUENCIAS DA APLICACAO DA LEI PENAL AO CASO. DE OUTRO TURNO, NAO H A SE FALAR EM RESGUARDO DA ORDEM ECONOMICA OU NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. NAO FOSSE ISSO, A PENA MAXIMA DO CRIME DISCUT IDO (ART. 155 DO CP) NAO SUPERA O PATAMAR DE 4 (ANOS) ANOS (ART. 313, I, DO CPP). OUTROSSIM, DIFICILMENTE SERA FIXADO O REGIME INI CIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NO CASO DE EVENTUAL COND ENACAO. EXATAMENTE NISSO RESIDE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA HOMOG ENEIDADE. VEJA-SE O ENSINAMENTO DE LUIZ FLAVIO GOMES, NA OBRA "PR ISAO E MEDIDAS CAUTELARES: COMENTARIOS A LEI 12.403, DE 4 DE MAIO

DE 2011", 2. ED., SÃO PAULO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2011 , P. 55: "COMO DESDOBRAMENTO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE CA BE MENCIONAR O PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES.

QUANDO SE VISLUMBRA QUE, NO FINAL, NAO SERA IMPOSTA A PRISÃO, NA O SE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR DA PRISÃO (CPP, ART. 283, 2). QU E SENTIDO TEM PRENDER UMA PESSOA NO CURSO DA INSTRUCAO CRIMINAL S E, NO FINAL, NAO SERA IMPOSTA A PENA DE PRISÃO." PORTANTO, A REVO GACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, NO PRESENTE CASO, E MEDIDA QUE SE IMP OE. AINDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 321 DO CPP, ENTENDO QUE MEDI DAS CAUTELARES DEVERAO SER FIXADAS, VERIFICANDO-SE A NECESSIDADE PARA A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 282, I, DO CPP), SENDO QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA ACARRETAR NA DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELA R. POIS BEM, OBSERVANDO-SE A ADEQUACAO DA MEDIDA A GRAVIDADE DO C RIME, CIRCUNSTANCIAS DO FATO E CONDICOES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP), RESOLVO FIXAR AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS