Página 2897 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL, ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE A MEDIDA IMPOSTA FOI SUBSTITUÍDA PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500596-40.2019.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: M. S. R. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. P. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento à apelação. V. U. -APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS INSURGÊNCIA APENAS CONTRA A MEDIDA IMPOSTA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA DIVERSA E EM MEIO ABERTO IMPOSSIBILIDADE GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA AFASTÁLO DA SITUAÇÃO DE RISCO, PARA INIBIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS E PARA REINSERI-LO SOCIALMENTE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Juliana Santos Freitas (OAB: 380995/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

1501241-31.2018.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: A. V. dos S. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento à apelação. V. U. -APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL INOCORRÊNCIA POLICIAIS QUE AGIRAM SOB FUNDADA SUSPEITA, APÓS OBSERVAREM O ADOLESCENTE EM ATIVIDADE INCOMUM SUSPEITA CONFIRMADA APÓS APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ADOLESCENTE, QUE TINHA EM DEPÓSITO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 240, § 2º DO CPP INOCORRÊNCIA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO POR DELIBERAÇÃO EXCLUSIVA DO SEU AGENTE ATIVO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIADAREPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE TRÁFICO CARACTERIZADO E DEMONSTRADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA IMPOSSIBILIDADE GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LO DA SITUAÇÃO DE RISCO, PARA INIBIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS E PARA REINSERI-LO SOCIALMENTE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1501504-10.2018.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: J. S. dos S. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de R. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM O COMÉRCIO ESPÚRIO. PROVA ORAL A CONFIRMAR A PROPRIEDADE DAS DROGAS E SUA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO. TESTEMUNHO POLICIAL VÁLIDO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA POR OUTRA EM MEIO ABERTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR MEDIDA EM MEIO ABERTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE A MEDIDA EXTREMA FOI EXTINTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1501988-89.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: D. H. F. V. (Menor) - Apelado: P. de J. V. I. e J. de R. P. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE POSSUI GRANDE RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA. ATO INFRACIONAL PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 122, I DO ECA. ANTECEDENTES E CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1502127-59.2018.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: D. R. dos S. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE,A DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE