Página 7861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL PARA CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. COMPORTAMENTO EXTREMO CONDUTA DESPROPORCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DO CONSELHO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

3. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 NÃO SÃO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA DA PENA RETIFICADA.

PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO APELO.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO VIDO. TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA DO APELANTE PARA 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO (fls. 199/201).

No presente writ, a defesa argumenta que o paciente foi algemado no plenário do Júri pelo fato de não ter aceitado o defensor dativo, motivo insuficiente para adoção da cautela, inexistindo nenhum termo de comprovação de que houve tentativa do paciente de sair do julgamento ou de ameaçar os presentes. Destaca que a permanência do paciente algemado durante quase todo o julgamento sem a indispensável fundamentação por escrito violou os arts. 284, caput, e 274, § 3º, do CPP; a Súmula Vinculante n. 11 do STF; e os arts. , III, LIV, LV e LXI, e 93, IX, da Constituição Federal.

Ainda, os impetrantes aduzem que houve cerceamento de defesa pela conduta do advogado nomeado que não se insurgiu contra a situação. Lembram que a imagem do paciente, possuidor de condições pessoais favoráveis, foi deturpada perante os jurados em razão do emprego das algemas.

Sustentam, também, que não foi admitida a participação de advogado constituído nem foi adiada a sessão para que os demais patronos constituídos pudessem comparecer. Afirmam que o defensor dativo não arguiu a tese do relevante valor social ou moral que emerge dos autos para apresentar o quesito aos jurados. Dizem que a vítima assediou a companheira do paciente e posteriormente provocou-o a defender sua honra. Assim, os impetrantes entendem que houve nulidade do julgamento também pela falta de quesito obrigatório, nos termos da Súmula n. 156 do STF.