Página 1369 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrante: Alex de Souza Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Natureza: Recurso Ordinário Processo nº: 2191383-09.2018.8.26.0000 Recorrente: Alex de Souza Santos Recorrido: Governador do Estado de São Paulo Vistos. Irresignado com o acórdão denegatório da ordem em mandado de segurança proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Alex de Souza Santos interpôs recurso ordinário. Após contrarrazões (fls. 5.825/5.838), a Procuradoria Geral de Justiça propôs o desprovimento do recurso (fls. 5.841/5.851). É o relatório. Em cumprimento ao art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, encaminhem-se os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com observância das cautelas de praxe, já que descabido juízo de admissibilidade nesta sede (CPC, arts. 1.010, § 3º c.c. 1.027 e 1.028). Int. - Magistrado (a) Pereira Calças (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) - Paulo Lopes de Ornellas (OAB: 103484/SP) -Palácio da Justiça - Sala 309

2262224-29.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franca - Réu: Prefeito Municipal de Franca -Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2262224-29.2018.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Franca Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignado com o acórdão proferido pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º, caput e inciso III e da expressão ‘executar atividades relacionadas com as audiências’ prevista no inciso V do Anexo VIII; da subordinação dos cargos de ‘Procurador Geral do Município’, ‘Subprocurador Geral do Município’, Função Gratificada de Assessoria de Gabinete do Procurador Geral, ‘Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais’, Função Gratificada de Controle de Processos Judiciais’, ‘Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações’, ‘Divisão de Assessoramento em Processos Administrativos Gerais’ e ‘Serviço de Protocolo e Atendimento Geral’ à ‘Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, prevista no Anexo XII e no art. 1º do Anexo XXVII; da expressão ‘autonomia técnico-jurídica de seus membros, sendo essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional’, inclusa no § 1º, § 3º, da expressão ‘Procuradores’ inserta no § 4º, do art. 1º, do Anexo XXVII; art , I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e parágrafo único, XXVIII, XXIX, do Anexo XXVII, da expressão ‘Coordenador de Assuntos Jurídicos’ prevista no Anexo IX, no inciso VIII, do art. e no art. , ambos do Anexo XXIV, da Lei Complementar nº 01, de 14 de julho de 1995, com redação dada pela Lei Complementar n. 293, de 04 de janeiro de 2018, do Município de Franca, o Prefeito do Município de Franca interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 617/637). É o relatório. Admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelo recorrente. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida na petição de embargos de declaração, bem como foi objeto de pronunciamento explícito na decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário, determinando o encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado (a) Pereira Calças - Advs: Maria Fernanda Bordini Novato (OAB: 215054/SP) - Taysa Mara Thomazini (OAB: 196722/SP) - MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB: 408862/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2274298-18.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Réu: Prefeito Municipal de Osasco -Processo n. 2274298-18.2018.8.26.0000 Vistos. Fls. 282/292: considerando que não consta da petição de recurso extraordinário a assinatura da parte constitucionalmente legitimada (Prefeito do Município de Osasco) e, ainda, considerando que não supre tal ausência a atuação do procurador, mesmo que investido em poderes especiais, por analogia ao artigo 932, parágrafo único, do CPC, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente regularize o defeito processual. Int. - Magistrado (a) Pereira Calças (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Nathalie Gomes Rovai (OAB: 324490/SP) - Felipe Lascane Neto (OAB: 197077/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

DESPACHO

0033184-83.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Paulínia - Impetrante: NIVALDO FERREIRA - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Impetrado: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (PAULIPREV) - Fica intimado o Impetrante, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 1 diligência do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs, no formulário intitulado: “Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo -Mandados)”, Comarca: “SP - Central Capital (João Mendes)” e Vara Judicial: “1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial”, para solicitação de informações do Presidente do Tribunal de Contas de São Paulo. São Paulo, - Magistrado (a) Márcio Bartoli - Advs: Anderson Barbosa da Costa (OAB: 375918/SP) - Camillo Ashcar Junior (OAB: 45770/SP) (Procurador) - Diogo Rodrigues (OAB: 325828/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0033184-83.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Paulínia - Impetrante: NIVALDO FERREIRA - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Impetrado: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (PAULIPREV) - Fica intimado o Impetrante, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 1 despesa postal, em favor do Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça - FDT, código 120-1, no valor de R$ 22,25, para solicitação de informações do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia. São Paulo, - Magistrado (a) Márcio Bartoli - Advs: Anderson Barbosa da Costa (OAB: 375918/SP) -Camillo Ashcar Junior (OAB: 45770/SP) (Procurador) - Diogo Rodrigues (OAB: 325828/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2175368-28.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por