Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2011

Diário Oficial da União
há 7 anos
DECISAO DE 22 DE MARÇO DE 2011

REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRAZO Nº 0.00.000.0001140/2010-85

REQUERENTE: BENEDITO FERNANDES DA SILVA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ

RELATORA: MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES

DECISÃO

"(...) Dessa forma, adotadas as providências para análise das denúncias formuladas pelo requerente e por força do Enunciado CNMP nº 06, determino o arquivamento monocrático dos autos, nos termos dos artigos 46, inciso X, alínea d do RICNMP.

MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES

R E L ATO R A

ACÓRDÃO DE 22 DE MARÇO DE 2011

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0.00.000.001621/2010-91REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPRJ

RELATOR: CONSELHEIRA CLAUDIA CHAGAS

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MPRJ. REMUNERAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUAM EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 106/2003. RESOLUÇÃO CNMP 9/2006.

1. Embora este CNMP já tenha manifestado o entendimento segundo o qual o pagamento pela atuação de membro em plantão é incompatível com o regime de subsídio (Resolução CNMP nº 9/2003), tal parcela, no MPRJ tem previsão legal (Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 106/2003).

2.Impossibilidade de o CNMP afastar a aplicação de lei estadual ou de declará-la inconstitucional. Precedentes do próprio CNMP e do STF.

3.Procedência parcial do pedido de providências para considerar legítimo o pagamento de gratificação pelo exercício funcional nos plantões judiciários no MPRJ, na forma prevista na lei orgânica local, respeitando-se o teto remuneratório constitucional (art. 37, XI da CF/88).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, por maioria, julgar parcialmente procedente o presente pedido de providências, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Conselheiros Cláudio Barros, Sandra Lia, Taís Ferraz, Almino Afonso e Mário Bonsaglia.

CLAUDIA CHAGAS

R E L ATO R A

ACÓRDÃO DE 22 DE MARÇO DE 2011

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000054/2010-55

RELATOR: Maria Ester Henriques Tavares

REQUERENTE: Conselho Nacional do Ministério Público

REQUERIDO: Ministério Público do Paraná

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

1.Resolução CNMP nº 42. Regulamentação do estágio no âmbito do Ministério Público Brasileiro. Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 12-MC/DF. Obrigatoriedade de cumprimento por todas as unidades do Parquet.

2.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), cuja competência é privativa da União, define em seu artigo 44 que o ensino superior abrange a pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

3.O Ministério Público do Paraná não prorroga os contratos de estagiários após a sua graduação. A graduação continua sendo hipótese de extinção do estágio, conforme prevê a Lei 11.788 e a Resolução CNMP nº 42/08.

4.O Ministério Público do Paraná prevê em sua Resolução 1.952/09, processo seletivo específico para os estagiários de pósgraduação, devidamente matriculados em instituição de ensino do gênero, através de termo de cooperação e com a assinatura de termo de compromisso, consoante dispõe a Lei 11.788 e a Resolução CNMP nº 42/08.

5.A Resolução do MP-PR respeita os prazos estabelecidos na Lei 11.788 e na Resolução CNMP nº 42/08.

6.O Ministério Público do Paraná deve desconsiderar o período de estágio antes da graduação e de pós-graduação para fins de contagem de tempo de atividade jurídica, respectivamente, em face da vedação do artigo 1º, § 1º e da vedação da contagem concomitante com o período de curso de pós-graduação, nos termos do § 1º do artigo 2º, ambos da Resolução CNMP nº 40/09.

7.Embargos conhecidos e parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, pelo provimento parcial dos Embargos de Declaração, alterando a decisão embargada, nos termos do voto da Relatora.

MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES

Relatora

ACÓRDÃO DE 22 DE MARÇO DE 2011

PROCESSOS PCA Nº 0.00.000.002231/2010-38 e PCA Nº 0.00.000.002369/2010-37

RELATOR:Conselheiro Mario Luiz Bonsaglia

REQUERENTE: Dioneles Leone Santana Filho (PCA Nº 0.00.000.002231/2010-38); João Paulo Santos Shoucair e outros (PCA Nº 0.00.000.002369/2010-37)

REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Bahia

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. PROMOTORIAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA AMBIENTAL. PRIMEIRO PROVIMENTO. REMOÇÃO INTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA REGIONAL DAS PROMOTORIAS. DISCRICIONARIEDADE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, OUTORGADA PELA LEI, PARA DEFINIR OS CRITÉRIOS DE PROVIMENTO, OBSERVADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O TEMA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS A PARTIR DE COMBINAÇÃO DE FATORES OBJETIVOS. AMPLIAÇÃO DA DISPUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FAVORECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

1. As recém-criadas Promotorias Regionais Especializadas em Meio Ambiente do Estado da Bahia não se sujeitam às normas existentes sobre remoção interna, dada sua natureza peculiar, de abrangência regional, certo que a remoção interna pressupõe ausência de deslocamento.

2. O art. 110, II, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, prevê discricionariedade do Conselho Superior do Ministério Público baiano para determinar as vagas que serão providas por promoção e por remoção, fixando os critérios de antiguidade e merecimento para cada caso.

3. O Conselho Superior do MP/BA, com o escopo de ampliar ao máximo a possibilidade de participação dos Promotores de Justiça de entrância inicial e intermediária de todo o Estado, combinou diversos parâmetros, oferecendo as Promotorias Especializadas mediante promoção e remoção, por merecimento e por antiguidade.

4. Milita a favor da Administração Superior do MP/BA a presunção de legalidade e legitimidade de seus atos, não tendo os requerentes logrado demonstrar o favorecimento aos atuais Coordenadores Regionais pela suposta manipulação na definição dos critérios.

5. Improcedência dos Procedimentos de Controle Administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por maioria, em julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator, com divergência parcial do Conselheiro Cláudio Barros.

MARIO LUIZ BONSAGLIA

Relator

Ministério Público da União

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO

CIDADÃO

PORTARIA N 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos artigos 127, 129, II e III, da Constituição da República, e artigos , I, V, a, e , VII, a, c e d da Lei Complementar n.º 75/93, e disposições constantes da Resolução CSMPF n.º 87/2006:

Considerando o teor do ofício N 127/2010-DEL 7/7, oriundo da 7ª Delegacia Regional da Polícia Rodoviária Federal, o qual evidencia a falta de condições adequadas de segurança na Rodovia Federal BR 369, onde se localiza o Parque de Exposições Governador Ney Braga de Londrina/PR, sobretudo nos dias de realização de grandes eventos e no qual, dentre outras medidas, é sugerida a construção de uma passarela para travessia de pedestres;

Considerando que foi instaurado o Procedimento Administrativo, autuado sob o N 1.25.005.000883/2010-63, a fim de apurar o fato acima noticiado pela Polícia Rodoviária Federal, no bojo do qual foram determinados o arquivamento e a instauração de inquérito civil público, este restrito ao acompanhamento das medidas tendentes à construção de uma passarela no local mencionado;

Considerando que, de acordo com o art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro:"nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via";

Considerando que a Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, nos termos do art. 144, § 2º da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

Considerando que compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas; assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal; e implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, conforme art. 20, incisos I, II, VI, VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que a liberdade de locomoção e a segurança são direitos fundamentais garantidos a todos, nos termos do art. , inciso XV e da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

Considerando que a Agência Nacional de Transportes (ANTT), entidade integrante da Administração Federal indireta e vinculada ao Ministério dos Transportes, possui atribuição pertinente a exploração da infra-estrutura rodoviária federal, nos termos dos arts. 22, inciso V e 25 da Lei N 10.233/01;

Considerando que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, tem como esfera de atuação a infra-estrutura de rodovias federais, bem como possui atribuição de estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, nos termos dos arts. 81, inciso II e 82, inciso II da Lei N 10.233/01;

Resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos termos do art. 4º, § 4º da Resolução N 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, com o propósito de acompanhar as medidas tendentes à construção de passarela para travessia de pedestres na Rodovia Federal BR 369 - proximidade com o Parque Ney Braga de Londrina/PR.

Determino, ainda, a realização das seguintes providências: 1 - a remessa dessa Portaria ao Setor de Autuação e Distribuição, para autuação e registro do feito como Inquérito Civil Público, vinculado à PFDC, de acordo com o art. 4º, inciso II da Resolução N 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

2 - a remessa de cópia dessa Portaria à PFDC, por"e-mail", comunicando-a da instauração do presente apuratório, a fim de ensejar a sua publicação no Diário Oficial, de acordo com o art. 16, § 1º, inciso I da Resolução N 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

JOÃO AKIRA OMOTO

PORTARIA N 8, DE 11 DE MARÇO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, pelo artigo , parágrafo 1º, da Lei 7.347/1985 e pelo artigo , inciso I, da Lei Complementar 75/1993;

CONSIDERANDO as atribuições do 1º Ofício Cível relativas à tutela dos direitos do cidadão (PRDC), conforme art. 1º, inciso I, da Resolução 01/2006 da Procuradoria da República no Estado do Amazonas (PR/AM), na redação dada pela Resolução 01/2010;

CONSIDERANDO a existência do procedimento administrativo N 1.13.000.000174/2009-13, tendo por objeto" a possível existência de arbitrariedades nos critérios de seleção previstos pela UNINILTONLINS para ingresso de estudantes pré-selecionados no PROUNI ";

CONSIDERANDO que o mencionado procedimento já tramita há mais de 180 (cento e oitenta) dias, prazo máximo previsto no art. 4º, § 1º, da Resolução CSMPF N 87/2006, sem que se tenha logrado trazer aos autos elementos suficientes para se concluir pelo seu arquivamento ou para embasarem a propositura de ação civil pública (cf. art. 4º, § 4º, da Res. CSMPF 87/2010);

Resolve:

CONVERTER, nos termos do art. 4º, § 4º, da Res. CSMPF N 87/2006, o presente procedimento administrativo em INQUÉRITO CIVIL, visando à apuração de supostas irregularidades nos critérios utilizados pela UNINILTONLINS para a admissão dos alunos préselecionados no PROUNI.

DESIGNAR a servidora Claudia Breves dos Santos, técnica administrativa, matrícula N 21180, para funcionar como secretária, a qual será substituída, em suas ausências, pelos demais servidores que integram/ venham a integrar o 1º Ofício Cível da PR/AM.

DETERMINAR, como providências e diligências preliminares, as seguintes:

1. envie-se o presente à COJUR para se promoverem as devidas alterações no Sistema Único, registrando-se o objeto, destacado nesta Portaria em itálico, e, como interessados: Carolina Menahem Macêdo Corrêa e Marcilene de Melo Bernardo.

2. oficie-se à Reitoria da UNINILTONLINS, requisitandolhe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, identificação dos alunos atualmente beneficiados pelo PROUNI e demonstração de que o quantitativo esteja de acordo com o exigido na Lei 11.096/2005.

CIÊNCIA à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, mediante a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de e-mail acompanhado desta portaria em formato digital, solicitando-lhe a publicação da presente, na forma do artigo 5º, inciso VI e artigo 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução CSMPF 87/2010, devendo ela ser observada também em suas demais determinações, notadamente no que se refere à prorrogação de prazo e publicidade.

Publicada a Portaria, certifique-se o endereço eletrônico da publicação, a fim de que, doravante, possa constar dos eventuais ofícios expedidos neste feito, atendendo-se assim, e mudando o que tem que ser mudado, à determinação do art. 9º, § 9º, da Resolução CSMPF 87/2010.

ALEXANDRE SENRA