Página 130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

ofender a honra de forma desnecessária e desvinculada à crítica. Portanto, em meio da situação criada, é preciso analisar se a conduta do réu foi, de fato, excessiva, ou seja, se a crítica realizada passou dos limites razoáveis e causou prejuízo a parte autora. Em casos como o dos autos, a jurisprudência já pacificou o entendimento que para a caracterização do abalo moral não se exige a prova do dano, o qual decorre da própria ofensa, mas é necessária a comprovação de que a vítima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada. Dessa forma, provado o fato, estará provado o dano. Outrossim, em relação aos danos morais decorrentes de violação à honra e imagem da pessoa também é necessário que as ofensas, calúnias, difamações, injúrias, maledicências, inverdades, atribuições de fatos negativos ou desprestigiosos etc., tenham-na exposto a situação vexatória. Destarte, do exame do conjunto probatório formulado nos autos, não ficou caracterizado que o requerido utilizou-se da rede social na internet denominada Facebook para aviltar o nome, a imagem e a reputação da autora quando teceu comentário no post publicado pela autora em sua página: “TENHO PENA DOS FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS AQUI DA ILHA. SE AQUELA GERENTE TRATA O PÚBLICO DAQUELE JEITO IMAGINO COMO ELA TRATA OS FUNCIONÁRIOS. ACHO QUE MERECEMOS UMA GERÊNCIA MELHOR PRA NOSSA AGÊNCIA. DEPOIS QUE ESSA CIDADÃ ASSUMIU TUDO ALI FICOU MUITO RUIM. OBJETOS ATRASAM PURAMENTE POR INCOMPETÊNCIA E MÁ VONTADE NÃO DOS FUNCIONÁRIOS E SIM DELA, NÃO SABE LIDAR COM PESSOAS. É PRECISO ALGUMA PROVIDÊNCIA POIS O JEITO QUE ESTÁ NÃO DÁ PRA FICAR, QUEM PRECISA DOS CORREIOS SABE O QUE ESTOU FALANDO. AMIGA PEDE AS CONTAS E DEIXA ALGUÉM MAIS COMPETENTE ASSUMIR” No presente caso, a parte ré publicou mensagem na página Reclama aqui Ilhabela, no Facebook, questionando a forma que foi atendido pela parte autora, que exerce a função de gerente da agência dos Correios, nesta cidade e Comarca (fls. 20). Depois seguindo alguns comentários na referida rede social, as quais, também, teceram críticas à forma pela qual foram atendidos na agência dos Correios, o réu escreveu que “ela mesma uma loira com cara de.... deixa quieto” (fl. 22); e depois teria colocado o nome completo da parte autora na referida página (fl. 30). A testemunha Eliane Alves, disse que no dia dos fatos havia muito movimento e que às 17h00, a autora solicitou que todos que estavam fora da agência com a senha, entrassem por conta do horário e o atendimento seguiria; estava ao lado do requerido e notou que a autora estava explicando o procedimento e o requerido mostrando e perguntando algo com o seu celular sobre o objeto que foi buscar; a autora explicou a ele com calma e polidez; o requerido saiu com aspecto de contrariado, mas sem uma reação grosseira; nesse momento a autora estava com aspecto desconsertada e disse ao requerido que se ele fizesse ela iria tomar providências; na sequência, a autora atendeu a testemunha e esta percebeu que a autora estava bem desconsertada; disse para autora que, como presenciou os fatos, se colocava à disposição dela, em caso de algum problema em relação ao incidente. Conforme se verifica, na postagem realizada pelo requerido, muitas pessoas expressam insatisfação com o trabalho e resultados obtidos pela autora como gerente da agência dos Correios de Ilhabela, asseverando que a opinião exarada pelo réu é sentimento comum entre muitas pessoas. Ademais, da análise do documento de fls. 20/35 extrai-se que não houve ofensas verbais a autora, sendo que os comentários exprimem uma crítica à função exercida em empresa pública federal que prestar serviço público de serviço postal e correio aéreo nacional (art. 20, inciso X, CF). Ainda que a autora tenha se aborrecido com as palavras utilizadas pelo requerido, em momento algum a ofensa teve cunho pessoal, limitando-se este a exercer o direito de crítica ante a indignação causada pelos aborrecimentos vem enfrentando. Em suma, os comentários do réu não ultrapassaram o exercício do direito de livre expressão do pensamento e de crítica, e neste caso, não podem ser considerados injuriosos aos autores. O réu se limitou, em sua narrativa, a relatar sua experiência pessoal, aduzindo não estar satisfeito com a prestação de serviços por parte da autora. Revela sua opinião pessoal, exteriorizada na rede social Facebook, tudo a indicar que o requerido saiu decepcionado da Agência dos Correios com o atendimento dispendido pela autora, razão pela qual compartilhou, não havendo indícios de que o requerido quis enxovalhar a honra ou a imagem da autora. Faz parte do quotidiano que algumas pessoas não apreciem a qualidade do serviço prestado por pessoas, no caso, funcionária dos Correios, e que realizem críticas nesse sentido. Do depoimento prestado, também não há como se comprovar que os fatos ocasionaram danos à honra da autora. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem estar. Lado outro, o mero aborrecimento retrata o desgosto frequente no cotidiano, atualmente, dadas as inúmeras atividades realizadas na sociedade, está o ser humano sujeito a acontecimentos que podem enfadá-lo. Nesse sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (STJ, REsp 714.611/PB). Os dissabores são inerentes à vida em sociedade e a eles todos estamos sujeitos nas questões mais corriqueiras do cotidiano como, por exemplo, no trânsito, em casa, no trabalho, no mercado, enfim, não há como viver sem contrariedade. Ademais, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a mera exposição de opinião ou crítica à determinada empresa em rede de internet não é, em princípio, suscetível de causação de prejuízo moral indenizável, devendo o lesado demonstrar que daí decorreu sofrimento maior que o ordinário, o que não ocorreu na hipótese. “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Ofensas veiculadas por consumidor via Internet, no site “Reclame Aqui”. Site especializado em críticas e comentários de consumidores. Críticas amparadas em excludentes de responsabilidade civil e livre manifestação de pensamento. Interesse público na divulgação de críticas a serviços ofertados em relação de consumo no mundo digital. Críticas deduzidas em tom forte. Comportamento do consumidor que não se aplaude, mas se compreende diante da indignação de quem se encontra insatisfeito com o serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Apelação Cível 1008242-11.2017.8.26.0009; Relator (a): Francisco Loureiro;Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019). Assim, por mais responsáveis que possam ser os argumentos lançados na inicial, a autora, ainda que realmente pudesse eventualmente ter tido algum tipo dissabor, não faz jus a qualquer reparação monetária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de no mínimo 10 UFESPs, sendo a) 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs mais; b) o valor de 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs ou caso a sentença seja condenatória, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, conforme disposto no inciso II do art. na Lei 15.855/2015, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. P.I.C. - ADV: EDWARD BOEHRINGER (OAB 294033/SP)

Processo 1000827-68.2019.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Adão Felix de Almeida - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Recebo os embargos para discussão, suspendendo os autos principais, anotando-se. Intime-se o embargado, para resposta, no prazo de 10 dias. Após, diga o embargante e voltem conclusos. -ADV: LEIA REGINA LONGO (OAB 73663/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP)

Processo 1001146-36.2019.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Daniel Figueiredo Vilela - Certifico e dou fé haver designada a audiência de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2019, às 12 horas e