Página 7609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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derruída pelo conjunto colacionado, não se desincumbindo a defesa técnica de demonstrar excludentes fáticas, de ilicitude ou de culpabilidade as quais ocasionam inegável ampliação do objeto do processo. Inteligência do artigo 156 do Código de Processo Penal. Condenação mantida e pleito absolutório rechaçado. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA INQUISITORIAL CORROBORADA POR SUBSTRATOS PRODUZIDOS EM PRETÓRIO. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Para formar o seu convencimento, o julgador poderá se utilizar dos elementos colhidos na fase persecutória policial desde que estes venham corroborados no processo-crime pelas provas obtidas à luz dos postulados do contraditório e da ampia defesa (artigo 155 do CPP). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o réu agiu com o objetivo de ludibriar o ofendido e deste obter vantagem indevida, levando-o ao prejuízo monetário, inafastável a conclusão acerca de ter agido com dolo caracterizador do crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Inocorrência de atipicidade da conduta, o que determina o afastamento do pleito absolutório deduzido nos termos do inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA. Apenamentos corporal e pecuniário cumulativo mantidos na forma como dosados em sentença, totalizando 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa à razão unitária mínima, destacados os péssimos antecedentes do réu, por contar com quatro condenações definitivas, parte destas por delitos análogos, a revelar ausência de freios inibitórios. Cominações que se adéquam aos critérios de necessidade e de suficiência à prevenção e à reprovação do ilícito. Pecuniária substitutiva - inicialmente fixada em seis salários mínimos -reduzida ao piso legal em razão da precariedade da sua situação econômica. Verba reparatória igualmente redimensionada para 01 (um) salário mínimo da época do fato, corrigido quando do efetivo pagamento, utilizado como critério norma contida no § 1 9 do artigo 45 do Estatuto Repressivo. Precedentes desta Câmara Criminal. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na petição de recurso especial, a defesa aponta violação ao disposto nos arts. 383, 384 e 617, todos do Código de Processo Penal e arts. 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a ocorrência de julgamento extra petita, porquanto impossível a fixação de indenização sem requerimento expresso da acusação.

Contrarrazões às fls. 395/399.

Admitido o recurso (fls. 408/416), os autos vieram a esta Corte.

Parecer ministerial pugnando pelo provimento do recurso (fls. 430/433).

É o relatório. Decido.

O recurso merece provimento.