Página 8246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Pelo exposto, nega-se provimento aos Agravos Regimentais."

Constata-se, prima facie, a idoneidade da fundamentação utilizada para a imposição das medidas cautelares de afastamento das funções públicas.

Com efeito, a instância de origem consignou que há fortes e graves indícios de que os Vereadores/Pacientes, por vários anos, estavam valendo-se de suas funções políticas para receber propinas mensais a fim de serem favoráveis a projetos de lei do interesse do Vereador Paulo Igor e para formarem a sua base política. Foi ressaltado que o Vereador Paulo Igor," [e]m sua nova legislatura, iniciada em janeiro de 2017 até a data de sua preventiva, em 12 de abril de 2018, continuou efetuando os repasses aos vereadores reeleitos 'Ronaldão' e 'Luizinho Sorriso' e, também, aos ora denunciados Meirelles e Wanderley Taboada "(ibidem).

Tais fatos demonstram que as referidas medidas cautelares, primo ictu oculi, têm base empírica idônea, pois foram determinadas com o intuito de se fazer cessar as supostas práticas delitivas imputadas aos Pacientes.

Ademais, conforme julgamento proferido no RHC n.º 88.804/RN (Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 14/11/2017), é"[p]ossível [...] juridicamente, que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha aos parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação", pois o"artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal relativa, refere-se a deputados federais e senadores, disposição estendida a deputados estaduais por determinação do artigo 27, § 1º, do texto constitucional e por incidência do princípio da simetria, não estando os vereadores incluídos em tais disposições"(sem grifos no original).

Por fim, não há como reconhecer, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo da medida cautelar de afastamento das funções públicas, tendo em vista que é entendimento consolidado nos tribunais superiores que os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, devendo ser aferidos levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto .

Na hipótese, a causa é de evidente complexidade, pois envolve diversos parlamentares municipais supostamente integrantes de organização criminosa implicada