Página 2841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

o falido por crime de desobediência, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Intime-se. - ADV: RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), MAURÍCIO SCOTTON SEBE (OAB 182347/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

Processo 0001300-35.2013.8.26.0424 (042.42.0130.001300) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Guluc Instalações Elétricas Ltda e outro - Itau Unibanco S/A e outros - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Vistos. Como forma de dar o devido processamento ao feito, DEFIRO os requerimentos apresentados pelo Administrador Judicial às fls. 2578/2582, devendo a serventia expedir os ofícios e comunicações mencionados na petição. Dentre os requerimentos, ressalte-se a necessidade de ser oficiado a Junta Comercial do Estado de São Paulo noticiando a falência e importante consignar que o bloqueio dos bens Imóveis poderá ser feito pelo Sistema ARISP. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAURÍCIO SCOTTON SEBE (OAB 182347/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP)

Processo 0001300-35.2013.8.26.0424 (042.42.0130.001300) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Guluc Instalações Elétricas Ltda e outro - Itau Unibanco S/A e outros - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Considerando as informações apresentas pela massa falida, intime-se o Administrador Judicial para se manifestar. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), MAURÍCIO SCOTTON SEBE (OAB 182347/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/ SP)

Processo 0001300-35.2013.8.26.0424 (042.42.0130.001300) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Guluc Instalações Elétricas Ltda e outro - Itau Unibanco S/A e outros - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Ciência aos interessados acerca da digitalização do presente procedimento. Aguarde-se a manifestação do I. Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), MAURÍCIO SCOTTON SEBE (OAB 182347/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

Processo 1000299-85.2019.8.26.0424 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - BANCO DO BRASIL SA - Jorcal Engenharia e Construções S/A - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - DECIDO. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Nego-lhes, entretanto, provimento por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ-4ª Turma, Recurso Especial n.º 1.757-SP, Rel. Min. Sávio de Figueiredo). Os embargos de declaração destinamse, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nos pronunciamentos judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame da sentença ou acórdão embargados, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (Ag. 177.313/MG (AgReg) (Edcl), Rel. Min. Celso de Mello). No caso vertente, nítido o caráter infringente dos embargos, inocorrente as omissões alegadas, questionando o embargante, na realidade, o acerto da decisão. A irresignação, assim, deve ser objeto de recurso próprio, lembrando que a via escolhida não se presta a veicular e a corrigir error in judicando. Destarte, inexistindo vício a sanar, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

Processo 1000304-10.2019.8.26.0424 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco J Safra S/A - Jorcal Engenharia e Construções S/A - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo esta impugnação com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e no artigo 15, II da Lei nº 11.101/05, para o fim de DETERMINAR a EXCLUSÃO da relação de credores da empresa JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, os créditos pertencentes ao BANCO J. SAFRA S/A, oriundos contrato n.º 327712384, garantido por alienação fiduciária, por não se sujeitarem aos efeitos do plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 49, § 3º da Lei 11.105/05. Ante a existência de pretensão resistida pela impugnada e tendo ela sido derrotada, de rigor a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Destarte, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Decorrido prazo para recurso in albis ou se mantida a presente decisão, certifique-se nos autos principais e intime-se o Administrador Judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a retificação/exclusão dos referidos créditos. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP)

Processo 1000321-46.2019.8.26.0424 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO BRADESCO S/A - Jorcal Engenharia e Construções S/A e outros - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A contra sentença de ps. 392/395, que julgou procedente a impugnação à relação de credores apresentada, para o fim de determinar a exclusão dos créditos pertencentes ao Banco Bradesco oriundos das cédulas de crédito bancário nº 10747518, 881891-6, 881906-8, 887367-4, 887384-4, 919006-6, 919012-0, 926750-6, 931523-3, 931524-1, 931591-8, 3002564-8 e 3003637-2, garantidas por alienação fiduciária, por não se sujeitarem aos efeitos do plano de recuperação do impugnado. O embargante afirma que a sentença é omissa, pois não considerou a exigência do prévio registro dos contratos para garantir eficácia e tornar a garantia fiduciária hígida, bem como a necessidade de apuração da depreciação dos bens alienados. DECIDO. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Nego-lhes, entretanto, provimento por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ-4ª Turma, Recurso Especial n.º 1.757-SP, Rel. Min. Sávio de Figueiredo). Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nos pronunciamentos judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame da sentença ou acórdão embargados, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (Ag. 177.313/MG