Página 2441 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

IMPROCEDENTES OS PEDIDOS LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PARA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME, EM DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR E NA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO) LAUDO PERICIAL PRODUZIDO JUDICIALMENTE QUE APONTA NO MESMO SENTIDO DO EXAME MÉDICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CANDIDATO PORTADOR DE PATOLOGIA OTOLÓGICA INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM QUESTÃO PRECEDENTES DESTA CORTE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO MOTIVO DE REPROVAÇÃO NA PERÍCIA MÉDICA NÃO COMPROVADA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/ SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Nº 1032014-36.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vera Alice de Lima -Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Vicente de Abreu AmadeiEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL ERRO NA INDICAÇÃO INDICAÇÃO DA DATA DA LICENÇA MÉDICA PLEITEADA - CABIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.PRESENTE ERRO MATERIAL, PARA SANÁ-LO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. - Acolheram os embargos. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Eber Gilberto Cavalcante Souza (OAB: 85157/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1060635-71.2017.8.26.0506 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Lilia Lúcia Martins Corrêa - Magistrado (a) Marcos Pimentel TamassiaREMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ISENÇÃO DE IPVA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO CONCESSÃO, FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ARTIGO 13, INCISO III, QUE NÃO MERECE PREVALECER ARTIGOS , INCISO III, E 227, § 1º, INCISO II, DA CRFB/1988, BEM COMO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOBILIDADE PESSOAL E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE FISCAL PRECEDENTES DECISÃO QUE RECONHECE A ISENÇÃO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, IRRADIANDO EFEITOS EX TUNC MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - George Hamilton Martins Correa (OAB: 201395/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2131287-91.2019.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tambaú - Agravante: Robson Fagan - Agravado: Município de Tambaú - Magistrado (a) Vicente de Abreu AmadeiAGRAVO DE INSTRUMENTO DEMANDA DE RECÁLCULO DE VENCIMENTOS REFERENTE A HORAS EXTRAS E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E TEMPORAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR FINALIDADE TORNAR EFETIVO O DIREITO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DE ACORDO COM O CONSTANTE NOS PONTOS DE TRABALHO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO LAUDO ORIGINALMENTE APRESENTADO CORRETO DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Nº 2135964-67.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Rosineia de Moraes Capito - Embargdo: Municipio de Sorocaba - Magistrado (a) Marcos Pimentel TamassiaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - EFEITO INFRINGENTE - INADEQUAÇÃO DO RECURSO ELEITO PARA EXPRESSAR IRRESIGNAÇÃO EMBARGOS REJEITADOS. - Rejeitaram os embargos. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Aluisio de Padua Andrade (OAB: 406546/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104