Página 2188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.410 - SC (2014/0210385-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : DALCINA DE FÁTIMA RODRIGUES GONÇALVES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 233):

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO ESTADUAL NÃO INVESTIDO EM JURISDIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AO PROCESSO E JULGAMENTO DO MANDAMUS. DECISÃO MONOCRÁTICA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL E REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO - INSUFICIENTE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.

Agravo improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 251-258).

Alega a parte insurgente contrariedade aos arts. 467, 468, 472, 473, 474 e 535 do CPC/1973; 109, I e VIII, 1º e 2º, da LMS; 1º da Lei 12.016/2009; 113, 114 e 115 da Lei 8.213/1990; e , 37, XIX, 39, § 7º, da Constituição Federal.

Defende, em síntese que: I) o acórdão foi omisso no tocante a pontos essenciais ao deslinde da controvérsia; II) a Justiça Federal possui competência para o julgamento do mandado de segurança, visto que a causa desperta interesse de autarquia federal; III) o INSS jamais fez parte do processo e, no entanto, está sendo compelido a cumprir decisão de Juiz estadual, sob pena de responsabilização na esfera civil e criminal; e IV) é ilegal a determinação de penhora sobre benefício previdenciário.

Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 278).

Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta 2/CNJ).

É o relatório.

Assiste razão ao recorrente.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto