Página 2867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.580 - SP (2018/0245583-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

ADVOGADO : MARCELO MIGLIORI - SP147266

AGRAVADO : JEAN RODRIGUES FERNANDES GOMES

ADVOGADO : IVAN COSTA DE PAULA - SP299027

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO ARTISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM HONORÁRIOS RECURSAIS.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-stj, fl. 127):

DIREITO AUTORAL. Apelante que foi contratado pelo Município de Osasco para pintar um painel de grafite em uma praça pública, sendo remunerado por isso. Reprodução da obra na novela “Chiquititas”, filmada no espaço público, certo de que um dos personagens afirmava ser autor do mural. Dano material não configurado. Cessão de direitos ao Município de Osasco, razão pela qual dispensada a prévia autorização do apelante para a reprodução. Art. 48 da Lei nº 9.610/08, ademais, que autoriza a livre representação de obras apostas permanentemente em espaços públicos. Dano moral, por outro lado, caracterizado, vez que não foi atribuído crédito ao apelante de forma ostensiva e clara. Art.

24, II da Lei nº 9.610/08. Precedentes. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença de improcedência reformada.

Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.