Página 8245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

'Ronaldão 13', 'MEI', 'LS' e 'SIL'.

Constam, ainda, informações fornecidas na colaboração premiada homologada com o investigado Marcos Montanha, que foi 2 o Secretário da Câmara, no sentido que as iniciais nos referidos maços de dinheiro identificariam os vereadores que receberiam propina.

Este fato originou a presente investigação que tem como objeto apurar o pagamento de propina a vereadores pelo Presidente da Câmara - Paulo Igor, em troca de sustentação política e aprovação de projetos de lei do seu interesse, bem como pela formação de uma base de oposição à gestão do Prefeito, à época, Rubens Bomtempo.

A decisão determinou medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o afastamento dos vereadores investigados de suas funções na Câmara Municipal, em substituição a cautelar de prisão preventiva requerida pelo Parquet, nos termos do artigo 319, do Código De Processo Penal.

O núcleo central da organização criminosa, se apresenta em princípio na Câmara Municipal de Petrópolis, tornando imprescindível o afastamento dos investigados, como forma de evitar, inclusive, a interferência dos investigados na apuração dos fatos, como por exemplo destruindo provas ou influenciando testemunhas.

Os indícios são sérios e graves o suficiente para justificar excepcionalmente o afastamento cautelar dos parlamentares de suas funções.

Não se desconsidera que o afastamento de um parlamentar é medida excepcionalíssima, e cabe ao Poder Judiciário, diante da situação posta, ponderar os direitos e garantias, distinguindo prerrogativa funcional de privilégio. Não se exigindo, no caso, sequer a remessa à respectiva Casa legislativa para deliberação, prevista no artigo 52, § 2º, da Constituição da República:

'É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação. ' (RHC 88.804-RN, 14/11/2017)

Cabe ressaltar que vários crimes são imputados aos agravados, como corrupção passiva, peculato, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, entre outros, e há fortes e graves os indícios de que, por anos a fio, valendo-se de seus cargos, os agravados auferiram ganhos espúrios. Mas o afastamento dos cargos não é definitivo, e nem poderia, por exigir sentença condenatória transitada em julgado a pena privativa de liberdade, além de outros requisitos.

A exceção de Paulo Igor, que já se encontra afastado, imprescindível para o êxito do processo e das investigações, o afastamento dos demais denunciados da função pública. Motivos pelos quais, mantemos os agravantes Reinaldo M. de Sá; Ronaldo Luiz A. Carvalho e Luiz Antônio P. Aguiar afastados de suas funções na Câmara Municipal dc Petrópolis.