Página 754 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

Trata-se de embargos de terceiro, opostos por CARLOS HENRIQUE DIAS e JAQUELINE TAVARES GARCIA, em que requerem o levantamento da constrição de sequestro lançada sobre o imóvel de propriedade dos embargantes.

Alegam os requerentes que o bem é de origem idônea, o qual estava apenas locado a Francisco Theodósio Igayara no período entre 18 de abril de 2013 a 06 de abril de 2016, conforme contrato de locação anexo.

Sustentam ainda que havia cláusula que vedava a sublocação, e afirmam que caso tenha sido dada destinação ilícita pelo locatário, o fato foi ocultado dos embargantes.

Comprovam suas alegações às fls. 12/131.

O MPF, às fls. 141/142, manifestou-se pela procedência do pedido.

É o relatório. DECIDO.

De início, cabe salientar que o art. 129 e 130, II, do CPP, versam sobre a admissão de embargos de terceiro em medidas cautelares de sequestro. Nesse contexto, o art. 91, II, b, do CP dispõe sobre o direito de um terceiro de bo -fé reaver bens que, eventualmente, tenham sido bloqueados por força do art. 125 do CPP. Sendo assim, caso haja êxito na comprovação do terceiro embargante quanto a origem lícita dos bens, ou de parte deles, a medida cautelar de sequestro será revogada.

A disciplina legal dos Embargos de Terceiro, opostos em face de medida que determina o sequestro de bens do investigado ou acusado, impõe a distinção entre o terceiro inocente (art. 129 do CPP), cujo título de propriedade não guarda nenhuma relação com a infração penal, e o terceiro de bo -fé (art. 130, II, do CPP), isto é, aquele que adquire a coisa do investigado ou acusado, sem conhecer a sua origem escusa e, sobre este último, paira a vedação legal de prolação de decisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme dispõe o parágrafo único do art. 130 do CPP.

Consoante reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, o manejo dos Embargos de Terceiro, para o fim de impugnação do sequestro, impõe ao recorrente a demonstração de que a aquisição do bem objeto do negócio jurídico tenha ocorrido em data anterior à da infração penal praticada pelo indiciado ou acusado, ou de havê-la, a qualquer tempo, adquirido de bo -fé.

Os embargantes afirmam, nos presentes autos, que nunca tiveram conhecimento de ARY FERREIRA DA COSTA FILHO, e que ele nunca foi proprietário do bem. Sustentam que a locação alegada se estabeleceu com FRANCISCO IGAYARA, por intermédio de corretor de imóveis.

A narrativa dos embargantes restou-se comprovada, satisfatoriamente, às fls. 12/131.

Às fls. 45/53, comprovam a transferência pelo pagamento do preço, assim como às fls. 38/43 e 45/48, juntam a escritura pública, de promessa de compra e venda, e a matrícula da bem, respectivamente.

Quanto a alegação de que o imóvel estava locado entre 18 de abril de 2013 a 06 de abril de 2016, foi anexado o contrato de locação às fls. 55/61. Após esse período, novo contrato de locação foi feito, conforme constam às fls. 63/70.

Isto exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos.

Oficie-se o Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro para que proceda o levantamento do imóvel sob a matrícula nº 194.697.

À Secretaria do Juízo para que proceda às liberações devidas.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n. 0501035 70.2017.4.02.5101

Ciência ao MPF.

Publique-se.

Cumprido, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Rio de Janeiro/RJ, 09 de agosto de 2019.

(assinado eletronicamente)

MARCELO DA COSTA BRETAS

Juiz Federal Titular

7ª Vara Federal Criminal

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA

Pedido de Prisão Preventiva - Pedido de Prisão - Medidas Cautelares - Processo Criminal

9 - 0507038-07.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.507038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 21/08/2018 17:04

07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARCELO DA COSTA BRETAS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU: NAO IDENTIFICADO

PARTE INTERESSADA: Ricardo Brasil Correa

ADVOGADO: SP242506 - ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO

PARTE INTERESSADA: Leandro César da Silva

ADVOGADO: SP287488 - FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS

PARTE INTERESSADA: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA