Página 211 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, tendo por objeto sentença de fls. 475/486, prolatada nos autos de ação ajuizada por Anderson Brito de Aguiar e Christianne Souza Guedes em face da Caixa Econômica Federal, Stalc Construtora e Incorporadora Ltda, BLK Construção e Empreendimentos Eireli, Blokos Engenharia Ltda, Agropecuária Brasiliense Ltda e Vinícius Studart Alcantara Costa, objetivando, em síntese, seja a CEF compelida a substituir a construtora responsável pela edificação do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, bem como seja arbitrada a ela penalidade a contrario sensu de 0,033% sobre o valor financiado, por dia de atraso na entrega do imóvel, desde o dia 01.05.2011, e multa moratória de 2% sobre o preço da promessa de compra e venda. Ainda, requerem seja arbitrada às construtoras a penalidade correspondente a 1% ao mês, pro rata, sobre o preço da promessa de compra e venda, a partir do início do atraso, e multa moratória de 2% sobre o preço da promessa de compra e venda. Por fim, postulam que todas as requeridas sejam condenadas a restituir os alugueis pagos pelo autor durante o período correspondente ao atraso da entrega do bem, bem como a restituir os valores indevidamente gastos com taxas de corretagem, e também a pagar indenização pelos danos morais sofridos. Nova causa de pedir trazida em sede de recurso de apelação caracteriza inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual, em relação ao ressarcimento de valores pagos a título de juros de obra, o recurso de apelação não deve ser conhecido. Atuando como agente financeiro, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Neste diapasão, correto o entendimento do juízo a quo, que delimitou objetivamente a lide para excluir os pleitos alusivos às perdas e danos, mantendo no feito apenas os pedidos concernentes à substituição da construtora responsável pela edificação e ao acionamento do seguro. Tendo em vista que os réus remanescentes não podem ser demandados na Justiça Federal, à míngua do permissivo constitucional, os pleitos alusivos às perdas e danos devem ser propostos na Justiça Comum Estadual. Em relação à substituição da construtora, o pedido foi excluído da lide por ocasião da decisão saneadora de fls. 417/422, tendo em vista o Termo de Cessão de Posição Contratual juntado às fls. 277/298, onde foi providenciada a substituição da construtora STALC pela empresa DECOTTIGNIES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Como o acionamento do seguro visa unicamente à substituição da construtora, o mesmo corretamente também foi excluído da lide, de forma que, quanto a ele, o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, tendo em vista a inexistência de interesse processual. A questão central recai sobre a responsabilidade civil da CEF em razão do atraso na substituição da construtora. Carece de razão a parte autora, ora apelante, uma vez que, conforme bem ressaltado pelo juízo a quo, a CEF manteve-se diligente no caso concreto, apenas não finalizando a substituição da construtora em prazo menor por conta das circunstâncias causadas pela própria STALC. A documentação acostada aos autos (fls. 426/427) evidencia que a CEF envidou esforços para intermediar a substituição da construtora e o reinício da obra paralisada. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida.”

A parte recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido, no que concerne à interpretação dos artigos , parágrafo único do CDC, e , da Lei nº 12.424/11, teria divergido de julgados proferidos por outros Tribunais (fls. 563/582).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 588/600).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei.

À luz do enunciado de súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das pre missas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Quanto ao dissídio, verifica-se que o recorrente não logrou demonstrar a existência de divergência interpretativa em relação aos dispositivos de lei federal apontados. Assim, não estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dispostos no art. 1.029, § 1º, do CPC.

Cabe ao recorrente "mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (cf. parte final do art. 1.029, § 1º, do CPC), ou seja, deverá fazer o cotejo fático analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o que também não ocorreu.

Em outras palavras, para a comprovação do dissídio jurisprudencial não é suficiente a simples transc riç ão de ementas. Faz-se nec essária a transc riç ão pelo rec orrente de trec hos do ac órdão rec orrido e