Página 2869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

seria insuficiente a esclarecer que a obra era dele, e não do personagem de ficção que, a propósito, se dizia autor do trabalho (e, portanto, da própria assinatura).

Logo, para evitar a indução em erro dos espectadores da emissora, seria indispensável a atribuição de créditos ao embargado de maneira ostensiva, o que não foi feito.

Nota-se que esse entendimento decorreu da especificidade de o personagem da novela “Chiquititas” se apresentar, em um dos episódios, como autor do mural.

No caso dos autos, a questão suscitada pela recorrente foi claramente examinada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, em acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia.

Em suas razões recursais, a recorrente apontou, ademais, negativa de vigência dos artigos 12 e 46, VIII, ambos da Lei 9.610/98, sustentando que "a assinatura do artista primígeno basta para garantir seu direito moral à creditação autoral" (e-stj, fl. 138) e que a legislação autoral "não impõe identificação inequívoca do autor primígeno (...) que o dispositivo legal em discussão - art. 12 - permite a identificação, podemos dizer,"equívoca", porquanto o autor pode utilizar além do seu nome civil completo ou abreviado, pseudônimos ou qualquer outro sinal convencional" (e-stj, fl. 139).

Contudo o Tribunal, na decisão atacada, asseverou (e-stj, fl. 182):

Analisando a documentação carreada aos autos, constata-se que a obra de autoria do apelante foi realizada em espaço público, por encomenda da Prefeitura de Osasco, com contraprestação de R$ 200,00, o que se confirma pelo recibo de fls. 26, emitido pela entidade “Atelier da Sogra”, intermediadora da operação.

Nesse contexto, correta a conclusão da d. Magistrada de que houve cessão dos direitos relativos à obra, tornando dispensável a prévia autorização do apelante para reprodução.

Ademais, é de se ressaltar que nos termos do art. 48 da Lei nº 9.610/98, “as obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais”.

Desta feita, não há que se falar em reparação material por