Página 945 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

(OAB 163840/SP), ADRIANA MARIA CRUZ DIAS (OAB 236521/SP)

Processo 0037475-25.2016.8.26.0100 (processo principal 1023912-78.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Inadimplemento - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Reiplas Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. Fl. 41: À União. Int. - ADV: RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/ SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP)

Processo 0038335-26.2016.8.26.0100 (processo principal 0044770-55.2012.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Administração judicial - FAZENDA NACIONAL - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, acolho o parecer de fls. 47/48 e determino a inclusão dos valores de R$ 1.374.714,36 (privilegiado tributário) e R$ 148.566,48 (multa - classe subquirografária). Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

Processo 0044236-38.2017.8.26.0100 (processo principal 1071548-40.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Autofalência - Delci Rodrigues dos Santos - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por DELCI RODRIGUES DOS SANTOS para incluir seu crédito no quadro geral de credores pela quantia de R$ 26.492,48 (vinte e seis mil reais quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito reais). Às fls. 76/82, a Administradora Judicial apresentou manifestação opinando pela habilitação da quantia de R$ 23.726,17 (vinte e três mil setecentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) a ser classificado na Classe VI - Crédito Quirografário e R$ 4.745,23 (quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), a título de honorários advocatícios, em nome de SANDRO MARIO JORDÃO, a ser classificado na Classe I Créditos Trabalhistas. Às fls. 89/90, Ministério Público apresentou sua concordância com o parecer da Administradora Judicial às fls. 76/82. Assim, diante do exposto, acolho o parecer da Administradora Judicial às fls. 76/82, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito para incluir o crédito de DELCI RODRIGUES na quantia de R$ 23.726,17 (vinte e três mil setecentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) a ser classificado na Classe VI - Crédito Quirografário e R$ 4.745,23 (quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), a título de honorários advocatícios, em nome de SANDRO MARIO JORDÃO, a ser classificado na Classe I Créditos Trabalhistas. Int. - ADV: SANDRO MÁRIO JORDÃO (OAB 193757/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

Processo 0047697-86.2015.8.26.0100 (processo principal 1002851-64.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - VICTOR LUCAS NASCIMENTO GONÇALVES, representado por sua ascendente SANDRA MAGALI NASCIMENTO DA COSTA DE MIRANDA e outro - Alumini Engenharia S.A.. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada por VICTOR LUCAS NASCIMENTO GONÇALVES DE MIRANDA e THIAGO ONASSIS NASCIMNETO GONÇALVES DE MIRANDA em face de ALUMINI ENGENHERIA S/A, com pedido de gratuidade judiciária. Aduzem os Impugnante serem titulares de 15% dos valores devidos a seu pai, ARISTÓTELES ONASSIS GONÇALVES DE LIMA NEGROMONTE DE MIRANDA pela Impugnada, a título de horas extras, FGTS, verbas rescisórias, 13º salário e férias. Seu direito decorreria dos termos do acordo celebrado em audiência da ação de divórcio de seu pai e de sua mãe, SANDRA MAGALI NASCIMENTO DA COSTA DE MIRANDA, totalizando R$ 6.126,94. Assim, requerem sua habilitação pelo referido valor, do qual 15% deverão ser pagos à patrona no mesmo ato do pagamento. Às fls. 25/26, a Impugnada requer prazo suplementar para se manifestar. Deferido o pedido à fl. 29, a Impugnada se manteve inerte. Às fls. 27/28, o Administrador Judicial opina pela parcial procedência, rejeitando apenas o pedido de pagamento de 15% do valor pleiteado em favor da patrona dos habilitantes. À fl. 35, o Ministério Público anui ao parecer do Administrador Judicial. À fl. 36, foi proferida decisão determinando a citação de ARISTÓTELES, haja vista ser o titular do crédito em face da Impugnada. Devidamente citado em 14.05.2019 (fl. 117), deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Preliminarmente, restou devidamente comprovado o estado de pobreza dos habilitantes (fls. 10/11) No mérito, o feito deve ser julgado procedente. Em primeiro lugar, não há controvérsia quanto ao crédito devido aos habilitantes,cedido pelo Sr. ARISTÓTELES quando do acordo na ação de divórcio, nem mesmo de se tratar de habilitação de crédito retardatária, com as cominações legais. Tratando-se de cessão de crédito trabalhista, os habilitantes se sub-rogam nos direitos ao valor e à classificação do crédito. Quanto ao pagamento de 15% em favor da patrona dos habilitantes, impossível a apreciação do pedido, haja vista que a Advogada não é parte nesta impugnação de crédito. Mas ainda que Parte fosse, impossível o deferimento do pagamento dos honorários advocatícios contratuais pela Impugnada, terceira estranha à relação jurídica constituída entre os habilitantes e a advogada, e que a esta última não deve quaisquer valores. Assim, deverá a representante buscar o pagamento de seus honorários pelas vias adequadas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito para determinar ao Administrador Judicial que anote no quadro geral de credores, em favor de VICTOR LUCAS NASCIMENTO GONÇALVES DE MIRANDA e THIAGO ONASSIS NASCIMENTO GONÇALVES DE MIRANDA, crédito trabalhista no valor de R$ 6.126,94, como retardatário, bem como para que anote os dados bancários de sua representante legal, Sra. SANDRA MAGALI NASCIMENTO DA COSTA DE MIRANDA, para pagamento no momento oportuno. Condeno a Impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do crédito. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), ADRIANA MARIA CRUZ DIAS (OAB 236521/SP), ‘PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSELMA MARIA LOURENÇO CORREIA (OAB 34333/PE)

Processo 0052657-17.2017.8.26.0100 (processo principal 1071548-40.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Autofalência - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JULIANO MARQUES DA SILVA (OAB 85863MG), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP)

Processo 0054447-36.2017.8.26.0100 (processo principal 1071548-40.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Autofalência - Maria das Graças Pantoja - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 18814GO), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

Processo 0062352-92.2017.8.26.0100 (processo principal 0059549-78.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Glaucia Guindani - Editora Pesquisa e Indústria Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: DANIELLE GOMES CERVEIRA GOULART (OAB 321029/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)