Página 2868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-stj, fls. 161/163 e 171/174).

Em seu recurso especial, a recorrente alega negativa de vigência dos artigos 12 e 46, VIII, ambos da Lei 9.610/98, e artigos 489, § 1º, I, III, IV e 1022, I, II, parágrafo único, ambos do CPC, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem restou omisso quanto a assinatura do artista ser suficiente "para garantir seu direito moral à creditação autoral" (e-stj, fl. 138) e que a legislação autoral não obriga que o artista seja identificado de maneira inequívoca para atribuição do crédito, bastando que a assinatura do recorrido tenha sido focalizada na imagem transmitida.

Contrarrazões apresentadas (e-stj, fls. 178/192).

Sobreveio o juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-stj, fl. 193/194), o que ensejou a interposição do presente recurso.

No agravo a parte conseguiu infirmar as razões da inadmissão do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

No tocante à negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão a recorrente.

Sustentou-se omisso o acórdão ao argumento de que seria "dever do sodalício local enfrentar a questão de que a assinatura do artista primígeno basta para garantir seu dieito moral à creditação autoral" (e-stj, fl. 138).

Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se claramente o enfrentamento da questão, não havendo, pois, omissão a ser reconhecida. Senão, vejamos, no que interessa, o acórdão aclaratório (e-stj, fl. 173/174):

Com efeito, o julgado é claro ao estabelecer que a simples divulgação da assinatura do embargado no painel de grafite